Mudança permitirá que período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 volte a contar para obtenção de quinquênios, sextas-partes e blocos da licença-prêmio. Texto do PLP 150/2020, já aprovado pela Câmara e pelo Senado, altera Lei 173/2020, que havia congelado benefícios

por Giovanni Giocondo

O presidente Jair Bolsonaro(PL) sancionou nesta terça-feira(08), último dia do prazo legal, o Projeto de Lei Complementar(PLP) 150/2020, que restabelece a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais obtidos pelos servidores da segurança pública e da saúde durante a pandemia do coronavírus. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira(09), e está disponível neste link.

O texto, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite(PP-SP), altera a Lei Complementar 173/2020, que havia instituído o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e congelado os benefícios desses trabalhadores no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, e foi ratificada pelo Senado no último dia 16 de fevereiro.

No entendimento do parlamentar, em opinião corroborada pelo SIFUSPESP, os servidores da segurança e da saúde atuaram na linha de frente de combate à COVID-19, arriscando suas vidas e as de seus familiares por serem parte de um trabalho essencial, que não permitiu o isolamento social, tampouco a atuação em regime de teletrabalho.

Dessa forma, a Lei 173, que permitiu que a União fornecesse aos Estados e municípios o equivalente a R$60 bilhões para conter os efeitos da pandemia sobre a economia - tendo como contrapartida o não reajuste de salários, a não abertura de concursos públicos e qualquer outro aumento de despesas - não poderia ser aplicada a esses servidores.

Como a retomada da contagem beneficia os servidores do sistema prisional

Muitos policiais penais e outros servidores do sistema prisional de todo o Brasil aguardavam ansiosamente pela sanção da lei, já que dependiam da retomada da contagem dos adicionais não só para o pagamento dos benefícios, como também para  acumular o tempo de serviço necessário à conclusão do processo de aposentadoria.

O SIFUSPESP havia lutado de forma incessante pela manutenção desses direitos, com o argumento de que esses adicionais temporais não representavam aumento dos gastos para os Estados e a União. Em fevereiro do ano passado, inclusive, uma ação do Departamento Jurídico do sindicato chegou a derrubar o congelamento na Justiça.

Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá celebra a vitória dos trabalhadores penitenciários, das outras forças de segurança pública e dos servidores da saúde, tão importantes na defesa das vidas e na recuperação de milhões de brasileiros afetados pela pandemia.

No entanto, o sindicalista não esquece dos milhares de guerreiros e de seus entes queridos que morreram vítimas do coronavírus, muitos deles justamente pelo fato de não terem a opção de ficar em casa nos momentos mais terríveis da contaminação pelo país.

“Esta retomada da contagem dos benefícios é tão somente uma reparação justa àqueles homens e mulheres que nos defenderam dessa doença sem precedentes ou que ficaram à sua mercê enquanto a pandemia se alastrava pelo Brasil, sobretudo dentro do sistema prisional, onde só em São Paulo, mais de 125 servidores faleceram. Fica aqui nossa homenagem a esses seres humanos especiais que não titubearam em manter-se firmes na batalha diária para que toda a sociedade brasileira fosse protegida”, afirmou.

Confira no vídeo abaixo outros detalhes sobre como devem ser os próximos passos da retomada da contagem: