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Mudança permitirá que período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 volte a contar para obtenção de quinquênios, sextas-partes e blocos da licença-prêmio. Texto do PLP 150/2020, já aprovado pela Câmara e pelo Senado, altera Lei 173/2020, que havia congelado benefícios
por Giovanni Giocondo
O presidente Jair Bolsonaro(PL) sancionou nesta terça-feira(08), último dia do prazo legal, o Projeto de Lei Complementar(PLP) 150/2020, que restabelece a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais obtidos pelos servidores da segurança pública e da saúde durante a pandemia do coronavírus. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira(09), e está disponível neste link.
O texto, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite(PP-SP), altera a Lei Complementar 173/2020, que havia instituído o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e congelado os benefícios desses trabalhadores no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, e foi ratificada pelo Senado no último dia 16 de fevereiro.
No entendimento do parlamentar, em opinião corroborada pelo SIFUSPESP, os servidores da segurança e da saúde atuaram na linha de frente de combate à COVID-19, arriscando suas vidas e as de seus familiares por serem parte de um trabalho essencial, que não permitiu o isolamento social, tampouco a atuação em regime de teletrabalho.
Dessa forma, a Lei 173, que permitiu que a União fornecesse aos Estados e municípios o equivalente a R$60 bilhões para conter os efeitos da pandemia sobre a economia - tendo como contrapartida o não reajuste de salários, a não abertura de concursos públicos e qualquer outro aumento de despesas - não poderia ser aplicada a esses servidores.
Como a retomada da contagem beneficia os servidores do sistema prisional
Muitos policiais penais e outros servidores do sistema prisional de todo o Brasil aguardavam ansiosamente pela sanção da lei, já que dependiam da retomada da contagem dos adicionais não só para o pagamento dos benefícios, como também para acumular o tempo de serviço necessário à conclusão do processo de aposentadoria.
O SIFUSPESP havia lutado de forma incessante pela manutenção desses direitos, com o argumento de que esses adicionais temporais não representavam aumento dos gastos para os Estados e a União. Em fevereiro do ano passado, inclusive, uma ação do Departamento Jurídico do sindicato chegou a derrubar o congelamento na Justiça.
Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá celebra a vitória dos trabalhadores penitenciários, das outras forças de segurança pública e dos servidores da saúde, tão importantes na defesa das vidas e na recuperação de milhões de brasileiros afetados pela pandemia.
No entanto, o sindicalista não esquece dos milhares de guerreiros e de seus entes queridos que morreram vítimas do coronavírus, muitos deles justamente pelo fato de não terem a opção de ficar em casa nos momentos mais terríveis da contaminação pelo país.
“Esta retomada da contagem dos benefícios é tão somente uma reparação justa àqueles homens e mulheres que nos defenderam dessa doença sem precedentes ou que ficaram à sua mercê enquanto a pandemia se alastrava pelo Brasil, sobretudo dentro do sistema prisional, onde só em São Paulo, mais de 125 servidores faleceram. Fica aqui nossa homenagem a esses seres humanos especiais que não titubearam em manter-se firmes na batalha diária para que toda a sociedade brasileira fosse protegida”, afirmou.
Confira no vídeo abaixo outros detalhes sobre como devem ser os próximos passos da retomada da contagem:
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Atlas do Estado Brasileiro, elaborado pelo Ipea, confirma que média da remuneração nos Estados e municípios está bem abaixo do Executivo e do Legislativo federal, bem como do Judiciário, com crescimento exponencial dessa desigualdade nos últimos 30 anos. No ano de 2019, em média, vencimentos do funcionalismo estadual brasileiro chegaram a R$5.240, ante R$10.230 mil na União e mais de R$12 mil na Justiça. Cerca de 63% dos servidores dos Estados, no entanto, recebem menos que R$5 mil por mês
por Giovanni Giocondo
Um estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(Ipea), revela que a desigualdade entre os salários dos servidores públicos brasileiros tem crescido ao longo dos últimos anos e já está acima das diferenças de vencimentos entre os trabalhadores que atuam no setor formal da iniciativa privada.
A pesquisa prova a injustiça da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa. Defendido pelo ministro da economia Paulo Guedes e ainda em trâmite no Congresso Nacional, o texto não toca nos privilégios dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de desmontar a estrutura do serviço público, atingindo principalmente aqueles que prestam serviços de atendimento direto à população.
Os dados do Atlas do Estado Brasileiro, disponíveis neste link, são coletados anualmente desde 1985 e demonstram que os tão alardeados “privilégios” existentes no funcionalismo se resumem aos vencimentos de quem atua no Poder Judiciário, no Poder Executivo federal, e no Poder Legislativo Federal.
Na média, feita em 2019, os salários dos servidores federais chegam a R$10.230 por mês, ante R$5.240 na esfera estadual, e R$3 mil na municipal. Essa diferença já foi bem menor no início da série histórica, quando os funcionários da União recebiam em média R$3.970, contra R$2.410 dos trabalhadores estaduais e R$1.480 dos municípios.
Outra revelação importante sobre a disparidade salarial, feita também pelo Ipea, mas por meio do estudo Heterogeneidade do Diferencial Público-Privado, é atestar que mesmo que atuando sob vínculo trabalhista semelhante e possuindo o mesmo nível de formação educacional, os servidores recebem menos quando prestam atendimento à população dos municípios e dos Estados, na comparação com a esfera federal.
Este é o caso do chamado “prêmio salarial”, valor pago aos servidores públicos na comparação com a iniciativa privada quando se considera o nível de aprendizado. Na União, essa diferença chega a 103% aos que possuem formação em universidade, 55% no caso dos trabalhadores dos Estados, e 16% nos municípios. Quando se considera o nível médio de ensino, o prêmio é de 101%, 64% e 23%, respectivamente.
Ou seja ao contrário do que é propagandeado pela imprensa e muitos políticos ditos “liberais” o grande peso do estado não são os salários daqueles que realmente prestam o atendimento a população, mas de uma burocracia privilegiada e intocável, muitas das vezes indicada pelos mesmos políticos que enchem a boca para falar de “estado inchado”.
A esfera jurídica é a que remunera melhor nesse caso(86% a mais), seguida por ciência e engenharias(37%, e medicina(30%). Paralelamente, os demais profissionais de saúde recebem prêmios abaixo da iniciativa privada, bem como os professores do ensino médio(46% a menos), e universitários(34% a menos).
No caso do Judiciário, a média dos salários em 2019, incluindo servidores do Estado e da União - que recebem reajustes automáticos quando a remuneração dos juízes é aprovada - chegou a R$12.120 por mês, incluindo funcionários de todas as carreiras e nível educacional. Por outro lado, a remuneração inicial dos policiais penais de São Paulo, de acordo com relatório de 2021 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), é de R$2.929,76.
Mais de 63% dos servidores estaduais recebem salários abaixo de R$5 mil
De acordo com o Atlas, 29,92% dos trabalhadores vinculados aos Estados recebem menos de R$2,5 mil, enquanto 33,54% ganham de R$2,5 mil a R$5 mil, portanto abaixo da média nacional do próprio funcionalismo estadual. Nesta segunda faixa, se encaixa a maioria dos trabalhadores penitenciários paulistas. Outros 17,37% recebem entre R$5 mil e R$7,5 mil e apenas 8,32%, entre R$7,5 mil e R$10 mil.
Quando se migra para o funcionalismo federal, a diferença abissal entre os salários começa a aflorar. Os dados mostram que 10,09% dos servidores da União ganham entre R$10 mil e R$12,5 mil, dentro da média nacional. Apesar de a maioria receber menos que essa média(12,46% entre R$7,5 mil e R$10 mil; 18,64% entre R$5 mil e R$7,5 mil; 17,95% entre R$2,5 mil e R$5 mil e 9,54% menos que R$2,5 mil), uma minoria recebe vultuosa remuneração, o que eleva essa desigualdade a níveis estratosféricos.
É assim com os 1,95% dos 940 mil servidores federais, ou 1.833 pessoas que recebem mais de R$30 mil por mês. Abaixo disso, ainda existem 1.522 pessoas que ganham de R$27,5 mil a R$30 mil, ou 1,62% do funcionalismo federal; 1.306(1,39%) que ganham de R$25 mil a R$27,5 mil; 2.444(2,26%) que ganham de R$22,5 mil a R$25 mil, e os 3.290(3,85%) que ganham de R$20 mil a 22,5 mil mensais.
Ipea faz reflexão para entender dados e conjuntura nacional do serviço público
Para demonstrar a propriedade dos dados no que se refere à análise da conjuntura nacional do serviço público, cujos trabalhadores são frequentemente atacados por setores da economia privada e da mídia que os consideram uma “casta” com altos salários, o Ipea reflete que “embora existam três níveis federativos distintos e três poderes independentes no Brasil republicano, frequentemente as diferenças daí advindas são suprimidas e tratadas de modo genérico ou o nível federal, tomado como nacional, é considerado como unidade típica do setor público do país”.
Para o instituto, o resultado dessa opinião superficial é uma “compreensão distorcida – na melhor das hipóteses, parcial - sobre tendências e padrões observados no setor público, com implicações adversas sobre decisões que deveriam aprimorar as capacidades de atuação do Estado brasileiro”.
Situação dos servidores penitenciários é de calamidade salarial
Sem reajuste real dos salários desde julho de 2014, os servidores penitenciários do Estado de São Paulo enfrentam uma realidade salarial que beira a calamidade. A defasagem da remuneração dos policiais penais devido às perdas inflacionárias nesse período supera os 50%, de acordo com a medição do Índice de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA). Aumentos pouco expressivos, de 3,5% e 5%, aconteceram em 2018 e em 2020, respectivamente.
Preocupada com essa perda de poder aquisitivo por parte da categoria, a campanha salarial 2022 encampada pelo SIFUSPESP definiu em assembleia realizada em novembro do ano passado - ao lado do Fórum Penitenciário Permanente - a reivindicação de 47,53%, além de uma valorização imediata de 30% nos vencimentos.
O sindicato acredita que por fazer parte do rol de segurança pública, que compreende um serviço essencial prestado à população, no qual arriscam suas vidas para defender a sociedade do crime organizado. O impacto gerado por esse perigo cotidiano, sem a devida compensação financeira, torna a profissão cada vez mais insustentável em um país tão violento.
Cabe lembrar que para piorar a situação, o salário dos policiais penais e dos demais trabalhadores do sistema penitenciário do Estado de São Paulo é um dos mais baixos do país. O salário final de um policial penal está R$916,68 abaixo da média salarial do funcionalismo estadual brasileiro disponível neste levantamento do Ipea. Trata-se de uma das remunerações mais baixas do país para o setor, conforme pode ser visto na tabela abaixo. Confira:
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