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Remoção de servidor

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO DE 27-11-2020

REMOVENDO:nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008 e em cumprimento a sentença exarada pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro e da Comarca de Campinas, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 1000396-77.2020.8.26.0480, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe I do SQC-III-QSAP, provido por THAIS GONCALVES DE MELO, RG nº 455809872, classificada na Penitenciária Feminina Sant’Ana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo para a Penitenciária Feminina de Campinas, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.

 

Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 27-11-2020

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição 015/2020, do SPDOC 1123472/2020, de LAUDEMIR BARROS DA PAZ, RG.19.305.338-X.

a Certidão de Tempo de Contribuição 014/2020, do SPDOC 1829839/2020, de GILBERTO FERNANDES FURINI, RG.15.510.658-2.

a Certidão de Tempo de Contribuição 05/2020, do SPDOC 1182211/2020, de MARCIO ALEXANDRE DA SILVA, RG.22.212.220-1.

a Certidão de Tempo de Contribuição 014/2020, do SPDOC 1459151/2020, de SANDRA MARIA DA SILVA, RG.18.254.197-6.

a Certidão de Tempo de Contribuição 015/2020, do SPDOC 1454042/2020 de EDISON DE OLIVEIRA LEITE, RG. 21.331.397-2.

a Certidão de Tempo de Contribuição 017/2020, do SPDOC 1659461/2020 de JURANDIR NOGUEIRA DA SILVA, RG.4.930.707-1

 

Elogios por serviços prestados

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR. CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 

Portaria do Diretor Técnico III, de 27-11-2020

Elogiando o servidor, CAÍQUE GUILHERME FARIA DIAS, RG: 48.929.902-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I,por ter prestado serviço após o horário do expediente, permanecendo na custódia do réu durante a audiência virtual, demonstrando elevado espírito público e dedicação profissional, colaborando, assim, com a célere aplicação da Lei Penal. Portaria do Diretor Técnico III, de 27-11-2020

Elogiando o servidor, FLÁVIO MATOS PETROLI, RG: 29.156.106-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV,por ter prestado serviço após o horário do expediente, permanecendo na custódia do réu durante a audiência virtual, demonstrando elevado espírito público e dedicação profissional, colaborando, assim, com a célere aplicação da Lei Penal.

 

Gratificação GESS

PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

PORTARIA DA DIRETORA I, de 27.11.2020

CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de 17/10/2020 ao servidor JEFFERSON LOURENÇO, RG 000.968.630/MS, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-SAP.

Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 26-11-2020

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição 047/2020, do SPDOC 1237664/2020, de MARIA BETANIA PINHEIRO, RG.17.479.590-7.

a Certidão de Tempo de Contribuição 016/2020, do SPDOC 1631685/2020, de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, RG.9.983.194-6.

a Certidão de Tempo de Contribuição 004/2020, do SPDOC 1041435/2020 de JURANDIR APARECIDO TONHATO, RG. 22.854.399-X.

 

Prêmio de Desempenho Individual

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VANDA RITA BRITO DO REGO DE OSASCO

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Portaria 135/2020 de 26-11-2020.

CONCEDENDO:

À vista da Resolução SAP-76/2012 e nos termos do art. 6º do Dec. 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC 1.158/2011, alterado pela LC 1.250/2014, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação do coeficiente de 6,00, calculado sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/2008, ao servidor Ricardo Marques Cirqueira, RG. 35.049.567-1, Diretor I do SQC-I-QSAP, a partir de 25-11-2020.

 

Gratificação GESS

PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Portaria do Diretor I, de 26-11-2020

Concedendo, à vista do disposto 2º do Decreto 57.741 de 18/01/12, a Gratificação Especial de Suporte a Saúde – GESS, nos termos do inciso II, dos arts. 18 e 20 da L.C.1157 de 02/12/2011, correspondente ao coeficiente 2,4107 sobre o valor da UBV - Unidade Básica de Valor, instituída pelo art.33 da LC 1080/2008, à servidora MARIA ALINE FERNANDES, RG. 34.803.488-X, a partir de 01/11/2020.

 

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PORTO FELIZ

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Portaria do Diretor, de 26/11/2020.

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Portaria do Diretor, de 26/11/2020.Concedendo, a partir de 10/10/2020, a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV - Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ao servidor:-ALEXANDRE MESSIAS DE SOUSA RITA - RG 63.494.533-6, Agente de Segurança Penitenciária de classe I, do SQC-III-QSAP.

 

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

CENTRO ADMINISTRATIVO

APOSTILA DO DIRETOR II, de 26/11/2020

CONCEDENDO, à vista do disposto no Artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS, nos termos do Inciso II do Artigo 18 e Artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV - Unidade Básica de Valor, instituída pelo Artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ao servidor ROBSON DE LIMA VICENTE, RG 41.251.838-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC - III - SAP, à partir de 16/11/2020.

 

PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA

NÚCLEO DE PESSOAL 

Portaria da Diretora de 26-11-2020

CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 61.350/15, publicado no D.O de 04/07/2015, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº. 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ao servidor ANDERSON RAMOS DA COSTA, RG 29.201.524-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, a partir de 23-11-2020

 

Transferências

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PORTO FELIZ 

DIRETORIA TÉCNICA III

Portaria do Diretor, de 26/11/2020.

TRANSFERINDO: 

nos termos dos artigos 16-A, inciso II, da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, acrescentada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, da Unidade Administrativa n.º 97.566 - Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, para a Unidade Administrativa n.º 97.571 - Núcleo de Atendimento à Saúde, ambas desta Unidade Prisional, a partir de 10/10/2020, o servidor:- ALEXANDRE MESSIAS DE SOUSA RITA, RG n.º 63.494.533-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I,do SQC-III-QSAP.

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO PORTARIA DO COORDENADOR DE 26/11/2020

TRANSFERINDO:

Nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, em cumprimento ao Acórdão da 12ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1002335-13.2019.8.26.0453, o cargo provido pelo servidor conforme abaixo especificado:

PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP FRANCISCO CARLOS CANESCHI” DE BAURU

Do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis

ADILSON CLEMENTINO, RG: 30.932.828-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP.

 

PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA

NÚCLEO DE PESSOAL 

Portaria da Diretora de 26-11-2020

Transferindo nos termos do Artigo 16-A, Inciso II, da LC. 959/04, acrescentado pelo Artigo 4º da LC 1.060/08, por inte-resse do serviço penitenciário, a função-atividade exercida pelos servidores abaixo discriminados:

ANDERSON RAMOS DA COSTA, RG 29.201.524-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, da UA 97.910 - Penitenciária de Taquarituba, para a UA 97.914 - Núcleo de Atendimento à Saúde, a partir de 23-11-2020.

PATRICIA DE FATIMA BARROS RIBEIRO, RG 43.193.778-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III--QSAP, da UA 97.914 - Núcleo de Atendimento à Saúde, para a UA 97.910 - Penitenciária de Taquarituba, a partir de 23-11-2020

Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DO DIRETOR DE 24-11-2020

RATIFICANDO:

Nos  termos  do  inc.  IV,  do  art.  36,  do  Dec.  52.833/2008,  alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência  as  Certidões  de  Tempo  de  Contribuição  dos  Processos  Únicos  de  contagem  de  Tempo,  citados  e  devolvidos  para  as  providências cabíveis:a  Certidão  de  Tempo  de  Contribuição  05/2020,  do  SPDOC  1448164/2020 de RICARDO ALVES DOS SANTOS, RG.20.611.535-0.

a Certidão de Tempo de Contribuição 022/2020, do SPDOC 1517023/2020  de  BENEDITO  CARLOS  DE  MELLO  NAGASHIMA,  RG.17.097.387-6.

a  Certidão  de  Tempo  de  Contribuição  08/2020,  do  SPDOC  3372197/2019,   de   ADALBERTO   GOMES   DE   CAIRES,   RG.   11.379.820-9.

a   Certidão   de   Tempo   de   Contribuição   09/2020,   do   SPDOC  1820559/2020,  de  MARINEZ  DE  LIMA  NETO  SILVA,  RG.18.684.179-6.

a Certidão de Tempo de Contribuição 025/2020, do SPDOC 1816422/2020, de AMIR ATTUY, RG. 11.855.617-4

 

Transferências

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO 

PORTARIA DO COORDENADOR DE 24-11-2020

TRANSFERINDO nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar 959/04, acrescentado pela Lei Complementar 1060, de 23 de setembro de 2008, os cargos conforme abaixo especificado:

Da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis 

Para Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente

- MARCOS ROBERTO TREPICHE, RG 22.357.044-8, Agente de Segurança Penitenciária V, do SQC-III-QSAP;

 

Da Penitenciária de Pracinha

Para Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente

- JOSE EDUARDO ANDRADE, RG 27.413.772-0, Agente de Segurança Penitenciária IV, do SQC-III-QSAP;

 

Da Penitenciária de Irapuru

Para Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente

- RONEY PETERSON VERONA, RG 24.607.998-8, Agente de Segurança Penitenciária V, do SQC-III-QSAP;

 

Prêmio de Desempenho Individual

PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Apostilas da Diretora I, 24.11.2020

CONCEDENDO

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002086-06.2019.8.26.0407, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Osvaldo Cruz, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor ADALTO CARDOSO CEZÁRIO, RG. nº 22.643.274-9, OFICIAL OPERACIONAL, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço, de forma que incida sobre as verbas, art.133 CE-diferença de vencimentos, GE-gratificação executiva, PDI-prêmio de desempenho individual, e reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal, e, em observância ao art. 13, Lei 12153/2009;

Transferências

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO PORTARIAS DO COORDENADOR, DE 20-11-2020

TRANSFERINDO:

Nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, em decorrência de decisão exarada pelo Colégio Recursal de Marília – TJSP, nos autos do Processo Cível nº 1002050-22.2020.8.26.0344, em virtude de Provimento de Recurso, o cargo provido pelo servidor abaixo especificado:

PARA A PENITENCIÁRIA FEMININA “SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA” DE PIRAJUÍ

Da Penitenciária de Marília

BIANCA CRISTIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO, RG 34.462.090-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III--QSAP

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO 

PORTARIA DO COORDENADOR DE 20-11-2020

TRANSFERINDO 

nos termos do artigo 14-A, inciso II, da Lei Complementar 898/01, acrescentado pela Lei Complementar 1.060 de 23 de setembro de 2008, os cargos conforme abaixo especificado:

Da Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista

Para Penitenciária de Junqueirópolis

- ANDRE ZANINI AURAUJO, RG 33.596.473-4, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível V, do SQC-III-QSAP;

Da Penitenciária de Junqueirópolis

Para Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista

- ROGERIO ALAN DA PAIXÃO BUENO, RG 43.358.467-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível III, do SQC-III-QSAP

Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 25-11-2020

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição 022/2020, do SPDOC 1050581/2020 de ROSENY MOURA REIS, RG.19.487.604-4.

a Certidão de Tempo de Contribuição 169/2020, do SPDOC 711232/2020 de ABADIO JOSE FERREIRA - RG. 189.048.

a Certidão de Tempo de Contribuição 060/2020, do SPDOC 1601897/2020, de ELIANA TERESINHA DUNDI SIQUEIRA MUCHIUTTI, RG.14.482.040-7.

a Certidão de Tempo de Contribuição 011/2020, do SPDOC 1569620/2020, de WALTER RODRIGUES COSTA, RG.19.523.991-X.

a Certidão de Tempo de Contribuição 07/2020, do SPDOC 1481515/2020, de NELCI MOREIRA DA ROCHA, RG.18.822.270-4.

 

Prêmio de Desempenho Individual

PENITENCIÁRIA MÁRIO DE MOURA E ALBUQUERQUE - FRANCO DA ROCHA I

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Portaria do Diretor de, 25/11/2020.

Concedendo:à vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e republicada em 19 de abril de 2012 e considerando o disposto no artigo 6º do Decreto n° 57.781, de 10 de fevereiro de 2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n° 1.158, de 02 de dezembro de 2011, na proporção de 100% (cem por cento) do valor resultante da aplicação do coeficiente 13,00, calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de 26/10/2020 a BRUNO DE OLIVEIRA SILVA, RG 42.169.480-4, Diretor Técnico II do Centro de Trabalho e Educação

 

PENITENCIÁRIA DE IRAPURU

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

APOSTILAS DA DIRETORA DE 25/11/2020

CONCEDENDO

À vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e republicada em 19 de abril de 2012 e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação do coeficiente 16,00; calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ao servidor MARCOS ROBERTO PIRES, RG. 25.634.106-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI do SQC-III-QSAP, a partir de 04/11/2020.

Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 23-11-2020

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição 019/2020, do SPDOC 1324081/2020, de GILSON DOS SANTOS LEITE, RG.17.736.824.

a Certidão de Tempo de Contribuição 08/2020, do SPDOC 372531/2020, de SEBASTIÃO MANFRE SOBRINHO, RG. 9.128.761-3 .

a Certidão de Tempo de Contribuição 002/2020, do SPDOC 3452144/2019, de JOÃO BATISTA PEREIRA-RG. 13.681.441-4.

a Certidão de Tempo de Contribuição 025/2020, do SPDOC 1301368/2020, de PEDRO LUIZ BARBIERI, RG. 13.904.481-4.

a Certidão de Tempo de Contribuição 008/2020, do SPDOC 1595185/2020 de MAURO NUNES FLORÊNCIO, RG. 18.740.994-8.

a Certidão de Tempo de Contribuição 029/2020, do SPDOC 1943723/2020, de RICARDO OLLIVER PAOLETTI, RG. 20.338.325-4.

a Certidão de Tempo de Contribuição 019/2020, do SPDOC 1775040/2020, de MAURO ROSA JUNIOR, R.G. 20.064.988-7

 

Gratificação GESS

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE AMERICANA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

O Diretor do Núcleo de Pessoal, do Centro de Detenção Provisória de Americana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, no uso da competência conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2.012, CESSA a(o) interessado(a) acima identificado(a), a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV - Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. 

O Diretor do Centro Administrativo, do Centro de Detenção Provisória “AEVP. Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, no uso da competência conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2.012, CONCEDE a(o) interessado(a) acima identificado(a), a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV - Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

 

PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO GEOMETTI - LAVÍNIA 

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Portarias da Diretora, de 23-11-2020

Concedendo,à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de 19-11-2020 a:LUIZ CARLOS COSTA, RG 21.326.696-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-SAP;MARCOS CESAR PUPIN, RG 17.775.431-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-SAP.

 

Transferências

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE AMERICANA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Portaria do Diretor, de 23/11/2020

Transferindo, nos termos do inciso II, do artigo 18 e artigo 20, da LC 1157/2011, do Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana (UA 27.820) para o Núcleo de Atendimento à Saúde (UA 27.828) o servidor THIAGO ALVES FIGUEIREDO RG:42.149.183-8 Agente de Segurança Penitenciária de classe II, do SQC-III-QSAP, a partir de 13/10/2020.Portaria do Diretor, de 23/11/2020

Transferindo, nos termos do inciso II, do artigo 18 e artigo 20, da LC 1157/2011, do Núcleo de Atendimento à Saúde ( UA 27.828 ), para o Centro de Detenção Provisória “AEVP. Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, (UA 27.820), o servidor VICTOR HUGO SANTOS SANCHES, RG: 30.126.889-7, Agente de Segurança Penitenciária de classe IV, a partir de 13/10/2020.

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO PORTARIA DO COORDENADOR DE 23-11-2020

TRANSFERINDO nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar 959/04, acrescentado pela Lei Complementar 1060, de 23 de setembro de 2008, os cargos conforme abaixo especificado:

Da Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis

Para Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau

- WALTER BREETZ FILHO, RG 32.794.585-0, Agente de Segurança Penitenciária III, do SQC-III-QSAP;

 

PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO GEOMETTI - LAVÍNIA 

Portarias do Diretor, de 23-11-2020

Transferindo, 

nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, a partir de 19-11-2020

da UA 25.890-3 (Penitenciária “Vereador Frederico Geometti” de Lavínia), para a UA 25.899-7 (Núcleo de Atendimento à Saúde), os servidores:

LUIZ CARLOS COSTA, RG 21.326.696-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-SAP;

MARCOS CESAR PUPIN, RG 17.775.431-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-SAP.

nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, a partir de 19-11-2020

da UA 25.899-7 (Núcleo de Atendimento à Saúde), para a UA 25.890-3 (Penitenciária “Vereador Frederico Geometti” de Lavínia), os servidores:

ROBERTO YUKIO KOGA, RG 13.904.803-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP;

MARCOS ANTONIO MELGAREJO CONCORDIA, RG 25.148.659-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-SAP

Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 19-11-2020

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição 018/2020, do SPDOC 1754426/2020, de OSVALDO DOS SANTOS, RG. 18.219.999-X.

a Certidão de Tempo de Contribuição 010/2020, do SPDOC 1370277/2020, de MARCOS PREMOLI BARBOSA, RG. 12.107.548-5 .

a Certidão de Tempo de Contribuição 031/2020, do SPDOC 1334602/2019, de RONALDO RODRIGUES DA SILVA, RG.18.343.053-0.

a Certidão de Tempo de Contribuição 09/2020, do SPDOC 1792267/2020, de WALNEY LOPES NASCIMENTO, RG. 12.838.462.

a Certidão de Tempo de Contribuição 023/2020, do SPDOC 1840273/2020, de SANDRO RAFAEL BRITI, RG. 20.746.920-9.

a Certidão de Tempo de Contribuição 040/2020, do SPDOC 1044939/2020, de VALDOMIRO ALVES CAVALCANTE, RG.11.709.506-0.

a Certidão de Tempo de Contribuição 046/2020, do SPDOC 1435277/2020 de JOSÉ EVANDRO MOREIRA DA SILVA, RG. 17.779.338-7.

 

Transferências

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA I DE PACAEMBU 

DIRETORIA TÉCNICA III

Portaria do Diretor, de 19-11-2020,

Transferindo, os servidores abaixo relacionados:da U.A. 31.974 – Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu para a U.A. 32.286 – Núcleo de Atendimento à Saúde, a partir de 02/11/2020, CRISTIANE MACEDO DOS SANTOS, RG- 42.996.172-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP.da U.A. 32.286 – Núcleo de Atendimento à Saúde para a U.A. 31.974 – Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, a partir de 01/11/2020, MATEUS FERREIRA, RG- 45.581.591-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III--QSAP.

 

Prêmio de Desempenho Individual

PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila da Diretoria I, de 19/11/2020.

DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumpri-mento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo: 1000311-08.2020.8.26.0346, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Martinópolis, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que a servidora ADRIANA MARQUES DA SILVA TAVARES, encabeçante da ação, R.G.: 26.547.854-6, OFICIAL ADMINISTRATIVO, SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, pelo tempo que exer-cerem cargo ou função com remuneração superior ao cargo de origem, sendo um décimo da diferença, por ano, até o limite de dez, na forma do artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020 (assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente).

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor II 01/07/2011 50

01/10 Diretor II 01/08/2012 94

01/10 Diretor II 01/08/2013 99

01/10 Diretor II 01/08/2014 100

01/10 Diretor II 01/08/2015 100

01/10 Diretor II 01/08/2016 100

01/10 Diretor II 01/08/2017 100

01/10 Diretor II 01/08/2018 100

01/10 Diretor II 01/08/2019 100

 

DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumpri-mento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo: 1000311-08.2020.8.26.0346, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Martinópolis, que culminou na obrigação de fazer, movida por Adriana Marques da Silva Tavares e outros, DECLARA que passa a fazer jus os servidores abaixo relacionados para o fim de reconhecer o direito à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual PDI, pelo tempo que exercerem cargo ou função com remuneração superior ao cargo de origem, sendo um décimo da diferença, por ano, até o limite de dez, na forma do artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020 (assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente):

- AMILTON SILVA SANTOS, RG. nº 14.635.430, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor I 01/07/2011 50

01/10 Diretor I 01/08/2012 98

01/10 Diretor I 01/08/2013 100

01/10 Diretor I 01/08/2014 100

01/10 Diretor I 01/08/2015 100

01/10 Diretor I 01/08/2016 100

01/10 Diretor I 01/08/2017 100

01/10 Diretor I 01/08/2018 100

01/10 Diretor I 01/08/2019 100

 

- LUIZ WAGNER DOS SANTOS ANDÓZIA, RG. nº 22.556.692-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III--QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor I 01/08/2014 50

01/10 Diretor I 01/08/2015 100

01/10 Diretor I 01/08/2016 100

01/10 Diretor I 01/08/2017 100

01/10 Diretor I 01/08/2018 100

01/10 Diretor I 01/08/2019 100

 

- MARCELO ALEXANDRE LOPES, RG. nº 23.987.153-4, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor I 17/08/2012 99

01/10 Diretor I 01/08/2013 100

01/10 Diretor I 01/08/2014 100

01/10 Diretor I 01/08/2015 100

01/10 Diretor I 01/08/2016 100

01/10 Diretor I 01/08/2017 100

01/10 Diretor I 01/08/2018 100

01/10 Diretor I 01/08/2019 100

 

- MARIA LUCIANA ESCAIONI, RG. nº 20.651.198, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor II 01/07/2011 50 

01/10 Diretor II 01/08/2012 98

01/10 Diretor II 01/08/2013 99 

01/10 Diretor II 01/08/2014 100

01/10 Diretor II 01/08/2015 100 

01/10 Diretor II 01/08/2016 100

 

- WILLIAN RICARDO TUDISCO, RG. nº 29.476.909-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Supervisor Técnico III 16/05/2016 50

01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2016 100

01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2017 100 

01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2018 100

01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2019 100

 

PENITENCIÁRIA DE TUPI PAULISTA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Apostila da Diretora, de 19-11-2020.

DECLARANDO no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo: 1000311-08.2020.8.26.0346, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Martinópolis, que culminou na obrigação de fazer, movida por Adriana Marques da Silva Tavares e outros, que a servidora ANGELA MARIA NUNES MARTOS RODRIGUES, RG. nº 23.656.746-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual PDI, pelo tempo que exercerem cargo ou função com remuneração superior ao cargo de origem, sendo um décimo da diferença, por ano, até o limite de dez, na forma do artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020 (assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente).

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor I 01/07/2011 50

01/10 Diretor I 01/08/2012 98

01/10 Diretor I 01/08/2013 100

01/10 Diretor I 01/08/2014 100

01/10 Diretor I 01/08/2015 100

01/10 Diretor I 01/08/2016 100

01/10 Diretor I 01/08/2017 100

01/10 Diretor I 01/08/2018 100