Além da transferência ilegal do poder policial à mão de obra terceirizada e sem concurso na privatização de presídios, posicionamento do STF garante direito dos concursados às nomeações
Por Flaviana Serafim
Para impedir a contratação de mão de obra precária nas carreiras da Secretaria de Administração Penitenciária, o SIFUSPESP impetrou mandado de segurança preventivo nesta segunda-feira (9) com pedido de liminar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O argumento central é que a função do policial penal não pode ser exercida por terceirizados e sem concurso público.
No documento, o Departamento Jurídico do sindicato aponta as muitas ilegalidades das privatizações em Aguaí, Registro, Gália I e II, como transferir a investidura do poder policial, exclusivo do Estado, à mão de obra de contratações precárias, pois fere o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, além da Lei de Execuções Penais (LEP).
A promulgação da Emenda Constitucional 104/2019, que incluiu a Polícia Penal na Constituição Federal, não deixa dúvidas de que o modelo privatizado do governo estadual não pode ser implementado, destaca o SIFUSPESP ao tribunal.
Na exposição de motivos ao TJ-SP, o SIFUSPESP ainda recorre ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em jurisprudência sobre os concursados que reivindicam garantia de nomeação - “havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por omissão ou terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo, faz nascer para os concursados o direito à nomeação”, explica do advogado Sergio Moura, coordenador jurídico do SIFUSPESP.
No caso dos concursados que aguardam pelas chamadas em São Paulo, estão presentes todas as hipóteses requeridas na jurisprudência para garantia de nomeação "há preterimento de concorrentes em concurso que esteja em vigência, que esses concursados estejam ou não em lista de espera, e que o Estado promova a preenchimento do cargo vago com trabalhador que não se vincule ao Estado por meio do exercício do cargo efetivo", na prática o exercício por nomeação em concurso público.
No Estado de São Paulo, com a proposta do governo de terceirizar o trabalho dos policiais penais, fica comprovada a existência de cargo efetivo vago, o que reforça o direito dos concursados às chamadas, pontua o documento.
Por isso, além das ilegalidades ao terceirizar, o sindicato classifica a proposta do governo Doria como abuso de poder diante de “uma privatização açodada e implementada a todo custo, anunciada à iniciativa privada como sendo um produto rentável”.
O número do processo é 2045347-27.2020 8.26 0000. Para consultar, clique aqui.
O SIFUSPESP aguarda a análise pelo TJ-SP e divulgará a decisão assim que ocorrer o julgamento pelo tribunal.
Por Flaviana Serafim e Sergio Vieira Cardoso
O deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa (Alesp) se reuniu na manhã desta terça-feira (10) com representantes dos concursados para Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) de 2014, que estão acampados desde segunda-feira (9) na Alesp.
Os principais pontos da pauta foram as nomeações urgentes pelo governo estadual, com a denúncia da situação precária do sistema prisional devido ao déficit de servidores. Pignatari foi informado sobre a precarização e suas consequências para a segurança nas unidades com muralhas e postos de trabalho desguarnecidos.
Os concursados ressaltaram que, entre 2013 e 2019, o aumento do quadro efetivo foi de 1186 ASP e 560 AEVPs, período em que 22 unidades foram inauguradas. Os números representam 53 ASPs e 25 AEVP’s por unidade, muito abaixo do quadro mínimo designado pela própria Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e também inferior ao mínimo recomendado pelas Organizações das Nações Unidas (ONU).
O líder governista também foi informado que o cenário crítico aumenta o número de afastamentos e licenças de saúde devido à sobrecarga de trabalho desumana e ao stress constante a que os servidores e servidoras penitenciários são submetidos.
Nas palavras do deputado estadual “foi um erro do governo Alckmin“ deixar que o déficit se agravasse de tal forma. Pignatari foi alertado ainda sobre o aumento das tentativas de fuga e de agressões devido ao baixo efetivo, e sobre como tais fatos colocam toda a sociedade paulista em risco.
Foi discutida a implantação dos polos de escolta regionais, que aumentariam a eficiência e a economia para o Estado, além de liberar cerca de 6 mil policiais militares que hoje executam esta tarefa. Neste ponto, Pignatari admitiu que, em conversa com o coronel Nivaldo Restivo, da SAP, foi informado de que a escolta própria era mais barata e mais eficiente do que a efetuada pela Polícia Militar.
O líder do governo também afirmou que sabe que a SAP tem condições de formar os candidatos em caso de uma chamada dos concursados, e prometeu se reunir com o Restivo para se informar sobre a falta de efetivo e da situação dos concursados. O deputado pediu o prazo de uma semana para voltar a se reunir com os representantes dos concursados.
Por Flaviana Serafim
Os concursados da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) seguem unidos no embate para que o governo estadual faça chamadas já, acampados pelo segundo dia em frente à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na zona sul da capital paulista.
Nesta terça-feira (10), às 10h30, os concursados se reúnem com o deputado estadual Carlos Pignatari, líder do governo na Alesp, e a expectativa é por avanços quanto às convocações.
Por isso, para fortalecer ainda mais a mobilização, os acampados solicitam que outros concursados se juntem ao movimento. Eles agradecem as doações recebidas no primeiro dia e seguem contando com a solidariedade dos que puderem fazer outras doações em dinheiro, por depósito ou transferência bancária, para que o acampamento possa ser mantido.
Doação de cobertores, colchonetes, barracas e alimentos também são bem vindas. Para contribuir em dinheiro, os depósitos são na seguinte conta poupança:
Caixa Econômica Federal
Agência 4132 - Operação 013
Conta poupança 00016005-0
Risomar Dias Costa
CPF 113.112.248.82
Apoio parlamentar
No primeiro dia do acampamento, os concursados recebem a visita e apoio de diversos parlamentares e também de assessores de deputados que estiveram no local e se comprometeram com a luta por nomeações e contra o grave déficit de servidores que está colocando em risco o sistema prisional paulista.
Entre os parlamentares, a primeira a prestar apoio aos concursados foi a deputada estadual Adriana Borgo (PROS) que visitou o acampamento no período da manhã, além do deputado federal Coronel Tadeu (PSL), do deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, do PSOL, que estiveram no local durante a tarte.
Cristiano Mourão, assessor do deputado federal General Peternelli e do deputado estadual Capitão Oscar Castello Branco, ambos do PSL, também visitou o acampamento no período da tarde expressar o apoio dos parlamentares aos concursados acampados na Assembleia Legislativa.
O movimento, que conta com apoio logístico e jurídico do SIFUSPESP, será mantido em frente à Alesp até a divulgação de nomeações no Diário Oficial ou do compromisso formal do governo estadual estabelecendo um cronograma de chamadas.
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