Reincidência da SAP em irregularidades leva MP de contas a pedir a rejeição da prestação de contas da secretaria referentes ao ano de 2021.
Em parecer datado de 3 de maio de 2023 o Ministério Público de Contas pediu a rejeição das contas da Secretaria de Administração Penitenciária.
O pedido de rejeição foi embasado na reincidência da SAP em irregularidades que já haviam tramitado em julgado e a respeito das quais não houve providências por parte da secretaria.
Os problemas listados pelo MP de Contas são:
Superlotação das unidades prisionais
Déficit de pessoal da área de Saúde
Déficit de Policiais Penais
Falta de AVCB nas unidades prisionais
Todos esses problemas já vêm sendo denunciados pelo SIFUSPESP há anos e a secretaria não tem demonstrado empenho em sua solução.
A superlotação,além da violação dos direitos dos presos, também impõe uma sobrecarga de trabalho a todos os trabalhadores do sistema prisional, sobrecarga essa intensificada pela falta de funcionários em todas as áreas da administração penitenciária.
Um dos destaques do parecer do MP de contas é a falta de profissionais na área de saúde,apontada pelo MP como uma das causas da morte de mais de 120 trabalhadores do sistema prisional durante a Pandemia de COVID.
O sucateamento da área de saúde, agravada pela superlotação, prejudica o bom funcionamento do sistema prisional aumentando as custódias médicas e escoltas para hospitais,agravando ainda mais o déficit de policiais penais.
O déficit é ressaltado no parecer que aponta unidades com déficit de até 50% em seu quadro funcional.
A média do sistema prisional paulista atualmente é de 9,2 presos por Policial Penal na custódia,chegando algumas unidades ao absurdo de 14,3 presos por Policial Penal, enquanto o recomendado pelo CNPCP é de 5 presos por Policial Penal da custódia.
Os desvios de função que agravam esse quadro também são citados no relatório,coincidindo com a análise feita pelas entidades de classe.
Outro agravante é a tendência de aumento da população carcerária no pós pandemia que deve agravar ainda mais esse quadro, essa tendência é citada no parecer de modo a alertar a administração.
Agrava-se toda essa situação pela falta de condições estruturais das unidades prisionais, situação essa que se reflete no parecer quando o mesmo trata da falta de AVCB nas 179 unidades fiscalizadas.
O SIFUSPESP entende que o parecer do tribunal de contas vem de encontro aos problemas denunciados há anos por essa entidade e que colocam em risco a segurança e o bom funcionamento do maior sistema prisional da América Latina.
As reivindicações, diagnósticos e soluções apresentadas no relatório Raio X do sistema prisional, apresentadas pelo Fórum Prisional Permanente e encaminhadas a equipe de transição e a secretaria seriam a solução de boa parte desses problemas.
Os 28 de governos do PSDB foram marcados pela falta de diálogo com a categoria e os sindicatos os verdadeiros conhecedores da dura realidade do sistema prisional paulista, a atual gestão deve aprender com os erros do passado, que levaram a que a expansão do PCC fosse ignorada, que o ambiente de assédio moral fosse normalizado e que os servidores que denunciavam abusos e irregularidades fossem punidos.
A disposição demonstrada pelo novo governo de ouvir os trabalhadores através de suas entidades representativas como ocorreu na reunião do dia 19 de maio na Casa Civil foi um passo importante, que esperamos que se torne norma.
Só com cooperação e diálogo será possível mudar a realidade do sistema prisional e reparar os erros que a tantos anos assola o maior sistema prisional de nosso país.
Os trabalhadores do sistema prisional estão prontos para o diálogo e provam sua dedicação em cada plantão que fecha sem problemas apesar das duras condições a eles impostas impostas por anos de descaso e abandono.
Confira abaixo o parecer do Ministério Público de Contas:
Júlio César da Silva, também conhecido como Maradona, trabalhava na Penitenciária 2 de Franco da Rocha e dirigia sua moto por rodovia neste domingo(21), quando foi atingido por disparos feitos por dois criminosos. A família precisa de auxílio para custear o velório e o sepultamento do servidor
Atualizado às 11h31, de 22/05/2023
por Giovanni Giocondo
O policial penal Júlio César da Silva foi assassinado a tiros neste domingo(21) por dois criminosos que roubaram sua moto na rodovia Presidente Tancredo Neves, conhecida como estrada velha de Jundiaí, na região metropolitana de São Paulo.
O servidor foi baleado sem ter tido chances de reagir, quando se dirigia para o trabalho. Ele chegou a ser socorrido por integrantes do Corpo de Bombeiros, foi levado ao hospital Albano, mas infelizmente não resistiu aos ferimentos e faleceu.
Júlio César da Silva era conhecido entre os amigos como “Maradona”. Ele trabalhava na Penitenciária 2 de Franco da Rocha e também era professor da Escola de Administração Penitenciária(EAP) Dr. Luiz Camargo Wolfmann.
Após buscas feitas por policiais penais e militares, a motocicleta dele foi recuperada(imagem no final do texto), mas os autores do crime não foram encontrados.
O SIFUSPESP está prestando apoio aos familiares do Júlio César, que precisam de auxílio financeiro para pagar pelas despesas do velório e do sepultamento do policial penal.
As transferências devem ser feitas à irmã do servidor, Viviane Gonçalves da Silva, através da chave PIX 21647622824(CPF). As últimas homenagens acontecerão hoje, a partir das 13h, no Velório Municipal de Franco da Rocha, que fica na rua Marechal Gaspar Dutra, 255, próximo ao Supermercado Ricoy.
O sindicato presta suas condolências à família de Júlio César da Silva, que deixa esposa e filhos, e vai colaborar com as demais forças de segurança pública para que os autores do crime sejam encontrados e levados à Justiça para responder pelo homicídio.
Após um intenso processo de mobilização da categoria e contando com a participação dos quatro sindicatos, foi realizada nesta sexta-feira (19), a reunião com secretário Casa Civil, Arthur Lima. Além dos presidentes dos quatro sindicatos, também estiveram presentes na reunião os deputados Danilo Balas e Tomé Abduche.
O Secretário salientou que os deputados são dos mais atuantes da base do governo e com capacidade de construir uma articulação muito proveitosa para a categoria. Ele também destacou que o governo Tarcísio de Freitas deve se pautar pelo diálogo na construção da Polícia Penal, estruturação da carreira e valorização salarial da categoria.
Ainda de acordo com o secretário, objetivo do governo é dar um salário justo, incorporando todos os benefícios no salário e que adicionais, bonificações e gratificações foram um paliativo de má qualidade, utilizado no passado para evitar a verdadeira valorização salarial das categorias da segurança pública.
Destacou, por exemplo, a insalubridade, que gera problemas para os servidores readaptados, transferidos de unidade ou em início de carreira que ficam sem receber a mesma até que sejam feitos os trâmites necessários. Na visão do governo, se a função é por natureza insalubre, isso deve refletir em um salário mais elevado.
Em relação ao reajuste, embora ainda seja necessário um estudo da Fazenda, a meta é que com a reestruturação das carreiras e a regulamentação da Polícia Penal que seja atingido as perdas salariais apontada pelos sindicatos.
DEJEP
O secretário se declarou contrário ao DEJEP como uma forma de complementar o salário, mas que é um paliativo necessário para amenizar o déficit funcional.
Outra questão é de que o estado vai compensar a perda imposta pela taxação do imposto de renda.
A proposta da autorização de 10 DEJEPs está na pauta de discussões uma vez que é autorizada pela legislação.
Vale alimentação
Será extinto o teto salarial do vale alimentação e a meta do governo é de que o mesmo chegue a 60 reais para todos os funcionários, embora isso não seja possível nesse momento, será buscado pelo governo.
Oficiais Operacionais
O secretário se mostrou sensível ao pedido dos sindicatos que os oficiais operacionais também sejam transformados em Policiais Penais. O Deputado Danilo Balas explicou que como agente da Polícia Federal atuou junto a esses profissionais no transporte de presos e que a função dos oficiais operacionais da SAP é de natureza policial.
Área administrativa, técnica e de assistência e Saúde
O secretário afirmou que as leis 1080 e 1157 criaram uma série de distorções, dificultam a administração pública e prejudicam os trabalhadores, classificando como uma vergonha o Estado de São Paulo ter que dar um abono para que os oficiais administrativos não recebam menos que o salário mínimo do estado.
Falou que estas carreiras serão reestruturadas e que seus profissionais serão valorizados, mas que depende de estudos devido a amplitude de funções abarcadas por essas leis.
Seremos o modelo de valorização salarial para a segurança pública
A reunião marcou uma mudança de qualidade nas negociações, pela primeira vez os sindicatos se reuniram para negociar o reajuste diretamente com a Casa Civil e tiveram o apoio de deputados da base aliada empenhados em conseguir a valorização tão sonhada e merecida.
Tudo isso foi fruto da mobilização da categoria e da articulação política conduzida pelos sindicatos, o que demonstra a força que temos quando nos unimos.
O projeto da Lei Orgânica que inclui o subsídio e a valorização salarial se encontra na Secretaria da Fazenda e o Secretário se comprometeu a disponibilizá-lo aos sindicatos para que seja discutido e eventuais injustiças e distorções sejam corrigidas em um processo de diálogo.
O objetivo do governo é que a Polícia Penal sirva de modelo para uma política de valorização salarial que posteriormente será estendida para as outras forças de segurança.
Próximos Passos
Frente a essa mudança de cenário em que foi garantida nossa participação e na iminência de uma reunião com o governador Tarcísio, os quatro sindicatos decidiram pelo adiamento das assembleias marcadas para dia 25 de maio.
Aguardaremos a reunião com o governador e a devolução do projeto pela Secretaria da Fazenda, pois só aí teremos os dados concretos para prosseguirmos a negociação e posteriormente apresentar o projeto para a deliberação da categoria.
Somente após esse processo democrático e transparente, o projeto será encaminhado à ALESP, numa demonstração de respeito inédita na história do Estado de São Paulo.
Às 16h o Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá fara uma live para falar sobre a reunião:
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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