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Categoria agora terá de lutar no plenário da Câmara pela inclusão de regras próprias que permitem integralidade e paridade. Relatório final também exclui Estados e municípios da Reforma da Previdência 

por Giovanni Giocondo

A Comissão Especial instalada na Câmara Federal para analisar a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 06/2019, que institui a Reforma da Previdência, não aprovou nesta quinta-feira(04), o destaque que garantiria a todos os trabalhadores penitenciários brasileiros e demais forças de segurança pública a aposentadoria com paridade e integralidade salariais.

O destaque que beneficiava a categoria havia sido elaborado pelo deputado Hugo Leal(PSD-RJ) e também determinava que houvesse um “pedágio” na transição do regime previdenciário anterior para o novo com índice de 17%, nos mesmos moldes dos integrantes das Forças Armadas, além de idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 para homens.

O documento, no entanto, foi rejeitado por 30 votos, ante 19 favoráveis. A maior parte dos contrários ao destaque faz parte do PSL(base do governo), do partido Novo e de siglas do chamado “centrão”, como o DEM, o MDB e o PSDB, enquanto a oposição votou a favor dos trabalhadores penitenciários. 

Elaborado pelo deputado Samuel Moreira(PSDB), o relatório final foi aprovado por 36 votos a favor e 13 contra, e agora segue para análise do plenário, onde os agentes terão nova oportunidade de incluir a sua demanda - mas agora, necessitando da aprovação de ⅗ dos parlamentares para estar no texto final.

Caso a proposta permaneça desta maneira, fica estabelecido portanto que haverá uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos trabalhadores penitenciários, tanto homens quanto mulheres, além de elevar o tempo mínimo de contribuição obrigatória de 25 para 30 anos - sendo 20 de efetiva atividade policial.

O documento ratificado ontem pela Comissão Especial também excluiu Estados e municípios das regras da Reforma da Previdência, o que obrigaria cada ente federativo a elaborar sua própria proposta ou então manter as regras de aposentadoria como se encontram caso este trecho não seja incluído novamente em plenário.

Porém, caso isso aconteça, o temor dos sindicatos é que cada governo estadual promova reformas ainda mais duras internamente, aumentando, além do tempo de contribuição, a alíquota paga por cada trabalhador para sustentar o regime próprio de aposentadorias, o que já vem acontecendo com outras categorias, como os professores por exemplo.

Por outro lado, a luta da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários(FENASPEN) é para que seja reincluída a aposentadoria especial dos agentes e demais membros das forças de segurança pública, entre eles policiais militares, civis e federais, por respeito às particularidades e riscos que envolvem essas profissões, o que notadamente enseja um tratamento diferenciado no que tange à aposentadoria.

Nesse sentido, os sindicalistas continuarão vigilantes em Brasília até que seja colocado em votação em plenário o texto-base da reforma, seguindo o pleito em prol da paridade e integralidade das aposentadorias dos trabalhadores penitenciários. Ainda não há data prevista para que seja analisada a proposta por todos os parlamentares.

Confira a seguir os nomes dos deputados que votaram contra o destaque que contempla os trabalhadores penitenciários:

PSL(5): Alexandre Frota, Daniel Freitas, Felipe Barros, Heitor Freire e Joyce Hasselman

DEM(3): Arthur Maia, Bilac Pinto e Pedro Paulo

MDB(3): Celso Mardaner, Tarcício Perondi e Flaviano Melo

PL(3): Fernando Rodolfo,Giovani Chierini e Marcelo Ramos

PP(3): Evair Vieira de Melo, Guilherme Mello, Ronaldo Carletto

PRB(3): Capitão Alberto Neto, Lafayette de Andrada e Silvio Costa Filho

PSD(3): Darci de Matos, Delegado Éder Mauro e Stephanes Junior

PSDB(3): Beto Pereira, Daniel Trzeciak e Samuel Moreira

NOVO(2): Paulo Ganime e Vinicius Poit

Também votaram contra Greyce Elias(AVANTE); Alex Manente(Cidadania); Doutor Frederico(PATRIOTA); Diego Garcia(PODEMOS); Tonninho Wandscheer(PROS); Paulo Marins(PSC); Marcelo Moraes(PTB) e Lucas Vergílio(Solidariedade).