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Rol de ações disponibilizadas aos associados

Remuneração                                                         
1. Ação para Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio)
2. Ação para Recálculo de Adicional de Sexta-parte (vintênio)
3. Ação para Recomposição do Patamar Percentual de Insalubridade em Grau Máximo (Reforma de Ato Administrativo - laudo de insalubridade)
4. Ação para Recálculo da gratificação COMP
5. Ação para Recálculo de Gratificação de Representação (GR)
6. Ação para Reconhecimento ao Direito à Percepção de Gratificações de Saúde Suprimidas
7. Ação para Repetição de Indébito de Contribuições Previdenciárias (incidência sobre adicional de insalubridade, serviços extraordinários e verbas indenizatórias) Tema 0163 RP STF
8. Ação para Cobrança de Horas Extraordinárias Laboradas por Oficiais, Servidores da Saúde e Área Técnica
9. Ação para Vedação de Descontos em Folha de Pagamento Superiores a sua Décima Parte (qualquer motivo falta injustificada, ou bloqueio por denegação de LS)
10. Ação para Equiparação Remuneratória (para Oficiais Operacionais que exercem atribuições de AEVP's)
11. Ação para Contagem de Tempo de Exercício de Cargo de Direção para Fins de Cômputo na Aquisição e / ou Retroação da Data Início de Adicionais Temporais (quinquênios e sexta-parte)
12. Ação para Cômputo de Tempo de Licenças Médicas e Faltas Médicas para Fins de Participação em Concurso de Promoção
13. Ação Para Cômputo de Tempo em Exercício por Designação na Fundação Casa, para Todos os Fins

Indenizatórias                                                         
14. Ação Indenizatória em Casos de Mora na Concessão de Aposentadoria
15. Ação Indenizatória em Casos de Descumprimento de Rol de Atividades Readaptadas pelas Diretorias Gerais
16. Ação Indenizatória em Casos de Perda de Capacidade Laboral / Funcional (parcial ou total)
17. Ação Indenizatória por Omissão Estatal do Dever de Rever Anualmente os Salários-base
18. Ação para Recomposição e / ou Recalculo de Décimos (Artigo 133, CE)
19. Ação para Indenização em Casos de Licença-prêmio Não Gozada (pagamento em pecúnia para servidores inativados)
20. Ação para Reembolso de Valores Desembolsados para Custeio de Tratamento para Saúde, Consultas, Exames e Procedimentos junto ao IAMSPE
21. Ação para Reembolso de Valores Desembolsados para Custeio de Tratamento para Saúde, Consultas, Exames e Procedimentos junto ao IAMSPE com Pedido de Reparação por Danos Morais
22. Ação para Cessação de Cobrança de Contribuição ao IAMSPE


Revisões de Aposentadoria   
                                                 
23. Ação para Reclassificação de Nível Remuneratório Reduzido com a Concessão de Aposentadorias
24. Ação para Recálculo de Abono de Permanência (para servidores com períodos consideráveis de Licença Médicos e / ou com muitas falta médicas)
25. Ação de Repetição de Indébito de Contribuições Previdenciárias (para servidores aposentados sob os regimes de integralidade e paridade)
26. Ação para Contagem de Tempo de Exercício de Função Designada de Direção para Fins Retroação de Data Inicio ou de Fixação da Data Início de Abono de Permanência
27. Ação para Revisão de Ato de Concessão de Aposentadoria por Invalidez sem Consideração de Incidência de Doença Ocupacional na Incapacidade
28. Ação para Revisão de Ato de Concessão de Aposentadoria Voluntária sem Integralidade e Paridade (servidores admitidos antes de 2003)
29. Ação para Concessão de Abono de Permanência para Servidores da Saúde, Áreas Técnicas e Oficiais, a partir de 25 anos de exercício - Tema RP-STF 888.


Direitos Gerais                               
   
30. Ação para Remoção para União de Cônjuge
31. Ação para Remoção por motivações humanitárias
32. Ação para Revisão de ato administrativo de transferência forçada "a bem do serviço público penitenciário"
33. Ação para Revisão de Carreira do Servidores das Áreas Técnicas
34. Ação para Reconhecimento de Direito à Fruição de Duas Férias Anuais (para servidores submetidos à operação de equipamentos ionizantes)
35. Ação para Repetição de Indébito de Valores Descontados em Prol do IAMSPE (para servidores que não se beneficiam desta destes serviços médicos)
36. Ação para Inserção de Genitores e Padastros na Condição de Dependentes perante o IAMSPE
37. Ação para Recomposição do Percentual de Descontos na Margem Consignável de Empréstimos Bancários
38. Ação para Revisão de Juros e Encargos cobrados em empréstimos consignados, quando cobrado juros de CDC, Cartão de Crédito e Rotativo
39. Ação para Afastamento de Faltas Injustificadas em Casos de Denegação Administrativa de Pedido de Licença para Tratamento da Própria Saúde 40. Ação para Garantia do Direito à Autorização de Porte de Arma de Fogo (para servidores aposentados)
41. Ação para Garantia do Direito ao Desconto da Décima Parta dos Vencimentos em Casos de Apontamento de Faltas Injustificadas
42. Ação para Percepção de Diárias para Participação de Cursos de Formação que Constituem Exigência de Permanência em Cargo / Função 43. Ação para Concessão de Férias para Servidores Incapacitados Durante o Período que Compreende um Ano Inteiro
44. Ação de Cumprimento para Vedação de Descontos de Vencimentos Antes do Julgamento de Pedidos de Reconsideração e Recursos ao Secretário
45. Ação para Declaração de Cômputo do Tempo Laborado em Funções de Direção para Fins de Promoção
46. Ação para Garantia de Percepção de Vencimento Mínimo aos Oficiais Operacionais e Administrativos
47. Ação para Devolução de Valores Ditos Pagos por Erro da Administração em Face de Desincompatibilização para Participação em Eleições
48. Ação para Reforma de Ato Administrativo de Cancelamento de Bloco de Licença Prêmio por Participação em Eleições
49. Ação para Recebimento de Vencimentos em Caso de Afastamento por Prisão
50. Ação para afastamento de sanção disciplinar por recusa de escolta externa de presos, por ASP's
51. Ação Declaratória para Reconhecimento de Falta Médica Mediante Atestado de Ausência de Profissional Não Médico (Cirurgião Dentista, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Exames Diagnósticos e Psicólogo)
52. Ação para afastamento de descontos de verbas alimentares pagas a servidores que participaram dos últimos pleitos eleitorais
53. Ação para Repetição de Indébito de Valores Retidos para Recolhimento de Imposto de Renda sobre Licença Prêmio
54. Ação para Equiparação de Remuneração básica de Oficiais Operacionais que exercem funções de AEVP
55. Ação para percepção de horas trabalhadas em regime extraordinário, para Oficiais e servidores das áreas de apoio
56. Ação para imposição de acato ao ordem estabelecida na LPT e LPTR
57. Ação para afastamento de exigências extras (assiduidade e disciplinar) para habilitação ao DEJEP

Acidentes de Trabalho                                      
58. Ação para Declaração de Acometimento de Doença Ocupacional
59. Ação para Declaração de Ocorrência de Acidente de Trabalho Típico
60. Ação Indenizatória por Redução ou Total Incapacitação Funcional por Acometimento de Doença Profissional ou Ocorrência de Acidente de Trabalho Típico (responsabilidade objetiva
do Estado)

Aposentadorias                                          
61. Ação para Declaração de Direito à Concessão de Aposentadoria com Integralidade e Paridade (ASP e AEVP's admitidos antes de 19 de dezembro de 2003)
62. Ação para Declaração de Direito à Concessão de Aposentadoria com Integralidade e Paridade (servidores acometidos por doenças ocupacionais ou doenças graves)
63. Ação para Declaração de Direito à Concessão de Aposentadoria com Integralidade (servidores da saúde e área meio, com 25 anos de exercício)
64. Ação para Declaração de Direito à Contagem de Tempo em Cargo de Direção para Fins de Aposentadoria e Abono de Permanência
65. Ação para contagem de tempo especial de 25 anos de exercício (área meio e saúde), para fins de percepção de abono de permanência
66. Ação para revisão de saldo de PASEP-PIS pago por ocasião de aposentação
67. Ação para recomposição de classe, reduzida na concessão de aposentadoria
68. Ação para reembolso de contribuições, preferencialmente, para aposentados com integridade e paridade incidentes sobre verbas de caráter indenizatório (adicional de insalubridade,
principalmente).
69 Ação declaratória de direito de aposentação em condição mais vantajosa, em face de direito adquirido - Súmula 359
70. Ação para recebimento de licenças-prêmio e de férias não gozadas quando da concessão de aposentadoria - Tema RP 0635 - STF
71. Ação declaratória de direito à contagem de tempo especial (em cargo diverso no serviço público e na iniciativa privada)
72. Ação de repetição de indébito por incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (RE 463.348 / RE 467.624)

Coletivas
73. Ação de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica-jurídica, anualmente.
74. Ação para Declaração de RETP como Verba Genérica de Natureza Exclusivamente Salarial (para percepção de Horas Extraordinárias e Adicional Noturno)
75. Ação Coletiva Objetivando Afastamento de Descontos por Faltas Injustificas indevidamente apontadas, mesmo mediante tramite de Pedido de Reconsideração e Recursos.
76. Produção antecipada de provas, para que a Administração esclareça quais as verbas de todos os servidores sobre as quais recai Contribuição Previdência, para posterior busca de
afastamento e repetição de indébito.
77. Medida junto ao Conselho Regional e Nacional de Medicina para afastamento do uso de protocolo administrativo com indicação prévia de dias de afastamento para cada CID-10,
sem qualquer observação médica, técnica derivada de anamnese ou recomendação de médico assistente
78. Ações Civis Públicas para imposição de respeito da Administração à lotação máxima das unidades prisionais
79. Ação Coletiva Civil para declaração de irredutibilidade do percentual de insalubridade aos readaptados
80. Ação Coletiva Civil para declaração de nulidade e ilegalidade dos atos administrativos visando a privatização do Sistema Prisional
81. Notícia de Fato (denúncia) de ilegalidades na pretensão de privatização do Sistema Prisional (tramitando na Procuradoria Regional do Trabalho da 15a. Região)
82. Notícia de Fato (denúncia) de ilegalidades na pretensão de privatização do Sistema Prisional (tramitando no Ministério Público do Estado de São Paulo)
83. Produção antecipada de provas periciais em unidades prisionais com grande incidência de afastamentos por acometimento psiquiátrico
84. Ação para afastamento de exigências extras (assiduidade e disciplinar) para habilitação ao DEJEP
85. Ação para afastamento dos efeitos da LPTE


Amicus Curiæ   
                                       
86. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR / Tema 21 (Aposentadoria com Integralidade e Paridade independentemente de cumprimento de regras de transição EC 41/2003 e EC 47/2005)
87. IRDR / Tema 22 (Incorporação de décimos - Artigo 133, CE)
88. IRDR / Tema 25 (Incorporação de Gratificação de Representação)
89. Repercussão Geral STF (Aposentadoria com Integralidade e Paridade independentemente de cumprimento de regras de transição EC 41/2003 e EC 47/2005)
90. Repercussão Geral STF (Omissão Legislativa - Revisão Anual dos Salários-bases)


Programas (atendimentos especiais multidisciplinares)

91. Programa de Atendimento Especial ao Associado Readaptado
92. Programa de Atendimento Especial ao Associado que Labora com Equipamentos Ionizantes
93. Programa de Atendimento Especial ao Associado com Comprovado Acometimento de Natureza Psiquiátrica


Procedimentos Administrativos
94. Pedidos de Reconsideração (em geral)
95. Recursos aos Secretários
96. Recursos ao Governador
97. Pedidos Administrativos em Geral
98. Representações
99. Pedido Administrativo e Judicial de Informações e Documentos Pessoais


Procedimento Disciplinares

100. Defesas
101. Demandas Judiciais para Anulação de Imposição de Sanções Disciplinares Arbitrárias
102. Demandas Judiciais para Anulação de Exoneração por Abandono de Cargo Público (faltas injustificas por 30 dias ou interpoladas)

Rol de documentos para atendimento jurídico

 

Documentos Básicos para Atendimento
Cópia de Cédula de Identidade com RG (Registro Geral)
Cópia de Cartão de CPF (no caso de não constar na cédula de identidade)
Cópia da Cédula de Identificação Funcional (CIF), se portar
Cópia da Cédula de Identificação Funcional (CIF), se portar
Cópia de Ficha Funcional (caso tenha-o em mãos; caso não será elaborado pedido competente)
Cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento


Documentos para Atendimentos em Casos de Acometimentos de Patologias
Cópias de Atestados dos últimos Cinco Anos
Cópias de Relatórios Médicos dos últimos Cinco Anos
Cópias de Receituários do último Ano
Cópia de Prontuário Médico DPME (caso tenha-o em mãos; se não, será pedido do DPME pelo Departamento de Saúde do SIFUSPESP)
Cópia de Ficha Funcional (caso tenha-o em mãos; caso não será elaborado pedido competente)
Cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento


Documentos para Atendimentos de Readaptados
Cópia de Procedimento Médico-laboral Administrativo de Readaptação
Cópia de Rol de Atividades Readaptadas (caso tenha-o em mãos; se não, será pedido do DPME pelo Departamento de Saúde do SIFUSPESP)
Cópia de Documentos para Atendimentos em Casos de Acometimentos de Patologias (acima)
Cópia do Último Demonstrativo de Pagamento com Adicional de Insalubridade em 40%
Cópia do Primeiro Demonstrativo de Pagamento com Adicional de Insalubridade Minorado
Cópia dos Documentos Básicos (acima)


Documentos para Atendimentos em Casos de Aposentadoria Voluntária e Revisões de Aposentadorias
Cópia dos Documentos Básicos (acima)
Cópia de Ficha Funcional (caso tenha-o em mãos; caso não será elaborado pedido competente)
Cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento
Cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento, antes da inatividade (se aposentados)
Cópia de Publicação Oficial do Ato de Concessão da Aposentadoria
Cópia de Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (PUCT), ou Informação Simples do Núcleo de Pessoal   
             

Observação                                          
Demais documentos peculiares a cada caso serão requisitados, pelo servidor, pelo DEJUR-SIFUSPESP ou outro órgão de apoio da entidade, segundo definição que se dará no atendimento.