Foi publicada no Diário Oficial de hoje 01/12 a Resolução SAP 137 de 30/11/2023 que estabelece a obrigatoriedade de inspeções quinzenais nas Unidades Prisionais a serem executadas pelos Coordenadores regionais e regulamenta os procedimentos de inspeção.
Entre os itens que serão de verificação obrigatória encontra-se “aferição do emprego do pessoal da unidade nas atividades que lhes foram designadas, verificando horário de trabalho segundo a função exercida, escalas de serviço, afastamentos e efetivo emprego”
Este tem sido um dos pontos mais intensamente denunciados pelo SIFUSPESP nos últimos anos, visto que conhecemos de perto a situação das unidades prisionais, anteriormente a Secretaria já tinha determinado o registro diário do quadro de pessoal das unidades através de meio eletrônico.
Atuação do SIFUSPESP
Interessante notar que tais medidas só foram adotadas após o SIFUSPESP oficiar todas as unidades prisionais do estado solicitando estas informações, tendo inclusive acionado juridicamente alguma delas.
Se colocarmos lado a lado os itens que passam a ser de inspeção obrigatória veremos que boa parte deles consta dos pedidos de informação feitos pelo sindicato.
Papel Legal do Sindicato x ilegalidade do estado
Logo após o governo ter efetivamente abandonado as negociações com os sindicatos o SIFUSPESP começou a fazer assembleias por todo o estado visando mobilizar a categoria e traçar os próximos passos na luta pela regulamentação da Polícia Penal, reajuste salarial e contratações fomos surpreendidos pela proibição ilegal de nossa entrada nas unidades.
Além de atentatório à liberdade sindical vai de encontro às regulamentações do código sanitário do estado que garante o poder fiscalizador dos sindicatos.
Todos sabemos que o desvio de função é ilegal, que o acumulo de postos de trabalho viola as regras básicas de segurança prisional e que praticamente nenhuma unidade prisional passaria em uma inspeção sanitária e de segurança do trabalho feita com o mínimo de critério.
Coincidentemente a resolução também determina a inspeção da alimentação , condições sanitárias e de condições de trabalho.
Ministério Público do Trabalho marca audiência de conciliação entre a SAP e o SIFUSPESP
Devido ao bloqueio ilegal do acesso do SIFUSPESP às carceragens o MP do Trabalho determinou uma audiência de conciliação em que a SAP terá que explicar o porque de sua conduta irregular de proibir a entrada dos diretores do SIFUSPESP.Essa audiência deve terminar com a proibição ilegal.
A Secretária sabe que uma eventual fiscalização do sindicato com um assistente técnico que produza laudos sobre as condições laborais das unidades pode resultar em interdições totais ou parciais das mesmas e parece que já está se preparando para minimamente remediar as péssimas condições de trabalho nas unidades paulistas, visto que a resolução recomenda a imediata correção dos problemas e a comunicação dos problemas que não possam ser resolvidos pelos Coordenadores.
(Acesse a convocação para a audiência de conciliação clicando aqui)
Problemas são estruturais
Todos que trabalham nas unidades prisionais do estado sabem, que medidas paliativas, apesar de bem vindas, não resolvem os problemas.
Os problemas da SAP são estruturais frutos de anos de descaso e de um projeto de destruição implementado por Dória e que não foi revertido pela atual administração.
Sem medidas emergenciais o déficit vai se agravar e a segurança das unidades estará em risco, para piorar a situação a regulamentação da Polícia Penal que seria um passo importante para a reversão do problema acabou se tornando em um obstáculo devido a incapacidade do atual governo de apresentar um projeto de Lei Orgânica.
Hoje terminou o prazo dado pelo Governador Tarcísio de Freitas em relação ao envio do projeto da Polícia Penal para a Alesp, o Governador que durante um evento em Paulicéia declarou que o projeto seria enviado à Assembleia em duas ou três semanas, mais uma vez não cumpriu o prometido.
Desde a campanha eleitoral Tarcísio vem declarando que vai valorizar a Polícia Penal, porém a realidade tem se mostrado bem diferente.
Nesses 11 meses de governo o que temos visto é desrespeito e desvalorização. O primeiro sinal de desrespeito foi o envio do reajuste das demais polícias para a Alesp nos deixando de lado.
O governo se justificou dizendo que era necessário fazer a regulamentação da Polícia Penal antes.
Depois veio a quebra de todos os prazos dados para a apresentação do projeto da Lei Orgânica que foram dados durante as reuniões dos sindicatos com a Casa Civil sem nenhuma posição ou prazo de quando o mesmo seria enviado.
Agora o governo muda o discurso e diz que iria enviar o projeto diretamente para a Alesp sem apresentá-lo aos sindicatos e nem isso conseguiu cumprir.
Intimidação e ilegalidades não vão nos calar
Quando perante a total incapacidade do governo de cumprir suas promessa o SIFUSPESP passou a exercer seu papel de entidade representativa dos trabalhadores de discutir e mobilizar os servidores do sistema prisional ao que fomos respondidos com uma medida ilegal que foi a proibição da entrada do sindicato nas carceragens, tal medida viola a Constituição Federal, a Constituição Paulista e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Além disso, os dirigentes do sindicato passaram a ser perseguidos por suas denúncias através de inúmeras convocações para responder à apurações preliminares suscitadas por “denúncias anônimas” violando a liberdade de expressão e a imunidade sindical dos mesmos em uma atitude que não tem paralelo nem mesmo no Governo Dória.
O que o Governo e a Secretaria se esquecem é que somos Policiais Penais, ameaças são nosso dia a dia, nas carceragens superlotadas e sem funcionários do sistema prisional paulista enfrentamos cara a cara o pior do crime organizado e mantemos o sistema funcionando, portanto as patéticas e ilegais tentativas de intimidação não vão funcionar e contra elas vamos agir como agimos em nosso trabalho com legalidade e verdade.
Orçamento revela os planos do governo
Apesar de todo o discurso de valorização, o Governo Tarcísio reduziu o orçamento da SAP para o ano que vem, ou seja ou está mentindo sobre a valorização, ou está mentindo na peça orçamentária, visto que a alegação da SAP para a não regulamentação esse ano foi justamente a falta de orçamento.
O governo coloca vidas em risco
Devido a não regulamentação da Polícia Penal o concurso para novos Policiais Penais foi cancelado, a medida que seria racional se a Polícia Penal fosse regulamentada ainda em agosto colocou em risco o maior sistema prisional da américa latina.
Hoje temos um número de Policiais Penais nas carceragens menor que em 2013, porém com 30 unidades prisionais a mais, o que significa que cada uma delas tem muito menos funcionários do que o necessário para uma operação segura, graças a isso e a uma redução de verba nas unidades prisionais temos visto um aumento das agressões, motins e ocorrência disciplinares.
Estamos a beira de um colapso no sistema devido a falta de efetivo. Segundo dados do último Relipen a SAP teve uma redução de 2032 policiais penais entre dezembro de 2022 e junho de 2023, o que dá uma média de mais de onze policiais penais a menos todos os dias, seguindo essa média serão menos de 18 mil Policiais Penais nas carceragens paulistas em 2024, sem, contar os desviados de função e os afastamentos médicos.
Com o prazo necessário para a realização de todas as etapas de um concurso só teremos contratações em 2025.
O colapso de um sistema prisional como o de São Paulo, berço de uma das facções criminosas mais perigosas do mundo não trará “apenas” transtornos e prejuízos como a falha de um trem ou da Enel, o preço é pago em sangue e vidas, tanto de policiais quanto da população civil.
Quem pensa que isso é um exagero ou figura de linguagem não conhece o sistema prisional paulista ou não se lembra do que aconteceu em maio de 2006.
Ontem um sentenciado da penitenciária Ozias Lúcio dos Santos de Pacaembu atirou uma cumbuca de comida contra um Policial Penal, após a agressão o raio em que ocorreu a agressão foi trancado pois não havia funcionário suficientes para realizar a remoção do agressor para o pavilhão disciplinar.
Segundo relatos a agressão foi inesperada, sem que tivesse havido qualquer alteração antes do incidente.
Como o SIFUSPESP vem denunciando há algum tempo, a superlotação, falta de recursos mínimos e déficit de pessoal têm tornado as unidades prisionais cada vez mais perigosas para os policiais, com um aumento significativo de agressões, motins e ocorrências disciplinares.
A Penitenciária Ozias Lúcio dos Santos tem capacidade de 873 presos, mas atualmente conta com uma população de 1457, e como a maioria das unidades do estado opera com déficit de pessoal.
O SIFUSPESP já alertou o governo para os riscos
Desde antes da posse do atual governo o SIFUSPESP vem alertando da necessidade de contratação de pessoal, visto que as contratações feitas durante a gestão anterior nem sequer repuseram as perdas de pessoal no período.
Segundo Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, “Estamos vivendo uma situação crítica, o crime organizado sabe da falta de funcionários. Os presos que trabalham na limpeza das unidades, os visitantes e advogados ligados a facção veem que falta pessoal, somente alguém que não conheça o sistema prisional e o modus operandi das facções pode achar que eles não sabem”. “O governo está colocando em risco a vida dos Policiais Penais e a segurança da sociedade ao ignorar o déficit, o aumento das agressões só mostra o quanto o sistema está próximo do colapso” , completou Jabá.
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