Já aprovada pela Câmara e pelo Senado, regra amplia o programa Pró-Vida, e inclui servidores na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, voltados à prevenção dos direitos humanos desses trabalhadores

por Giovanni Giocondo

A saúde mental dos profissionais de segurança pública do Brasil poderá finalmente ter um alento. Isso porque nesta quarta-feira(29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) sancionou a Lei 14.531/2023, que incentiva a adoção de políticas públicas voltadas ao bem estar psíquico, à assistência social e à prevenção do suicídio entre esses trabalhadores, entre eles os policiais penais. 

Aprovado pela Câmara, o texto foi redigido originalmente pelo senador Jorge Kajuru(PODEMOS-GO). No Senado, havia sido avalizado em 2021. A matéria determina que os servidores do setor sejam incluídos na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e Suicídio, além de ampliar o programa Pró-Vida, criado em 2019.

A lei prevê, por exemplo, que sejam produzidos dados a respeito da qualidade de vida e saúde dos profissionais da segurança, de sua vitimização perante a violência mesmo fora do ambiente de trabalho e também sobre os casos que envolvem dependência química de drogas, deficiência e transtornos mentais.

Paralelamente, determina que o Pró-Vida desenvolva “ações de prevenção e de enfrentamento a todas as formas de violência sofrida pelos profissionais de segurança pública e defesa social, a fim de promover uma cultura de respeito aos seus direitos humanos”, além de promover, anualmente, programas voltados à saúde biopsicossocial, à saúde ocupacional e à segurança do trabalho” desses servidores.

A lei também define que o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá trabalhar em conjunto com a Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública para organizar diretrizes “de prevenção e de atendimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvam violência autoprovocada e comportamento suicida dos profissionais”, sempre adaptadas aos contextos dos órgãos em que estão inseridos.

Ainda estipula que as políticas públicas de todas as esferas governamentais sejam dedicadas a promover o convívo social; abordar o tema do suicídio em todas as formações profissionais; capacitar alguns desses trabalhadores para identificar casos de risco; e criar espaços de escuta para que essas pessoas se sintam seguras em expor seus problemas.

Para o presidente do SIFUSPESP e secretário-geral da FENASPPEN, Fábio Jabá, a sanção é importantíssima no sentido de garantir que seja fornecida a devida atenção a um problema endêmico que envolve os trabalhadores do setor, principalmente aqueles que têm de lidar com um ambiente laboral violento, a exemplo dos policiais penais.

“Em muitas ocasiões, não existe escuta para as queixas desses servidores da segurança pública, que se desgastam frequentemente devido ao espaço tão caótico em que precisam atuar. A expectativa é que a entrada em vigor da lei permita que o Estado volte suas atenções para essas pessoas, prevenindo assim que elas adoeçam mentalmente, abusem do uso de drogas para tentar aliviar essas dores e venham a tirar a própria vida”, explicou.