Publicado: 06 Setembro 2023

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A SAP divulgou um “esclarecimento”em que apesar de reconhecer que considera “imprescindíveis” os profissionais da chamada Área Meio claramente os exclui da Lei orgânica da Polícia Penal por serem “carreiras distintas”.

Tal posição demonstra o total desconhecimento da atual gestão das especificidades e da complexidade das carreiras do sistema penitenciário.

Secretaria falta com a verdade

O primeiro ponto que deve ser levado em consideração é que a secretaria falta com a verdade ao considerar impossível a inclusão dos profissionais na Lei Orgânica, embora haja divergências de interpretação quanto a transformação desses profissionais em Policiais Penais NADA IMPEDE que os mesmos sejam incorporados na lei que organiza a Polícia Penal, vários estados incorporaram esses profissionais em suas Leis Orgânicas sem que a legalidade de tal feito tenha sido questionada.

Na primeira reunião dos sindicatos com o novo Secretário, ele concordou com a inclusão dos oficiais operacionais na Polícia Penal, visto que se encaixam como cargos equivalentes conforme a emenda 51 da Constituição do Estado.

Portanto trata-se claramente de um OPÇÃO da atual administração da secretaria a não inclusão.

Trabalho do GT foi descartado

No GT com a participação dos sindicatos e de profissionais da SAP foi discutida a inclusão de todos os profissionais na Lei Orgânica, apenas na apresentação na sede da SAP é que foi revelada a exclusão das demais carreiras.

Fica a pergunta: Será que as reuniões do GT nesta gestão foram um mero teatro? 

Exemplos não faltam

Pode-se considerar por exemplo a Lei Orgânica da Polícia Penal do Maranhão, ou até mesmo a Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo em que vários profissionais não enquadrados diretamente na função policial fazem parte da Lei Orgânica, a questão de enquadramento de outras carreiras na lei trata-se portanto de uma decisão POLÍTICA.

Jogando a história no lixo

O sistema prisional do Estado de São Paulo é o maior e mais organizado do Brasil, São Paulo foi efetivamente o primeiro estado da federação a contar com uma administração penitenciária profissionalizada e a Penitenciária de São Paulo inaugurada em 1920 foi em sua época considerada um modelo para o mundo.

O atual modelo proposto pela secretaria joga no lixo da história todo o acúmulo de experiências, competências e saberes construído pela administração prisional em nosso estado.

Como muito bem relatado no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) NDP n° 58/2022 o sistema prisional segundo sua definição estabelecida no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem caráter multidisciplinar, o parecer declara: “repare-se que a id do SUSP fez, menção geral aos órgãos do sistema penitenciário como um todo, não referindo especificamente os agentes penitenciários. Assim, em face à complexidade e transversalidade das ações referentes à execução penal, o legislador sabidamente incluiu todos os órgãos dedicados à execução penal, listados expressamente no artigo 61 da lei de execução penal, como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.” e contínua: “Ainda, conforme percepção das Prioridades e Objetivos estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Nacional, pode-se verificar que a atuação do operador prisional se relaciona com outras áreas de atuação e gestão do sistema penitenciário (..) “

Ou seja, a própria PGE não restringe o sistema prisional às áreas de segurança e disciplina.

Modelos mal formulados tem consequências

Ao se propor o modelo de uma organização nascente como a Polícia Penal deve-se levar em conta além do regramento legal vigente, as tarefas dessa organização, o meio em que a mesma irá atuar e os riscos e desafios da atuação.

Uma das primeiras questões que temos que levar em conta é que os profissionais que trabalham no sistema penitenciário são profissionais com alta especialização em suas áreas de atuação. Os profissionais das áreas de saúde e assistência que atuam em unidades prisionais dispõe de uma bagagem de conhecimento acadêmico e empírico totalmente diferenciada de seus congêneres que atuam em outras secretarias,o mesmo se aplica aos profissionais da área administrativa,a administração de um CIMIC por exemplo demanda conhecimentos que só se desenvolvem dentro da SAP.

Qualquer modificação estrutural que não garanta a preservação desse património intelectual e sua transmissão para os futuros ocupantes dessa função acarretaria uma perda imensurável para o Estado.

Ainda temos o caso particular dos oficiais operacionais que efetivamente já exercem trabalho policial sendo sua retirada dessas funções grave perda em uma secretaria que já padece de déficit crônico de pessoal.

Sem falarmos nas implicações de segurança, visto que por sua convivência e interdependência todos os trabalhadores de uma unidade prisional acabam influindo em sua segurança. Neste contexto, em um estado em que o sistema penitenciário é berço e base de uma das mais poderosas facções criminosas do mundo é de fundamental importância integrar esses trabalhadores em um regramento que tenha bases comuns.

Risco de esvaziamento da secretaria

Aparentemente a direção da SAP também deixou de avaliar o risco de um êxodo de profissionais que hoje garantem o funcionamento do sistema prisional paulista, pois com sua não inclusão dentro da Lei Orgânica da Polícia Penal, muitos servidores tenderão a migrar de secretária causando além da perda de conhecimento um acirramento do déficit funcional que arriscaria a própria segurança do Sistema Prisional.

É hora de estarmos todos juntos

Assim como o sistema prisional não funciona sem a atuação conjunta de todos os seus profissionais, também a luta por uma Lei Orgânica inclusiva necessita da unidade de todos.

O Sifuspesp convoca todos os trabalhadores do sistema Prisional Paulista, independente de suas funções, para cerrarmos fileiras para que a Lei Orgânica atenda nossos anseios, nesse momento a atuação isolada e a divisão em grupos só servirá para enfraquecer a todos.

A posição do SIFUSPESP é de que TODOS os trabalhadores do sistema prisional estejam incluídos na lei orgânica, por isso, todos estão convocados para a luta.

Neste dia 11 às 10h no Plenário Tiradentes na Alesp será realizada uma reunião da Frente Parlamentar em defesa da Polícia Penal. Desde já todos estão convidados, pois essa é uma luta de todos!

Abaixo o texto da nota da secretaria:

ATENÇÃO

A Secretaria da Administração Penitenciária esclarece que as carreiras da chamada área meio, como oficial administrativo, analista administrativo, executivo público, entre outros, são imprescindíveis à Administração Penitenciária e assim continuarão após a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Penal. Embora sejam carreiras distintas e por isso não estão integrando o Projeto de Lei que será apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para regulamentação da Polícia Penal, os servidores ocupantes desses cargos continuarão atuando nos mesmos moldes em que exercem suas funções atualmente.