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Diversos servidores vêm reclamando dos descontos sobre a 2ª parcela do décimo terceiro salário, lembramos que a segunda parcela do décimo terceiro concentra todos os descontos que são calculados com base no valor total do Décimo Terceiro.

Quem teve descontos irregulares deve oficiar (com cópia recibo) o seu núcleo de recursos humanos solicitando a correção, caso o pedido administrativo seja negado os associados do SIFUSPESP podem recorrer ao departamento jurídico através do WhatsApp : (11) 97865.7719 ou(11)97878-7511.

Tem repercutido nas redes sociais da Polícia Penal o julgamento da  GR0069, o material que tem sido divulgado é sobre a ação dos Policiais Civis.

Esta ação se deve aos Recursos Extraordinários impetrados pela fazenda, nos quais se discute a aplicação da tese, aos Policiais Civis e aos Policias Penais,GR0069, para a Polícia Civil e GR0072, para os Policiais Penais

O SIFUSPESP tem a ação GR0072 que trata do  direito de integralidade e paridade de aposentadoria dos servidores públicos que ingressaram no serviço antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, marco que modificou as regras previdenciárias no Brasil.

A intervenção do SIFUSPESP junto ao STF pode ser acompanhada aqui: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6897226

O julgamento da GR0069, como sendo matéria infraconstitucional, se deu no processo (RE), da Polícia Civil, mas acena ao Policiais Penais que o julgamento será o mesmo.

A GR0072 está para ser pautada no Gabinete do Presidente do STF, desde 17 de setembro de 2024, o que leva a crer que seja pautado no primeiro semestre de 2025.

Caso os julgamentos das GR’s sejam equivalentes, os processos hoje sobrestados, poderão adentrar na fase de cumprimento de sentença, nas esferas individuais.

 

Uma luta do SIFUSPESP

O Departamento jurídico do SIFUSPESP sempre defendeu o direito de integralidade e paridade tendo inúmeras ações vitoriosas nesse tema. A ação GR0072 é apenas uma pequena parte dessa luta.

Os associados do SIFUSPESP poderão propor procedimentos incidentais de cumprimento de sentença, e fazer-lhe garantido o direito à integralidade dos proventos em relação aos vencimentos pagos na ativa, e paridade dos proventos em relação ao vencimento dos servidores ativos.

Para se beneficiar do jurídico do SIFUSPESP seja em questões de aposentadoria, ou demais direitos a que faz jus, associe-se.

Para aqueles que trouxerem mais 9 filiados não haverá carência para uso do jurídico, para mais informações consulte: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/10924-sifuspesp-inicia-campanha-nao-perca-seus-direitos

O que é a integralidade e paridade e quem tem direito

A integralidade garante aos aposentados o direito de receber o mesmo salário que ganhavam quando trabalhavam. A paridade garante que os aumentos de salário dos servidores ativos também valem para os aposentados. Esses direitos são muito importantes para os Policiais Penais, que trabalham em condições difíceis e arriscadas.

Segundo a tese defendida pelo SIFUSPESP estes devem ser os parâmetros para aposentadoria: 

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III – 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

  • 1º – Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
  • 2º – Para o servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria e serão reajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

Ontem três presas agrediram duas Policiais Penais no CPP feminino do Butantã. A agressão ocorreu quando a policial tentava separar uma briga entre duas presas. 

Três presas atacaram a policial e em seguida sua colega que veio em socorro.

Este é mais um caso de agressão em unidades femininas, recentemente uma presa agrediu uma policial da Penitenciária feminina de Santana.

A unidade do Butantã é uma unidade que foi adaptada para uso prisional e não cumpre apropriadamente os requisitos de segurança, com avarias no alambrado entre outras falhas.

As servidoras denunciam que procedimentos inadequados estão comprometendo a segurança da unidade.

A unidade tem um elevado déficit de pessoal e segunda denúncias recebidas pela imprensa do SIFUSPESP tem mais de 25 servidores afastados por problemas médicos.

As péssimas condições de trabalho no CPP Butantã vem criando um ambiente insalubre para as Policiais Penais, causando adoecimento físico e psíquico.

 

Cadeia de papel

A unidade do Butantã tem sido palco de inúmeros problemas nos últimos anos, devido às condições inadequadas com vazamentos, rachaduras e problemas na parte elétrica foi interditado e reformado, sendo reinaugurado como CPP masculino. Sendo palco de sete fugas, e um motim. Após a constatação por parte da SAP que as obras de readequação sofriam de problemas gravíssimos, com grades assentadas com menos de um centímetro de cimento, danos ao alambrado, entre outras irregularidades, fizeram com que os presos fossem remanejados e a unidade reconvertida para feminina.

Após voltar a ser unidade feminina o CPP foi palco de outra fuga, desta vez duas presas fugiram aproveitando furos no alambrado.

Na ocasião o SIFUSPESP já denunciava a situação da unidade:

Denúncias recebidas pelo Sifuspesp apontam para uma situação interna preocupante. Há relatos de apenas um funcionário para cada quatro andares, sem qualquer tipo de visão do que acontece em cada ala. Até a semana passada, informou o denunciante, não havia telefones nos andares, o que dificultava ainda mais a comunicação. Ainda segundo as informações recebidas pelo Sindicato, as servidoras trabalham em péssimas condições. "Estamos trabalhando sem armário, com banheiro sem tranca e sem assento e nosso horário de almoço não é respeitado. Quando a gente consegue fazer 30 minutos é muito", diz uma das denúncias.”

Dado este histórico a imprensa apelidou a unidade de “Cadeia de Papel”, infelizmente até o momento a SAP pouco se esforçou para apagar essa referência negativa, seja com as adequações estruturais necessárias, seja com reforço ao quadro de pessoal.

Apesar da retórica a SAP tem feito muito pouco para garantir a segurança dos Policiais Penais e da sociedade. 

O encolhimento do quadro de pessoal aliado a decisões inadequadas em vários níveis de gestão, tem tornado o sistema prisional paulista mais inseguro.Infelizmente parece que somente as tragédias fazem o sistema prisional ser visto pelos governantes.

 

 

 

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