Reincidência da SAP em irregularidades leva MP de contas a pedir a rejeição da prestação de contas da secretaria referentes ao ano de 2021.
Em parecer datado de 3 de maio de 2023 o Ministério Público de Contas pediu a rejeição das contas da Secretaria de Administração Penitenciária.
O pedido de rejeição foi embasado na reincidência da SAP em irregularidades que já haviam tramitado em julgado e a respeito das quais não houve providências por parte da secretaria.
Os problemas listados pelo MP de Contas são:
Superlotação das unidades prisionais
Déficit de pessoal da área de Saúde
Déficit de Policiais Penais
Falta de AVCB nas unidades prisionais
Todos esses problemas já vêm sendo denunciados pelo SIFUSPESP há anos e a secretaria não tem demonstrado empenho em sua solução.
A superlotação,além da violação dos direitos dos presos, também impõe uma sobrecarga de trabalho a todos os trabalhadores do sistema prisional, sobrecarga essa intensificada pela falta de funcionários em todas as áreas da administração penitenciária.
Um dos destaques do parecer do MP de contas é a falta de profissionais na área de saúde,apontada pelo MP como uma das causas da morte de mais de 120 trabalhadores do sistema prisional durante a Pandemia de COVID.
O sucateamento da área de saúde, agravada pela superlotação, prejudica o bom funcionamento do sistema prisional aumentando as custódias médicas e escoltas para hospitais,agravando ainda mais o déficit de policiais penais.
O déficit é ressaltado no parecer que aponta unidades com déficit de até 50% em seu quadro funcional.
A média do sistema prisional paulista atualmente é de 9,2 presos por Policial Penal na custódia,chegando algumas unidades ao absurdo de 14,3 presos por Policial Penal, enquanto o recomendado pelo CNPCP é de 5 presos por Policial Penal da custódia.
Os desvios de função que agravam esse quadro também são citados no relatório,coincidindo com a análise feita pelas entidades de classe.
Outro agravante é a tendência de aumento da população carcerária no pós pandemia que deve agravar ainda mais esse quadro, essa tendência é citada no parecer de modo a alertar a administração.
Agrava-se toda essa situação pela falta de condições estruturais das unidades prisionais, situação essa que se reflete no parecer quando o mesmo trata da falta de AVCB nas 179 unidades fiscalizadas.
O SIFUSPESP entende que o parecer do tribunal de contas vem de encontro aos problemas denunciados há anos por essa entidade e que colocam em risco a segurança e o bom funcionamento do maior sistema prisional da América Latina.
As reivindicações, diagnósticos e soluções apresentadas no relatório Raio X do sistema prisional, apresentadas pelo Fórum Prisional Permanente e encaminhadas a equipe de transição e a secretaria seriam a solução de boa parte desses problemas.
Os 28 de governos do PSDB foram marcados pela falta de diálogo com a categoria e os sindicatos os verdadeiros conhecedores da dura realidade do sistema prisional paulista, a atual gestão deve aprender com os erros do passado, que levaram a que a expansão do PCC fosse ignorada, que o ambiente de assédio moral fosse normalizado e que os servidores que denunciavam abusos e irregularidades fossem punidos.
A disposição demonstrada pelo novo governo de ouvir os trabalhadores através de suas entidades representativas como ocorreu na reunião do dia 19 de maio na Casa Civil foi um passo importante, que esperamos que se torne norma.
Só com cooperação e diálogo será possível mudar a realidade do sistema prisional e reparar os erros que a tantos anos assola o maior sistema prisional de nosso país.
Os trabalhadores do sistema prisional estão prontos para o diálogo e provam sua dedicação em cada plantão que fecha sem problemas apesar das duras condições a eles impostas impostas por anos de descaso e abandono.
Confira abaixo o parecer do Ministério Público de Contas:
