Categoria agora terá de lutar no plenário da Câmara pela inclusão de regras próprias que permitem integralidade e paridade. Relatório final também exclui Estados e municípios da Reforma da Previdência
por Giovanni Giocondo
A Comissão Especial instalada na Câmara Federal para analisar a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 06/2019, que institui a Reforma da Previdência, não aprovou nesta quinta-feira(04), o destaque que garantiria a todos os trabalhadores penitenciários brasileiros e demais forças de segurança pública a aposentadoria com paridade e integralidade salariais.
O destaque que beneficiava a categoria havia sido elaborado pelo deputado Hugo Leal(PSD-RJ) e também determinava que houvesse um “pedágio” na transição do regime previdenciário anterior para o novo com índice de 17%, nos mesmos moldes dos integrantes das Forças Armadas, além de idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 para homens.
O documento, no entanto, foi rejeitado por 30 votos, ante 19 favoráveis. A maior parte dos contrários ao destaque faz parte do PSL(base do governo), do partido Novo e de siglas do chamado “centrão”, como o DEM, o MDB e o PSDB, enquanto a oposição votou a favor dos trabalhadores penitenciários.
Elaborado pelo deputado Samuel Moreira(PSDB), o relatório final foi aprovado por 36 votos a favor e 13 contra, e agora segue para análise do plenário, onde os agentes terão nova oportunidade de incluir a sua demanda - mas agora, necessitando da aprovação de ⅗ dos parlamentares para estar no texto final.
Caso a proposta permaneça desta maneira, fica estabelecido portanto que haverá uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos trabalhadores penitenciários, tanto homens quanto mulheres, além de elevar o tempo mínimo de contribuição obrigatória de 25 para 30 anos - sendo 20 de efetiva atividade policial.
O documento ratificado ontem pela Comissão Especial também excluiu Estados e municípios das regras da Reforma da Previdência, o que obrigaria cada ente federativo a elaborar sua própria proposta ou então manter as regras de aposentadoria como se encontram caso este trecho não seja incluído novamente em plenário.
Porém, caso isso aconteça, o temor dos sindicatos é que cada governo estadual promova reformas ainda mais duras internamente, aumentando, além do tempo de contribuição, a alíquota paga por cada trabalhador para sustentar o regime próprio de aposentadorias, o que já vem acontecendo com outras categorias, como os professores por exemplo.
Por outro lado, a luta da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários(FENASPEN) é para que seja reincluída a aposentadoria especial dos agentes e demais membros das forças de segurança pública, entre eles policiais militares, civis e federais, por respeito às particularidades e riscos que envolvem essas profissões, o que notadamente enseja um tratamento diferenciado no que tange à aposentadoria.
Nesse sentido, os sindicalistas continuarão vigilantes em Brasília até que seja colocado em votação em plenário o texto-base da reforma, seguindo o pleito em prol da paridade e integralidade das aposentadorias dos trabalhadores penitenciários. Ainda não há data prevista para que seja analisada a proposta por todos os parlamentares.
Confira a seguir os nomes dos deputados que votaram contra o destaque que contempla os trabalhadores penitenciários:
PSL(5): Alexandre Frota, Daniel Freitas, Felipe Barros, Heitor Freire e Joyce Hasselman
DEM(3): Arthur Maia, Bilac Pinto e Pedro Paulo
MDB(3): Celso Mardaner, Tarcício Perondi e Flaviano Melo
PL(3): Fernando Rodolfo,Giovani Chierini e Marcelo Ramos
PP(3): Evair Vieira de Melo, Guilherme Mello, Ronaldo Carletto
PRB(3): Capitão Alberto Neto, Lafayette de Andrada e Silvio Costa Filho
PSD(3): Darci de Matos, Delegado Éder Mauro e Stephanes Junior
PSDB(3): Beto Pereira, Daniel Trzeciak e Samuel Moreira
NOVO(2): Paulo Ganime e Vinicius Poit
Também votaram contra Greyce Elias(AVANTE); Alex Manente(Cidadania); Doutor Frederico(PATRIOTA); Diego Garcia(PODEMOS); Tonninho Wandscheer(PROS); Paulo Marins(PSC); Marcelo Moraes(PTB) e Lucas Vergílio(Solidariedade).
Investigação da inteligência da SAP, Ministério Público e Polícia Civil apontou que parentes de detentos tinham despesas pagas em troca de oferecer contas para movimentação de dinheiro lavado pela facção. Mandados de busca e apreensão ainda serão cumpridos pelo GIR em unidades prisionais do interior e da capital, onde 13 suspeitos de envolvimento no esquema cumprem pena
por Giovanni Giocondo
Pelo menos 25 pessoas foram presas sob suspeita de arregimentar novos membros para o Primeiro Comando da Capital (PCC) nesta quarta-feira (03) em Presidente Prudente, no interior paulista.
A ação, batizada de “Welfare”, foi deflagrada com base em investigação conjunta da Polícia Civil; de agentes penitenciários do setor de inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), e do Ministério Público Estadual.
A equipe identificou ao longo de seis meses uma célula dentro da facção criminosa que pagava por tratamento de saúde, despesas com aluguel e fretamento de ônibus para familiares de detentos. Em troca, essas pessoas disponibilizavam contas bancárias para que o PCC lavasse dinheiro proveniente de atividades ilícitas.
Integrantes da facção sacavam os recursos que circulavam fora das unidades prisionais com os cartões dos parentes dos sentenciados, além de fazerem o transporte dos valores. Dentro das penitenciárias, outros membros se responsabilizavam pela contabilidade e autorização da chamada “sintonia de ajuda”.
Outros treze acusados de integrar o esquema já estavam detidos e serão alvo de 16 mandados de busca e apreensão a cargo do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) em unidades prisionais de Presidente Venceslau, Presidente Bernardes, Martinópolis, Pacaembu, Irapuru, Valparaíso, Mirandópolis, Franco da Rocha e no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Vila Independência, em São Paulo.
Os mandados cumpridos nesta quarta-feira terminaram com a apreensão de grande quantidade de dinheiro em espécie (em valores não divulgados), além de munição e telefones celulares.
Os demais serão feitos pelo Departamento de Polícia Judiciária em Piracicaba, Boituva, Birigui, São José do Rio Preto, Itapira e Tietê, todos no interior, enquanto que na região metropolitana da capital haverá outros em Itaquaquecetuba, Barueri, Guarulhos, Ferraz de Vasconcelo, Cotia e São Paulo.
De acordo com a Polícia Civil, os detidos serão formalmente acusados de delitos como organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
A mulher de um detento foi impedida de entrar na Penitenciária de Reginópolis no último domingo(30), sob acusação de trazer mensagens suspeitas escritas no avesso de sua calça, que poderiam ser direcionadas ao preso.
As agentes de segurança penitenciária(ASPs) verificaram que a roupa utilizada pela companheira do preso era proibida pelas normas da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) e ordenaram a troca por outra vestimenta, que seria devolvida quando do fim da visita.
Ocorre que ao inspecionar a calça original da mulher, as servidoras identificaram uma série de mensagens escritas. A atitude suspeita, que poderia significar a comunicação proibida com o detento, fez com que a visita fosse suspensa imediatamente.
A mulher foi encaminhada à delegacia local, e a direção da unidade abriu um procedimento interno para apuração disciplinar. Ela está proibida de fazer parte do rol de visitas, enquanto o sentenciado vai ser investigado por sua participação no caso.
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