Por meio de emenda do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que modifica a MP, agentes penitenciários também passam a fazer parte do novo Ministério
Depois do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o parlamento prossegue na regulamentação de uma nova lei que estrutura toda a esfera da Segurança Pública. Nesta, quarta-feira (30/05), a Comissão Mista - integrada por deputados e senadores, constituída para tratar de matérias de competência do Congresso Nacional - aprovou a criação do Ministério da Segurança Pública regulamentada pela Medida Provisória 821/18, tendo como relator o senador Dário Berger (MDB). A matéria segue para análise do Plenário da Câmara.
Embora no SUSP o Agente Penitenciário tenha sido incluído como parte integrada, o presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN) Fernando Anunciação, conseguiu o que chamou de uma correção nesta MP aprovada, ou seja, a inclusão dos os Agentes Penitenciários também na MP 821/18, por meio de um emenda trazida pelo deputado federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB). Desta forma, o Sistema Penitenciário terá representação dentro da nova estrutura proposta pelo Governo.
Conforme o novo texto, mais precisamente o “Art. 40-B”, os agentes penitenciários também “integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública”, assim como demais departamentos anteriormente não inclusos, tais como o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, assim como uma Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Na justificativa da emenda, o deputado afirma que o Agente Penitenciário tem entre suas atribuições manter a ordem, disciplina, custódia e vigilância a detentos nas unidades prisionais, assim como externo as unidades em escolta armada para audiências judiciais, atendimento médico, etc.
Além disso, os agentes efetuam serviços de natureza policial como apreensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos que adentram as unidades prisionais, controle de rebeliões, focalização em materiais e celas, assim como em movimentações diversas para canteiros de trabalho, escola, setores de enfermagem, dentista, psicologia, assistência social e jurídica. Estão subordinados às Secretarias de Estado de Administração Penitenciária.
A profissão é tida como atividade de segurança pública nacional conforme o art. 3º, IV, da Lei Federal nº 11.473/2007, e, visto o art. 144 da CF, é exercida para a preservação da ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio, desta forma não poderia estar fora no Ministério que, sendo aprovado, passará a reger o novo sistema.
O entendimento da PGE abarca os casos da LC 1109/2010 que regulamenta a aposentadoria especial para ASPs e AEVPs
Nesta quinta-feira, 31/5, foi publicado no Diário Oficial do Estado p. 30 do Caderno do Executivo, um comunicado da UCRH conjuntamente a SPPREV, informando que a Procuradoria Geral do Estado estabeleceu novo entendimento, considerando que as licenças e faltas médicas não serão mais descontadas do tempo de exercício apurado para a aposentadoria especial dos servidores estaduais.
O parecer faz especial menção a Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, lei que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, destacando que a aposentadoria especial estabelecida para estas carreiras se submetem ao mesmo entendimento.
A posição da PGE ressalva que "para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução".
Ainda assim, "esta é uma vitória que se dá diante do reconhecimento de nossa categoria frente a uma posição jurídica do Estado de São Paulo que agora abarca com justiça casos que acometem cotidianamente nossa categoria, sujeita a situações de insalubridade constantes", enfatiza Fábio Cesar Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, que recebeu a notícia com entusiasmo, destacando que nosso departamento jurídico estará pronto para esclarecer eventuais questionamentos.
Veja a publicação abaixo:
Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV 01, de 29-05-2018
A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência - SPPREV COMUNICAM que está disponibilizado nos portais: www. recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br, cópia do Parecer PA 42/2016 da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”, em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa.
Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.
À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados na apuração do tempo de “efetivo exercício no serviço público” previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:
- i) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;
- ii) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003; iii) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003; iv) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003; v) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005. No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento, de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.
No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução.
“Quando há um diálogo verdadeiro, ambos os lados estão dispostos a mudar.”
Thich Nhat Hanh
Nesta quinta-feira foi publicado no Diário Oficial do Estado a Resolução-SPG, de 30-5-2018 que institui Grupo de Trabalho para empreender estudos e discussão voltados à implantação da Bonificação por Resultados (BR) aos servidores do sistema penitenciário.
Tal grupo de trabalho será constituído por membros da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, do SIFUSPESP, da Secretaria de Administração Penitenciária, do SINDESPE e da Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação (CPGA).
Planejamento e diálogo
Esta resolução do governo do estado é resultado de várias reuniões que ocorreram no ano passado entre o SIFUSPESP e o Deputado Caio França (PSB/SP) e seu assessor Renato Donato, que já foi agente penitenciário. Vários pedidos foram protocolados e o diálogo entre estes atores políticos levou a construção de uma agenda de estudos para implementação de pautas historicamente defendidas pela categoria penitenciária.
Neste processo de negociação ficou firmado um compromisso da parte do Deputado de que, quando seu partido assumisse o comando do governo, seriam implementados diversos canais de estudo para que um diálogo entre estes dois polos ocorresse baseado em critérios técnicos e de transparência pública, visando construir mecanismos de melhoria do Sistema Penitenciário Paulista assimilando pautas históricas dessa categoria.
Veja a matéria: http://www.sifuspesp.org.br/noticias/5394-encontro-nesta-terca-feira-com-deputado-caio-franca-da-inicio-a-dialogo-com-o-novo-governo-do-estado
A retomada da questão do bônus - resultado de uma nova política sindical
A bonificação por resultados, ou seja, o bônus, foi resultado de acordo entre o governo do estado e a categoria para dar fim a greve de 2014. Esta era uma das pautas mais cobradas pela categoria durante a luta que se travou por longos 15 dias de paralisação, em que servidores foram agredidos e muitos terminaram respondendo PADs.
A diretoria do Sifuspesp Lutar para Mudar, que encontra-se há um ano à frente do sindicato, desde sua origem por meio de muita luta enfrentou e conseguiu substituir uma diretoria que se conservou a frente do sindicato por 14 anos, e que não conseguiu negociar, nem fazer cumprir o acordo firmado pelo governo.
Logo após iniciou um ativismo sindical que por muito tempo não era visto pela categoria, através de planejamento, esforço e mobilização, ainda que estivéssemos passando tempos de muito enfrentamento político e confusão de grande parte da sociedade.
Uma de nossas metas sempre foi a defesa dos direitos da categoria com maior força e organização, através de uma ação marcada pela coragem, persistência, análise constante da conjuntura, maior transparência, recuperação da credibilidade do sindicato e buscando dar maior visibilidade e respeitabilidade a categoria. Parte da atual diretoria fazia parte desta antiga e rompeu na última eleição pois não via possibilidade em manter o ritmo e estilo da antiga gestão. Enfrentamos muitas dificuldades na eleição e ao assumir o sindicato deixado com muitas dívidas, o que nos tem levado a sanear estes problemas, e buscar avançar em pautas ainda que engessado por limitações materiais deixadas pela gestão anterior.
O momento atual pode gerar oportunidades
O momento atual, de disputas eleitorais, discussões acaloradas e de dificuldade de diálogo sobre os temas políticos, favorece ao caos social, ações políticas frustradas e discursos vazios. Mas o SIFUSPESP ciente do momento de maior visibilidade construído desde as batalhas de Brasília, planejou, trabalhou, consolidou um diálogo direto com sua base, travamos diversas batalhas nas ruas e em negociações com representantes públicos, iniciamos um diálogo com diversas organizações da sociedade civil que antes não era feito e agora juntos, porque o sindicato somos todos nós unidos e organizados, iniciamos uma nova possibilidade de construção que é essa dos grupos de trabalho para o bônus, mas também para outras pautas defendidas pela categoria.
"Tínhamos clareza e fé de que com um trabalho que confiasse na inteligência, força, confiança e persistência de nossa categoria poderíamos reconstruir um novo momento, ainda que a descrença nos sindicatos estivesse presente até então", declara Fabio Cesar Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do sindicato e um dos membros deste primeiro grupo de trabalho.
Outras pautas deverão ser encaminhadas
Este é um ponto inicial de negociação com o governador Márcio França (PSB/SP) que pretendemos utilizar para levar todas as pautas possíveis para construir mecanismos concretos em favor da categoria e do Sistema Penitenciário. Precisamos avançar e deixar a estagnação e a inércia de muitos anos para trás. Como legítimos representantes da categoria, continuaremos a representar em todas as esferas e com a fibra que nossa categoria possui para o enfrentamento diário de seu difícil trabalho.
Reposição salarial, criação de uma Lei Orgânica, negociação para resolução adequada dos PADs das greves de 2014 e 2015, fim do teto do ticket, chamadas dos concursos de asp feminino de 2013; de asp masculino de 2014 e aevps de 2013 e de 2014 através da criação de um cronograma de nomeações para os concursos e sobretudo, criação de condições de trabalho para fazer do ambiente do Sistema Penitenciário mais saudável, já que a cada dia tem piorando devido a superlotação e falta de estrutura e levado ao adoecimento e morte de muitos de nossos companheiras e companheiros de trabalho.
Esta é uma oportunidade de construção, juntos, por questões concretas, que una a categoria, que enfrente a realidade concreta com todas as suas limitações, que deixe de lado ilusões e palavras ao vento e seja um mecanismo de fortalecimento e conquistas no presente e em nosso futuro.
O governo tem dado demonstrações de que podemos avançar em diálogo e na construção de mecanismos que gerem melhorias para a categoria e para o sistema penitenciário. Em um cenário onde vários atores políticos também perderam credibilidade, o governador Márcio França, com apenas 45 dias em atividade, até aqui demonstra o contrário, cumprindo a palavra mesmo sem nenhum papel assinado.
Veja a matéria: http://gazetadaregiao.com/site/index.php/component/k2/presidente-do-sifuspesp-participa-de-evento-com-vice-governador-marcio-franca
Nosso desejo é de que sejamos capazes de construir um sistema penitenciário mais justo e sabemos que a chave para isso será muito esforço e fazer valer a voz de quem constrói o sistema dia a dia. Vamos em frente. O sindicato somos todos nós, unidos e organizados.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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