A Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal(PF) em São Paulo esclareceu à assessoria de imprensa do SIFUSPESP que o documento oficial que suprime a exigência dos laudos de capacidade técnica e psicológica para que servidores do sistema prisional adquiram armas de uso particular não dispensa os agentes dos testes de capacidade e foi, portanto, mal interpretado pela categoria.
O documento circulou nesta quarta-feira, 14/12, em grupos do aplicativo whatsapp, onde foi aventada a possibilidade de que, sem a exigência do laudo, os servidores pudessem economizar com os custos dos testes, que são considerados caros. Essa informação não procede.
O memorando circular nº 02/2016, datado de 29/11/2016 e que foi encaminhado às Superintendências Regionais da PF, é assinado pelo Chefe da Divisão Nacional de Armas(DARM), Delegado Tony Gean Barbosa de Castro. O documento reitera as regras da Instrução Normativa nº 78/2014 e da Portaria 270/08, ambas editadas pela Delegacia Geral da PF.
O que muda?
Segundo a PF, o documento determina que, para aquisição de armas de uso particular, os agentes penitenciários continuarão a ter de fazer os testes de capacidade técnica e psicológica com um instrutor de armamento e tiro e com um psicólogo credenciados pela Polícia Federal.
A única mudança prevista é que, em vez dos laudos referentes a esses testes, os agentes penitenciários poderão apresentar uma declaração oficial feita pelo diretor da unidade onde trabalham quando da aquisição do armamento. O modelo da declaração está disponível na imagem que ilustra esta matéria.
Confira abaixo a íntegra do documento publicado pela Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo:
Um detento tentou agredir um agente de segurança penitenciária(ASP) durante o procedimento da contagem dos presos na Penitenciária 1(P1) de Itirapina, no interior de São Paulo, na manhã desta sexta-feira, 09/12.
O ASP, felizmente, conseguiu se desvencilhar do ataque do sentenciado e não se feriu, encontrando-se a salvo. Foram adotados pelos ASPs todos os procedimentos padrão após o incidente, incluindo o boletim de ocorrência e a notificação por acidente de trabalho.
Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), A P1 de Itirapina possui capacidade para receber 316 detentos, mas atualmente tem uma população de 715 presos, quase o dobro do ideal.
A superlotação das unidades prisionais é uma das principais causas dos seguidos casos de agressão que atingem os ASPs em São Paulo. Somente em 2016, foram registrados mais de 30 casos em todo o Estado.
Ao lado de policiais, agentes penitenciários pressionam governo federal contra reforma proposta pela PEC 287
A FENASPEN, o SIFUSPESP e sindicatos de categorias policiais federais, rodoviários e civis de todo o Brasil mostraram força ao pressionar o governo federal, nesta quarta e quinta-feira, em Brasília, para atender às reivindicações das categorias quanto a mudanças que o Congresso e o governo Michel Temer pretendem fazer nas aposentadorias com a Reforma da Previdência via Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287.
O grupo, que formou em plenária a “União dos Policiais do Brasil”, elaborou um documento que será entregue nesta quinta-feira, 08/12, à Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara dos Deputados, e apresentado ao Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, com questionamentos a trechos da PEC 287 que prejudicam de forma feroz o acesso das categorias policiais e de agentes prisionais à aposentadoria.
União dos policiais do Brasil
Os sindicatos e a federação argumentam que as carreiras policiais e de agentes penitenciários “são caracterizadas por traços específicos quanto à exposição à insalubridade e à periculosidade, bem como à riscos de morte em confrontos, em escoltas de presos e no cumprimento da ordem pública, assim como as doenças decorrentes dessas atividades”.
Na visão do diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, as características de risco que envolvem essas profissões fazem com que a expectativa de vida dessas classes seja menor na comparação com a de outros trabalhadores. “A quase totalidade dos que trabalham na segurança pública “não tem qualquer condição de desenvolver plenamente as atividades operacionais após trinta anos de contribuição”, informa Jabá.
Para o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, a PEC ignora essas particularidades das carreiras dos profissionais da segurança pública ao tentar inserir esses servidores no contexto das atividades exercidas pelos demais trabalhadores brasileiros.
Os sindicatos ressaltam que, apesar de considerarem a isonomia um princípio fundamental, é preciso ser observado o fato de as categorias policiais e de agentes penitenciários, por serem “os pilares que sustentam a organização social e o Estado Democrático de Direito no Brasil”, desiguais perante os demais, diante dos riscos a que são submetidos no dia a dia de trabalho.
Sindicatos tentam reunião com Ministro da Justiça
A atuação do SIFUSPESP e da FENASPEN em Brasília contou com o apoio do deputado federal Lincoln Portela(PRB-MG) - que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Penitenciários e parceiro das duas entidades - e dos deputados federais João Campos(PRB-GO), e Cabo Sabino(PR-CE).
Estes e outros parlamentares se reuniram nesta quinta-feira, 08/12, com o Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, para apresentar a ele as demandas das categorias policiais e dos agentes penitenciários.
Moraes já teria conversado com o presidente Michel Temer sobre as reivindicações da categoria, disse “não considerar justo” que os policiais e servidores prisionais sejam afetados pela Reforma da Previdência, e pretende se reunir com os parlamentares e com os representantes dos trabalhadores na semana que vem.
SIFUSPESP acredita que a luta é fundamental para a conquista de direitos
Todos os encaminhamentos de pauta junto aos parlamentares e a autoridades do governo federal feitos nos últimos dias em Brasília só foram possíveis graças à atuação intensiva dos integrantes do SIFUSPESP e da FENASPEN para fazer valer a voz dos agentes penitenciários.
O diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, entende que mesmo com essa luta nas esferas burocráticas do Estado é preciso que a categoria discuta e se posicione sobre o tema dentro das unidades, com seus colegas, já que a previdência é um elemento fundamental à vida do trabalhador e convoca a todos para que fiquem alertas quanto aos próximos desdobramentos dos debates na capital federal, onde a pressão da categoria continua.
Confira no vídeo a conversa entre os sindicalistas e os parlamentares presentes à reunião com o Ministro da Justiça: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1124590924328291&id=781421121978608&__mref=message_bubble
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