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Presidente da entidade, Fernando Anunciação defendeu prerrogativa exclusiva da Polícia Penal em executar atividades de segurança pública, além de ter manifestado preocupação com texto substitutivo apresentado por Capitão Alberto Neto(PL-AM) ao Projeto de Lei 2694/2015, que determina “execução indireta das atividades nos estabelecimentos penais” - com a criação da figura do monitor penitenciário. Iniciativa semelhante já foi combatida e derrotada em São Paulo quando da tentativa do ex-governador João Doria de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades do Estado.
por Giovanni Giocondo
Diretores da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais(FENASPPEN) participaram nesta quarta-feira(26) em Salvador, capital da Bahia, de uma reunião organizada pelo deputado federal Capitão Alberto Neto(PL-AM) com um consórcio formado por três empresas interessadas em assumir a gestão de estabelecimentos penais. No encontro, os sindicalistas demonstraram sua total insatisfação com o substitutivo apresentado pelo parlamentar ao Projeto de Lei 2694/2015, que define a “execução indireta das atividades nos estabelecimentos penais”.
A proposta, criada a partir do resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) que analisou “a realidade do sistema carcerário brasileiro”, permite a instituição da figura do monitor penitenciário, entre outras atividades inerentes ao Estado que seriam terceirizadas caso o texto fosse aprovado. Para a FENASPPEN, as atribuições que o deputado quer que sejam delegadas a empresas são exclusivas da Polícia Penal.
Presidente da federação, Fernando Anunciação definiu como “muito preocupante” a insistente tentativa de a Câmara Federal colocar em discussão o tema da privatização do sistema prisional apesar de, desde 2019, a partir da inclusão da Polícia Penal na Constituição como parte da segurança pública, esses profissionais terem garantido que suas atividades seriam feitas exclusivamente pelo Estado.
“O substitutivo do projeto, mesmo ponderando que o poder de polícia é indelegável à iniciativa privada, deixa caminho livre para que empresas executem serviços como o monitoramento eletrônico dos presos, sua movimentação interna nas penitenciárias, e que isso seja feito mediante a contratação de monitores e outros funcionários terceirizados, que não possuem a prerrogativa de efetuar essas atividades”, explicou Anunciação.
Nesse sentido, a FENASPPEN demonstrou ao deputado Capitão Alberto Neto que discorda frontalmente do texto, e que continuará batalhando dentro do Congresso para que ele não seja aprovado e, assim, os direitos dos policiais penais em serem detentores da responsabilidade pelo cumprimento da Lei de Execução Penal(LEP) permaneça exclusiva, “já que cabe ao Estado a manutenção da ordem e da segurança pública no país”.
Terceirização já foi derrotada em São Paulo
Secretário-geral da federação, o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, também esteve no encontro e ressaltou que a tentativa do parlamentar se assemelha à proposta de terceirização das unidades prisionais feitas pelo ex-governador de São Paulo, João Doria, desde sua entrada no Palácio dos Bandeirantes, em 2019.
“Conseguimos derrotar o projeto de cogestão dos estabelecimentos penais de nosso Estado graças à mobilização da categoria, que enxergou nitidamente os riscos que aquela medida carregava consigo, assim como esta também nos ameaça. Agora, a FENASPPEN seguirá a mesma linha, de dialogar com a sua base para demonstrar que a privatização é negativa e que, além de colocar em risco a estabilidade do serviço público, também o faz à segurança da população brasileira”, concluiu.
Assista no vídeo abaixo ao pronunciamento do presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, após a reunião de ontem:
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PEC de autoria do deputado federal Nicoletti(União-RR) - foto acima - altera Reforma Administrativa com o objetivo de respeitar particularidades das carreiras de segurança pública, e também pode vetar terceirização das atividades dos profissionais do setor
por Giovanni Giocondo
O deputado federal Nicoletti(União-RR) elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional(PEC) para permitir aos policiais penais e profissionais de outras categorias da segurança pública o acesso a um regime jurídico peculiar referente à natureza do trabalho policial.
O texto altera a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, no sentido de conceder aos policiais o direito à aposentadoria e pensão(proteção previdenciária), garantia de trabalho em atividade que permaneça exclusiva de Estado, com estabilidade, além de vetar a terceirização das atividades realizadas por esses servidores.
A justificativa da emenda faz referência à necessidade de os trabalhadores da segurança pública serem regidos por uma regulamentação própria que respeite as particularidades de suas carreiras, sobretudo no que tange aos riscos enfrentados diariamente no combate à criminalidade, muitas vezes tornando-os vítimas da violência.
Com base em ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal(STF), o texto versa sobre o reconhecimento, por parte da Corte, de que a natureza do trabalho policial deve ensejar a aposentadoria especial em virtude desses riscos inerentes à sua atividade, o fato de os trabalhadores dessa área não terem direito a fazer greve e também o dever de serem o braço armado de Estado, responsável “pela ordem pública e a paz social”.
A emenda também esclarece que os profissionais de segurança pública não podem ser tratados como servidores públicos comuns porque “desempenham competências indelegáveis a particulares”, entre elas o poder de polícia.
Além dos policiais penais, também estão contemplados policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos federais, estaduais e do distrito federal, policiais civis, integrantes da perícia oficial de natureza criminal - todos incluídos no artigo 144 da Constituição Federal - bem como os agentes de segurança socioeducativos, guardas municipais e agentes de trânsito municipais e estaduais.
Como ainda está em fase de requerimento, a emenda precisa receber a assinatura de 171 deputados para ter os requisitos mínimos necessários à sua apresentação na Câmara. Para acelerar a tramitação da proposta, os policiais penais devem solicitar aos parlamentares para ratificarem o documento, que está sob o seguinte código: CD234584765300
No olhar do secretário-geral da FENASPPEN e presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a iniciativa do deputado federal Nicoletti é extremamente louvável e necessária em um momento no qual os policiais penais buscam o equilíbrio perante a legislação e a aplicação concreta dos benefícios constitucionais previstos à categoria. “Precisamos da aprovação dessa emenda para que seja colocada em prática a blindagem dos nossos direitos previdenciários e trabalhistas tão duramente conquistados”, explicou Jabá.
Confira mais informações sobre o projeto no vídeo abaixo:
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