Segundo Tribunal de Justiça do Estado, a Umanizzare - empresa que geria penitenciária alvo de massacres no Amazonas em 2017 - usava funcionários terceirizados para funções essencialmente públicas na segurança, custódia e escolta de detentos
por Giovanni Giocondo
Em decisão proferida no último dia 8 de maio e divulgada nesta quinta-feira, 16/05, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) declarou ilegal o contrato estabelecido entre o governo estadual e a Umanizzare para a gestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas e do Presídio Barra da Grota, em Araguaína, dois dos principais municípios do Estado, entre 2011 e 2017.
De acordo com o Ministério Público(MP) do Tocantins, a principal irregularidade cometida nos convênios, firmados durante os governos Siqueira Campos (PSDB) e Marcelo Miranda (MDB), se referia à execução, por parte da empresa, de serviços de segurança “típicos e exclusivos da administração pública, não podendo ser repassado a terceiros”.
Conforme a decisão do TJ-TO, ficou comprovado que funcionários da Umanizzare “exerciam atividades de agentes penitenciários, como conduzir viaturas de escolta de presos, realizar revistas nas celas dos presídios e vigiar as unidades prisionais, o que só pode ser realizado por funcionário público com treinamento específico”.
A sentença segue a mesma linha de argumentação do SIFUSPESP na luta contra a privatização do sistema prisional paulista. O sindicato acredita que a custódia e a segurança dos detentos são atividades que integram a segurança pública, função essencialmente de Estado, e que por esse motivo devem ser feitas exclusivamente por servidores públicos.
No Tocantins, preços exorbitantes e descumprimento da lei de licitações
Foi mantida sentença da primeira instância, que havia declarado nulos os contratos e determinado que fosse cumprido um cronograma de transição com o objetivo de que a Umanizzare deixasse de administrar ambas as unidades. Desde dezembro de 2017, a Embrasil Segurança executa o serviço mediante um contrato temporário com o governo.
Ainda segundo a ação, os preços praticados pelos serviços da Umanizare correspondiam a quase o dobro do gasto médio por preso do país, com o governo do Tocantins pagando o equivalente a R$ 4.166 por mês, para cada detento. Nas unidades prisionais públicas de São Paulo, esse montante não ultrapassa os R$ 1.800 mensais.
Finalmente, o TJ-TO reconheceu que o contrato estabelecido entre empresa e Estado foi “reiteradamente prorrogado sem as devidas justificativas, de modo a burlar a lei de licitações”. O custo total chegou a cerca de R$ 25 milhões.
A Umanizzare ficou conhecida nacionalmente por gerir o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em Manaus, no Amazonas, onde em janeiro de 2017, 56 presos foram mortos por outros detentos em um dos maiores massacres da história do sistema prisional brasileiro.
Texto e foto: Flaviana Serafim - SIFUSPESP
Sindicato participou do lançamento da "Frente Parlamentar sobre Privatizações, em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade"
O SIFUSPESP participou na noite da quarta-feira (15) do lançamento da "Frente Parlamentar sobre Privatizações, em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade", em evento no auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa de São Paulo. De iniciativa da deputada Leci Brandão (PCdoB), a Frente conta com apoio de 16 partidos e é uma reação ao desmonte que o governo Doria pretende fazer no Estado paulista com propostas como a de privatização do sistema prisional.
Convidado para o lançamento pela deputada Leci Brandão, o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, alertou para os riscos da privatização, desde o próprio crime organizado tomando conta das unidades prisionais até o encarceramento em massa e as prisões arbitrárias. Para o dirigente, outro agravante é que a privatização vai tornar qualquer cidadão uma potencial mercadoria lucrativa às empresas que explorem o serviço.
“O Dória quer entregar as cadeias na mão do crime organizado. Se em 2006 o Estado se ajoelhou às facções criminosas, imaginem o empresário?”, questionou o sindicalista, recordando a série de rebeliões ocorridas há 13 anos em represália à transferências de presos pelo governo estadual.
“A miséria vem aumentando e, como agente há 18 anos, sei quem é e porque está lá, e o que vai acontecer. A privatização nos Estados Unidos, que tem a maior população carcerária do mundo, não deu certo e muitos Estados americanos estão reestatizando as prisões porque a vida virou negócio. Vida e segurança não se negociam”, completou Jabá.
Luta unitária e repúdio à extinção de empresas
Na mesma noite em que a Frente foi lançada, foi votado e aprovado o Projeto de Lei 01/2019, que coloca em prática o “Plano Estadual de Desestatização” de Dória e afeta cerca de 3.500 trabalhadores ao extinguir a Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp) e a Empresa Paulista de Planejamento (Emplasa). O PL também prevê a fusão da Imprensa Oficial do Estado (Imesp) com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp).
Em nota, o SIFUSPESP repudiou a aprovação do plano e convocou os servidores do sistema prisional à luta unitária (leia a nota completa). No lançamento da Frente, Fábio Jabá também defendeu a união de todas as categorias para enfrentar as privatizações do governo Doria. “Não tem mais essa de classe, temos que ser trabalhadores, todo mundo junto. É hora de mostrarmos força ou a cadeia vai ser para todos nós. Estamos à venda e isso é muito sério”.
O presidente do SIFUSPESP ainda ressaltou que as unidades que o governo estadual quer privatizar não podem ser terceirizadas porque já foram empenhadas verbas públicas nesses presídios.
O principal encaminhamento da atividade foi a criação de uma comissão de trabalhadores e sindicalistas que possam acompanhar, junto com a Frente Parlamentar, outras das iniciativas de privatização pelo governo Doria.
O lançamento da "Frente Parlamentar sobre Privatizações, em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade" reuniu trabalhadores e trabalhadoras, lideranças dos sindicatos dos Correios, dos Metroviários, do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) e de centrais sindicais.
Por Flaviana Serafim - SIFUSPESP
Audiência de conciliação é terça (21); na pauta, melhores condições de trabalho e a suspensão de privatizações no sistema penitenciário
O Tribunal de Justiça (TJ-SP) intimou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para audiência de conciliação com o SIFUSPESP na próxima terça-feira (21), às 14h, no Palácio da Justiça, centro da capital paulista. O despacho, divulgado na tarde desta quinta (16), é assinado pelo vice-presidente do Tribunal, Artur Marques da Silva Filho.
No dissídio, o sindicato reivindica a abertura imediata das negociações diante da intransigência do governo estadual em dialogar, apresenta as reivindicações dos servidores para a Campanha Salarial 2019 e rechaça as propostas de privatização.
O SIFUSPESP ainda defende que não é necessário “mútuo consenso” para a ação uma vez que a categoria é impedida de fazer greve por prestar um serviço essencial à segurança pública, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), mas a proibição tem sido usada para tirar dos servidores o direito de negociar e lutar por melhores condições de trabalho e salário.
Por isso, o sindicato reivindica a anulação dos procedimentos disciplinares que prejudicaram os direitos dos grevistas que se mobilizaram em 2014 e 2016. Sendo a greve proibida aos servidores da segurança pública, é obrigatório que o Poder Público negocie com a categoria, como estabelece o Código de Processo Civil, argumenta a entidade.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, “a decisão do STF não impede nossa mobilização e união. É papel do sindicato usar todas as armas para defender a categoria e vamos usar. Nada impede nossa mobilização, e o SIFUSPESP e os servidores continuarão na luta”.
Na pauta econômica, o SIFUSPESP reivindica reajuste salarial de 29,31% (IGP-M) para repor a inflação acumulada desde julho de 2014 , valorização salarial de 50% para todas as categorias do sistema prisional e fim do teto para os vales refeição e alimentação. No documento com as reivindicações entregue em janeiro à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), o sindicato ainda cobra respeito à revisão anual da remuneração e dos subsídios pagos aos servidores.
Privatização na mesa de negociação
Além do embate por melhores condições de trabalho e salário, a audiência do próximo dia 21 também é importante para os servidores porque é a primeira vez que o SIFUSPESP reivindica na mesa a suspensão de qualquer procedimento para privatização do sistema penitenciário. “A pauta foi incluída diretamente no despacho pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça. Isso fortalece nossas frentes de luta contra a terceirização”, afirma Jabá.
No processo, o SIFUSPESP expõe amplamente a legislação existente proibindo privatizações no setor, por se tratar de serviço essencial à segurança pública e também para garantir as mínimas condições estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para tratamento dos presos.
Entre outros itens da pauta apresentada no dissídio, o SIFUSPESP reivindica a adoção de políticas de atenção à saúde e de qualidade de vida dos trabalhadores; programas de saúde mental e de prevenção de assédio moral; respeito à legislação relativa às transferências dos funcionários; a criação de grupo de estudos para elaborar uma Lei Orgânica específica dos servidores penitenciários.
Confira a íntegra da pauta de negociação que estará em debate na audiência de conciliação:
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