Em julho, vice-governador Rodrigo Garcia cancelou participação em encontro com sindicatos e o delegou à SAP. Com base em tema de repercussão geral do Supremo, Departamento Jurídico aponta que pasta não tem alçada para construir consenso sobre reajuste salarial
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que seja considerada nula a ata da reunião que o secretário de Administração Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, manteve com o SIFUSPESP no último dia 25 de julho.
Na ocasião, o vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia, que anteriormente havia tomado a iniciativa de agendar a audiência com os sindicalistas, acabou cancelando o encontro de última hora e o delegou à SAP, o que causou a revolta da categoria. A presença de Garcia seria necessária para a construção de um consenso entre os sindicatos e o governo a respeito da proposta de reajuste salarial e outras reivindicações dos trabalhadores.
A propositura também pede novamente que a Corte antecipe a tutela de evidência em decorrência da ilegalidade demonstrada pela Fazenda Pública em seguir inerte e não fazer aos sindicatos uma proposta de reajuste salarial. O fato de nenhum dos representantes das Secretarias de Planejamento ou de Governo integrarem a reunião reforça essa tese.
Em junho, o SIFUSPESP já havia feito a mesma solicitação, após não haver, depois dos trinta dias estabelecidos pela Justiça, qualquer resposta por parte da gestão João Doria sobre o dissídio coletivo dos trabalhadores penitenciários.
Na nova petição encaminhada ao TJ-SP, o SIFUSPESP alega que a SAP não possui a devida alçada legal para responder às entidades representativas dos trabalhadores do sistema prisional sobre as pautas da Campanha Salarial, tanto as que se referem ao dissídio coletivo da categoria, na reivindicação do reajuste salarial com reposição inflacionária e valorização, quanto nas pautas de condições de trabalho.
A construção desse consenso é prevista no tema 541 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que os profissionais da segurança pública, entre eles agentes penitenciários e policiais - devem estabelecer um diálogo conjunto com o Executivo federal e dos Estados a que estão subordinados para alcançar um denominador comum no que se refere a aumento salarial.
No entendimento do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, os trabalhadores penitenciários foram lesados porque o poder público não enviou para a reunião pessoas habilitadas a estabelecer as “soluções consensuais que gerem benefícios mútuos”.
A ação reitera que, diante disso, não houve qualquer processo de “mediação”, uma vez que o sindicato atuou como mero ouvinte diante de representantes do Estado que não possuíam “qualquer autoridade para negociar, contrapropor ou ouvir a vocalização dos interesses da categoria”.
Acompanhe a ação do dissídio neste link do TJ-SP. Confira os detalhes do acesso: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/6781-confira-como-acompanhar-o-processo-do-dissidio-coletivo-no-tj-sp
Há mais de seis meses com a pauta de reivindicações da categoria em mãos, o secretário de Administração Penitenciária alegou falta de tempo para dialogar com Doria sobre os salários dos servidores penitenciários
Por Flaviana Serafim
Fotos: Giovanni Giocondo
A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários recebeu na tarde desta quarta-feira (7) o secretário de Administração Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, numa reunião marcada por forte aparato de segurança e que terminou sem esclarecimentos sobre o reajuste salarial dos servidores penitenciários.
“Não há respeito algum com o servidor, a começar por não darem a palavra para o sindicato na reunião. Montaram todo um aparato de segurança para não chegarmos perto da mesa da Comissão”, critica Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. “É muita falácia, como sempre e, para quem não acreditava que podia piorar, piorou. Vai caber a nós servidores parar o sistema prisional e mostrar nossa força para o governo”, completou.
Diante do quadro, Jabá orienta a categoria sobre os rumos da campanha salarial a partir de agora, convocando a mobilização dos servidores:
“Vamos, sim, parar o sistema prisional e sabemos como fazer, já que não estão nos respeitando. Não esclareceram nada sobre o reajuste salarial e o Coronel Restivo vem dizer que não conseguiu falar com o Doria para saber do nosso aumento. Vamos aumentar a pressão e a operação legalidade é nossa primeira opção. Vamos travar o sistema prisional”.
Os deputados e deputadas questionaram Restivo diversas vezes sobre salário e valorização dos servidores penitenciários, pois o governador João Doria (PSDB) fez anúncio no dia 1º de agosto confirmando que haverá reajuste para as polícias militar, civil e científica, com percentual a ser confirmado no próximo 31 de outubro, mas não disse nada quanto aos trabalhadores do sistema prisional, apesar da categoria fazer parte das forças públicas do Estado.
Em suas respostas à comissão, Restivo foi incoerente. Primeiramente, tentou se justificar alegando “falta de tempo” porque Doria fez o anúncio do reajuste na última quinta-feira (1) e viajou na sexta (2), sem dialogar sobre detalhes com o secretário. Perante os deputados, Restivo se comprometeu a levar a demanda e questionar o governador em reunião semanal prevista para a noite deste 8 de agosto.
Porém, a mesma promessa foi feita por Restivo aos sindicatos da categoria, em reunião no último dia 25 de julho para tratar da campanha salarial - reunião que deveria ter ocorrido com a participação do vice-governador, Rodrigo Garcia (DEM), que não compareceu. Assim como em reuniões anteriores realizadas no primeiro semestre, quando a SAP já havia prometido fazer estudos e levar as reivindicações ao Executivo.
Sem avanços nas negociações, o dissídio coletivo da campanha salarial movido pelo SIFUSPESP segue tramitando no Tribunal de Justiça. Para acompanhar o andamento do processo, clique aqui.
Assista reportagem sobre a reunião com entrevista do Fábio Jabá no Jornal da Assembleia:
Custódia do preso é incógnita com a privatização de presídios
O secretário de Administração Penitenciária também respondeu vários questionamentos sobre a privatização de presídios defendida por Doria. Justificando que a privatizar é um dos caminhos para aumento de vagas no sistema prisional, o secretário explicou que foi conhecer unidades públicas e privatizadas nos Estados Unidos e que, em São Paulo, no modelo de “gestão operacional compartilhada”, a direção geral, disciplina e a segurança se manteriam sob responsabilidade do Estado, mas Restivo não garantiu que a custódia do preso será feita por agentes concursados como no sistema público.
O secretário negou que as privatizações vão gerar exonerações, garantiu a estabilidade dos servidores, mas acenou para transferência para outras funções, e menosprezou os riscos das facções criminosas repetirem em São Paulo os mesmo massacres que têm ocorrido em unidades privatizadas em outros estados do país.
Restivo confirmou quatro unidades no modelo de cogestão, todas do regime fechado, com edital previsto para setembro próximo, baseado na Lei 8666/93 que normatiza licitações, com privatização dos serviços jurídicos, hotelaria e alimentação, e que há seis a sete empresas interessadas. Para o segundo semestre de 2020 está previsto o edital de Parceria Público-Privada, com base na Lei 11079/2004 para construção de complexos penitenciários com quatro a cinco unidades de todos os regimes, em contratos de 35 anos.
Sobre o impacto da privatização no encarceramento, Restivo falou que “não haverá aumento da população carcerária porque preso não dá lucro para a administração penitenciária”, e que o detento terá que trabalhar compulsoriamente “mas não vai ser explorado pela empresa”.
Questionado sobre as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), que são garantidas no Art. 143 da Constituição Estadual de São Paulo, Restivo ignorou que o estado paulista é signatário da norma e num momento disse que “as Regras de Mandela são apenas recomendações” e no outro afirmou que as privatizações serão feitas de acordo com a legislação das licitações.
Segundo a Regra 74 da Organização das Nações Unidas (ONU), a administração prisional tem que promover “seleção cuidadosa de funcionários de todos os níveis” e exigir que o agente prisional tenha a condição de servidor público, sujeito “à boa conduta, eficiência e aptidão física”, com salário e benefícios “condizentes com a natureza exigente do trabalho”.
Nomeação de concursados e déficit de funcionários
Os parlamentares também questionaram o secretário sobre a nomeação de concursados, outra dúvida desde o início da gestão Doria. Do concurso para agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014, foram nomeados 2.762 e há 1119 remanescentes que Restivo não sabe se serão nomeados.
No caso dos agentes de escolta e segurança penitenciária (AEVP) de 2014, estão valendo as regras do edital quanto ao prazo, disse Restivo, afirmando que 1593 serão nomeados. Quanto ao concurso da área meio, o secretário disse que está com documento pronto para envio à Casa Civil para nomeação de 416 candidatos.
Sobre o déficit de funcionários que afeta o sistema prisional, Restivo minimizou e apresentou dados que não condizem com a realidade. Na avaliação do secretário, há um “exagero na defasagem” de trabalhadores e, segundo ele, o déficit de AEVPs seria de 89 profissionais, ou 1,4% do efetivo, e no caso dos ASPs a defasagem seria 10,5%, ou cerca de 2.500 agentes.
Porém, de acordo com dados do próprio governo estadual publicados no Diário Oficial, das 9.875 vagas de agentes de escolta, 3.423 (35%) não estão preenchidas. No caso dos ASPs, entre as 28.269 vagas, 13% estão ociosas, resultando num déficit de 3.727 agentes.
Sheherazade e outras pautas
Na reunião, os deputados e deputadas ainda expressaram a Restivo sua indignação com a desvalorização e os salários baixos percebidos numa categoria que trabalha sob condições precárias, tensão diária e enfrentando problemas de saúde.
A deputada Adriana Borgo (PROS) está entre os parlamentares que cobraram o reajuste salarial dos servidores e pediu apoio dos deputados de todos os partidos ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2019, que autoriza o ASP e AEVPs, no exercício do trabalho ou no horário de folga, a portar a arma de fogo da qual detenha a acautela.
Os parlamentares ainda se solidarizaram com a categoria e repudiaram os vídeos publicados por Rachel Sheherazade ofendendo os e as agentes penitenciários de todo o país, e cobraram medidas do presidente, o deputado Delegado Olim (PP), que prometeu tomar providências e, inclusive, cogitou convocar a jornalista para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança e Assuntos Penitenciários.
Entre os deputados e deputadas presentes na reunião participaram Adriana Borgo (PROS), Isa Penna, Monica da Bancada Ativista e Carlos Giannazi (PSOL), Gil Diniz, Major Mecca e Danilo Balas (PSL), Luiz Fernando Ferreira (PT), Sargento Neri (Avante), Delegado Olim (PP) e Ed Thomas (PSB).
Emissora enviou nota oficial ao sindicato esclarecendo posição do Sistema Brasileiro de Televisão sobre as declarações da jornalista que ofendeu os e as agentes de todo o país
O Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) divulgou nota oficial esclarecendo seu posicionamento quanto às declarações feitas pela apresentadora Rachel Sheherazade em seu canal do YouTube. Nos vídeos “Monstros contra monstros” e “Joio e trigo”, a jornalista ofende e generaliza a atuação dos e das agentes penitenciários de todo o Brasil, gerando revolta na categoria em todo o país.
No documento, encaminhado à direção do SIFUSPESP nesta terça-feira (6), o SBT afirma que a liberdade de imprensa e expressão estão garantidos na Constituição e que não se responsabiliza pelas opiniões de seus contratados em redes sociais, mas que não concorda com as opiniões de Sheherazade. Veja a íntegra da nota:
O posicionamento do SBT é resultado da pressão da categoria, que respeitosamente deu seu recado e expressou sua opinião nas redes sociais da jornalista, em conjunto com a ação do SIFUSPESP, que tomou medidas imediatas contra a ofensa de Rachel à honra e à imagem dos agentes.
Representantes do SIFUSPESP participaram de reunião com a direção da emissora nesta segunda (5), cobrando pessoalmente que o SBT emitisse uma nota. O sindicato também vai processar a profissional, em ação judicial conjunta com a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) para retratação e indenização, assim como farão as demais entidades sindicais da categoria em todo o país.
Rachel Sheherazade volta a atacar agentes penitenciários
Como se “Monstros contra monstros” não fosse suficiente para atacar os agentes, a jornalista publicou novo vídeo nesta terça-feira (6) - “Joio e Trigo” repetindo os mesmo erros do anterior: usa como argumento “se a carapuça serviu...” para desqualificar o legítimo direito de reação da categoria nas redes sociais; continuar generalizando a atuação dos agentes, tratando exceção como regra; não checa informação e não esclarece que os casos de corrupção citados por Sheherazade são majoritariamente em unidades privatizadas ou onde sequer há servidores públicos concursados, como o SIFUSPESP divulgou em seu posicionamento neste 6 de agosto.
Além das medidas judiciais que já estão sendo tomadas para exigir retratação e indenização, o SIFUSPESP segue convidando a categoria a respeitosamente se manifestar no YouTube https://youtu.be/ozhsArmTOQo, negativando o vídeo com “Não gostei” e clicando em “Denunciar”, que aparece ao lado “Salvar” à direita da tela. Escolha a opção “Conteúdo de incitação ao ódio ou abusivo” e em seguida o item “Estimula ódio ou violência” e acrescente seu comentário.
Envie sua mensagem também pelo Twitter https://twitter.com/RachelSherazade citando @RachelSherazade e na página do Facebook https://www.facebook.com/rachelsheherazadejornalista/.
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