Evento reuniu trabalhadores, parlamentares, entidades de direitos humanos e profissionais da Justiça
Por Giovanni Giocondo
Fotos: Gladstone Barreto/SIFUSPESP
Após dois dias de intensos debates, foi encerrado nesta terça-feira (02), o 6º Congresso da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen).
O encerramento teve como mote o lançamento da Frente Parlamentar Contra a Privatização do Sistema Prisional, realizado no Auditório Franco Montoro, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A frente é uma iniciativa da frente é do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL).
Antes da abertura oficial do evento na Casa, o presidente do Sifuspesp e diretor de Comunicação da Fenaspen, Fábio Jabá; o diretor do Departamento Jurídico da Fenaspen e presidente do Sindasp-PE, João Carvalho; e o presidente do Sindasp-MG e vice-presidente da Fenaspen, Adeilton de Souza Rocha, fizeram as ponderações finais a respeito do Congresso.
Ambos ressaltaram a importância da presença dos sindicalistas em São Paulo com o objetivo de unir forças para defender os direitos básicos da categoria, além de lutar em conjunto contra o projeto de privatização das penitenciárias que ameaça todos os Estados, sem exceção.
Frente parlamentar contra a privatização
O deputado Carlos Giannazi abriu os trabalhos da Frente reiterando a força que simboliza o contato entre os integrantes das diversas categorias que trabalham no sistema prisional com entidades de direitos humanos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para lutar contra a privatização do sistema prisional. “A privatização é uma política nefasta do governo do PSDB que não leva em consideração a complexidade das penitenciárias. A frente parlamentar foi criada justamente para evitar que esse projeto seja aprovado”.
Fabio Jabá criticou de maneira dura a pretensão do governador João Doria (PSDB) de privatizar o sistema prisional paulista. Para o presidente do SIFUSPESP, a estratégia do tucano é um ataque direto aos trabalhadores penitenciários e simboliza uma negociação aberta entre Estado e crime organizado, que vai, na opinião do sindicalista, assumir o controle permanente do sistema caso a privatização seja aprovada.
“O que o governador tem declarado até o momento atesta a falta de conhecimento da atual gestão sobre o que acontece no cotidiano das unidades prisionais. Nós, servidores, não fomos consultados apesar de nossa grande experiência dentro desse ambiente. Além disso, fica claro que o acordo feito pelo PSDB com o PCC para que se obtivesse a paz após os atentados de 2006 agora avançou e vai evoluir para uma entrega completa das unidades à facção”, ressaltou.
A norte-americana Michael Mary Nolan, presidente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITCC), que milita há mais de 50 anos em entidades de direitos humanos, disse que a privatização à semelhança do que foi praticado nos Estados Unidos é um erro crasso. “O Brasil não pode se moldar por um modelo que não deu certo e que promoveu o superencarceramento em favor do lucro, com empresas que administravam cadeias tendo suas ações na bolsa de valores”.
Michael afirmou que é impossível discutir a luta contra a privatização se não for debatido o excesso de pessoas presas no Brasil. “Nos EUA, esse modelo está sendo abandonado justamente por ter sido um fracasso. Mais reincidência em crimes, mais de 2 milhões de presos e índices de ressocialização muito baixos. Não podemos copiar o que não funciona”, explicou.
O vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo, alertou ao público que o número de presos provisórios no Brasil é extremamente alto e que a falta de um direito pleno de defesa dessas pessoas por parte do Estado leva a um aumento exponencial da superlotação, o que em um cenário de privatização tende a garantir mais “clientes” de forma permanente para as empresas gestoras das penitenciárias. “Nunca vai ter um fim. Sempre haverá renovação contínua dos presos à disposição da empresa”, ressaltou.
Milton, da Amparar, que representa familiares de presos, afirmou que a união das forças entre os trabalhadores penitenciários, parlamentares, representantes do judiciário e entidades de direitos humanos pode colaborar para que o encarceramento em massa seja interrompido. “Essa frente é fundamental para fazer esse enfrentamento e lutar por mais justiça a todos os que estão submetidos a esse sistema desumano, que tende a piorar muito caso a privatização seja aplicada nas penitenciárias. Mais pobres e negros serão presos e permanecerão em um estado de escravização moderna, sem qualquer tipo de direito”, criticou.
A cogestão das quatro unidades prisionais previstas no edital da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) é a dilapidação do patrimônio público e a entrega das unidades a empresas de segurança particular. Na opinião do advogado Flavio Augusto, da Comissão de Direitos Humanos e Política Penitenciária da OAB, o projeto de Doria deveria ser barrado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp.
“O que as empresas querem é a custódia dos presos. As empresas terceirizadas não podem substituir os agentes, que possuem o poder de polícia por excelência”, afirmou. O advogado lembrou que os massacres ocorridos em Manaus, em 2017 e em 2019; e no Maranhão, em 2016, aconteceram em prisões terceirizadas onde os funcionários, com baixos salários, sem treinamento e experiência, não tiveram condições de controlar as facções, com saldo de centenas de mortes.
Flavio Luna, da Defensoria Pública, acredita que a privatização vem no bojo do avanço do neoliberalismo. “O capitalismo em crise encontra novos nichos de mercado e pretende tomar conta de serviços públicos essenciais, como agora é o caso do sistema prisional”. No olhar do defensor público, a privatização também desrespeita a constituição estadual e normas internacionais firmadas pelo Brasil para reduzir a população carcerária.
“Os argumentos centrais de redução de custos e de mais eficiência do sistema prisional que embasam a defesa da privatização não se sustenta. Os únicos que vão se beneficiar serão os empresários do mercado financeiro”, reitera.
Gilson Pimentel, presidente do SINDCOP, afirmou que o modelo defendido por Doria, que se espelha no sistema norte-americano, sustenta financeiramente campanhas políticas milionárias nos EUA e tenta migrar para o Brasil e a América Latina, como “novos mercados em desenvolvimento” em possíveis parcerias com empresas que já existem aqui.
Para Adeilton Rocha, presidente do Sindasp-MG e vice-presidente da Fenaspen, preso não pode ser tratado como mercadoria. Ele veio a público para falar sobre as mentiras que envolvem Ribeirão das Neves. O modelo de privatização em Minas Gerais possui agentes públicos disponíveis para conter qualquer tipo de problema envolvendo os presos. O agente penitenciário em Ribeirão das Neves faz um papel que é respeitado pelo preso, que por sua vez não obedece aos monitores das empresas privatizadas.
“O tal ‘presídio modelo’ tem denúncias de corrupção, entrada de celulares e muitos outros problemas que não são alardeados à população e que quem resolve são os agentes públicos. A empresa faz acordo com os presos para que o Estado não entre nas unidades privatizadas, porque se o Estado entrar para qualquer demanda, haverá multas à empresa gestora”.
Além disso, existe um outro problema gravíssimo envolvendo o contrato entre a GPA e o governo de Minas. Caso não seja cumprido o índice mínimo de 90% de ocupação da unidade, o Estado tem de pagar à empresa e por isso, o ciclo vicioso de retroalimentação de ida de detentos para a unidade não tem fim.
“O sistema privado é discriminatório porque estabelece um perfil de presos que podem e que não podem entrar na unidade. Condenados por crimes graves ou sexuais, de alta periculosidade, envolvidos com facções criminosas e outros não podem permanecer no complexo de Ribeirão das Neves para não gerar riscos, rebeliões e fugas. Quem é que vai fazer a custódia desses detentos? Se o sistema privado é tão eficiente, porque não quer esse perfil de sentenciado?” questiona Adeilton Rocha.
Laba, do Sindasp-SP, argumentou que toda a construção democrática de décadas que levou ao desenvolvimento da execução penal e da criação e ação das polícias, do Ministério Público e do judiciário, é jogado por terra caso a privatização seja aprovada. “A execução penal é um processo complexo que tem o agente como seu ator final. O agente prescinde da ética, da disciplina e da boa conduta, e o sentenciado só vai aceitar as ordens do funcionário do Estado.
O representante do Sindicato dos Servidores Públicos, Eduardo Pioto, criticou a fala do vice-governador e secretário de Governo Rodrigo Garcia, feita em junho. Na ocasião, Garcia afirmou que as aposentadorias dos trabalhadores penitenciários geram prejuízo para o Estado e que a privatização visa a garantir mais economia para São Paulo. “Nós continuamos a contribuir mesmo depois de aposentados, inclusive acima do teto – diferente do que acontece na iniciativa privada – e ainda assim o vice-governador nos considera dispensáveis e joga nas nossas costas a responsabilidade pela falta de recursos para o sistema prisional”, esclareceu.
João Carvalho, presidente do Sindasp-PE, defendeu o combate à ilegalidade da privatização dos serviços de custódia e disciplina promovidos pelos agentes penitenciários. Citando o exemplo de Pernambuco, lembrou que o agente possui o poder de polícia de forma indireta. “É preciso fazer a execução da pena e o trabalho de ressocialização do preso em conjunto com a sociedade civil para construir um sistema prisional brasileiro melhor e mais eficiente. As soluções existem e precisam ser parte de uma política de Estado”.
Sonia Ponciano, coordenadora da sede regional do SIFUSPESP no Vale do Paraíba, denunciou a legalização da exploração das presas e presos com a privatização, pois esse processo “já existe” por parte das empresas inseridas no regime semiaberto do sistema prisional paulista. “As sentenciadas da unidade onde trabalho já são submetidas a jornadas excessivas para gerar lucro para as empresas que estão instaladas na região. O que o governador João Doria pretende fazer é somente ratificar o que já acontece”, relatou a sindicalista.
Entre as propostas deliberadas após a reunião estão a convocação do vice-governador Rodrigo Garcia para prestar esclarecimentos aos membros da frente parlamentar, a articulação de ações junto ao Ministério Público Estadual para barrar juridicamente o processo de privatização, o estudo para elaboração de projeto de iniciativa parlamentar para proibir a privatização de unidades prisionais e um pedido de investigação sobre as denúncias de desvios de função de servidores vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
A Frente Parlamentar continuará se reunindo periodicamente para debater a luta contra a privatização do sistema prisional e conta com apoio de 24 deputados estaduais. Além de Carlos Giannazi, compõem o grupo Adriana Borgo (PROS), Delegada Graciela (PL), Dirceu Dalben (PL), Ed Thomas (PSB), Edna Macedo (PRB), Emidio de Souza (PT), Enio Tatto (PT), Isa Penna (PSOL), Janaina Paschoal (PSL), Jorge Caruso (MDB), Major Mecca (PSL), Marcia Lia (PT), Márcio Nakashima (PDT), Marcos Damásio (PL), Marina Helou (REDE), Monica da Bancada Ativista (PSOL), Paulo Fiorilo (PT), Professor Kenny (PP), Rafa Zimbaldi (PSB), Ricardo Madalena (PL), Tenente Coimbra (PSL) e Tenente Nascimento (PSL).
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