Unidade prisional entrará em operação no prédio projetado para ser Penitenciária feminina e deve começar a receber presos já nesta quinta-feira(26)
por Giovanni Giocondo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) cassou nesta terça-feira(24) a liminar da Vara da Fazenda Pública que impedia a inauguração do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) masculino de São Vicente, no litoral paulista.
A unidade prisional, que originalmente seria destinada exclusivamente para mulheres, agora receberá presos do regime semiaberto e deve entrar em operação já nesta quinta-feira (26). Na decisão, a Justiça aceitou o pedido do governo de São Paulo, que alegou que o não funcionamento da unidade causaria “grave lesão à ordem, à economia, à segurança e à saúde públicas”.
O TJ-SP também afirma que a liminar “acabou por interferir de forma prejudicial na normal execução da política pública de ampliação de vagas no sistema prisional, um objetivo de evidente interesse da sociedade”. Além disso, pondera que a decisão “dificultaria o cumprimento, pelo Estado de São Paulo, do dever de proporcionar ao preso melhores condições e assistência”, visto que estaria comprovada a falta de vagas no sistema.
Diretores de base do SIFUSPESP na região haviam apurado que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) já vinha se movimentando para organizar a transferência de detentos para o estabelecimento penal, apesar da decisão liminar da Justiça que era favorável a um pedido da Prefeitura de São Vicente, que pedia a realização de novos estudos de impacto de vizinhança e outras medidas antes da liberação.
Nos meses de julho e agosto, o sindicato havia participado de duas manifestações em frente à unidade em protesto contra a mudança do projeto. Para o SIFUSPESP, a presença de mais um estabelecimento penal para homens na cidade, que já possui duas penitenciárias e um centro de provisória (CDP) masculinos. Juntas, essas três unidades comportam atualmente 4.480 presos, quando a capacidade total chega a 3.169, o que configura grave superlotação.
Caso fosse receber detentas, o local teria capacidade para 834 mulheres, enquanto agora terá população “prevista” de 847 homens. Na avaliação do SIFUSPESP, a presença de uma nova unidade masculina vai saturar o município e causar danos à segurança da população.
A análise é reforçada pelo cenário caótico provocado em março de 2020 pelos presos do semiaberto nos CPPs de Porto Feliz, Mongaguá, Tremembé e Jardinópolis. Na ocasião, quando do anúncio da suspensão, pela Justiça, das saídas temporárias em virtude da pandemia do coronavírus, mais de mil detentos fugiram e deixaram para trás um rastro de destruição nas unidades, que foram alvo de incêndios e depredação.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, o argumento do Estado de “garantir mais direitos” aos detentos com a transferência para São Vicente em um cenário onde há superlotação em mais de 90% das unidades masculinas não passa de uma justificativa sem nexo com a realidade .
“Se o governo estivesse realmente preocupado com a reintegração social dos sentenciados do semiaberto, o planejamento para a SAP não permitiria que dos 13 CPPs masculinos que já existem, 12 estivessem superlotados, sendo que o único que está bem abaixo de sua capacidade é o CPP 3 de Bauru, que ficou completamente destruído após uma rebelião em 2017 e não reúne condições de contar nem com 30% de sua população carcerária”, alerta.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP entende que a cassação da liminar não é sinônimo do encerramento do processo, e vai continuar batalhando para que o projeto original da penitenciária seja retomado.
Sindicato elaborou material que esclarece quais documentos devem ser providenciados pelos candidatos convocados a comparecer à sede da SAP nesta quinta e sexta-feira, 26 e 27 de agosto. Cartilha também explica como funcionarão curso de formação e outros processos de entrada no sistema prisional
por Giovanni Giocondo
Convocados para sessões de anuência que acontecem nesta quinta e sexta-feira, 26 e 27 de agosto, os candidatos remanescentes do concurso público de 2014 para provimento de cargos de policial penal da carreira de agente de segurança penitenciária (ASP) precisam providenciar documentos e organizar seus horários para comparecer e confirmar seus interesses nas 1.034 vagas disponíveis.
Além disso, também é preciso saber como funciona o processo de entrada como servidor no sistema prisional paulista, desde o curso de formação, passando pela posse, o início do pagamento do salário, o estágio probatório, entre outros procedimentos de praxe que deverão ser respeitados por todos. Foi pensando em orientar os aprovados que o SIFUSPESP elaborou - em tópicos - uma pequena cartilha, disponível neste texto.
Confira o passo a passo e esclareça suas dúvidas:
Chamada por anuência. Que documento preciso levar?
O edital do concurso ASP 2014 prevê que só é necessário levar um documento de identificação com foto, podendo ser qualquer um entre RG, Carteira Nacional de Habilitação, carteira de trabalho, passaporte ou carteira de classe.
Terei algum apoio em São Paulo?
Total por parte do SIFUSPESP. Nos dois dias em que acontecerem as sessões de anuência, quinta-feira (26) e sexta-feira (27), o sindicato vai abrir a partir das 5h da manhã para receber os candidatos enquanto aguardam o horário para comparecer à SAP. A sede do sindicato fica na R. Leite de Morais nº 366, em Santana (a uma quadra do metrô).
Nesse período, será disponibilizado café da manhã completo para todos (necessário preencher o formulário no link abaixo), wi-fi grátis, local para descanso, acesso a banheiro masculino e feminino, entre outras comodidades, sempre com respeito aos protocolos sanitários para evitar a contaminação pela COVID-19.
Inscreva-se pelo formulário disponível neste link
O sindicato também vai fazer uma palestra para orientar todos os remanescentes a respeito de particularidades do sistema prisional que vão encontrar a partir do momento em que iniciarem seu exercício.
Além disso, na sede da SAP funcionários do Banco do Brasil vão auxiliar os candidatos a abrir a conta bancária necessária para receber os salários
O que pode me fazer perder a anuência?
Não levar o documento de identificação, faltar ou comparecer com atraso. A recomendação é chegar com no mínimo duas horas de antecedência no dia.
Haverá no total seis sessões no dia 26, quinta-feira, às 9h, 10h15, 11h30, 14h, 15h15 e 16h30. Na sexta-feira (27) haverá cinco sessões, das 9h às 15h15. O endereço é avenida General Ataliba Leonel, 556, Carandiru, zona norte da capital (Metrô Santana).
Fiz a anuência, e agora?
A orientação é aguardar a próxima publicação no Diário Oficial. Enquanto isso, os candidatos podem ler o edital de abertura do concurso para saber quais serão os demais documentos necessários a serem apresentados nas outras etapas. No edital, também está disponível toda relação de exames solicitados.
No caso dos exames, é importante imprimir a parte do edital que trata desses procedimentos clínicos para encaminhá-lo ao laboratório responsável por fazê-los, com o objetivo de evitar que sejam realizados equivocadamente.
Perícia médica - O que me desclassifica?
O candidato precisa gozar de saúde física e mental comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial para não ser desclassificado.
Exames médicos
Há um prazo para a entrega dos exames solicitados no edital. Esses exames serão realizados após a nomeação.
Atualmente, eles são feitos nos laboratórios e clínicas credenciados onde aqueles que já são servidores públicos fazem as suas perícias médicas.
São duas fases diferentes. Na primeira, o candidato fará os exames em locais próximos onde indicou seu endereço de residência, e na segunda, eles acontecem em São Paulo.
Esses exames precisam constatar que o candidato goze de plena saúde, caso contrário o reprovam para a investidura no cargo público.
Para agilizar o processo, o SIFUSPESP solicitou à SAP durante a reunião realizada no último dia 18 de agosto para que todos esses procedimentos de análises clínicas sejam feitos na cidade de São Paulo, já que os resultados de parte dos exames demora até quatro meses para sair.
Quando acontece a posse do cargo?
A posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo(link), a posse acontece até 30 dias após a publicação da nomeação do servidor no Diário Oficial do Estado de São Paulo, prorrogáveis por mais 30 dias caso seja requerido pelo candidato
Se o candidato não foi aprovado nos exames médicos, não toma posse.
Escola de Administração Penitenciária(EAP)
É a escola de formação onde, durante três meses, os servidores nomeados para o cargo farão o curso de treinamento obrigatório antes de iniciar o efetivo exercício do cargo.
Localizada na sede da SAP, a EAP é constituída por professores que já são servidores do sistema prisional ou que estão aposentados.
As disciplinas que serão ministradas englobam segurança, direito, gerenciamento de crise, atendimento médico pré-hospitalar, criminologia, entre outras.
Primeiro pagamento do salário
O primeiro pagamento ocorre geralmente dentro de 60 a 90 dias após o início do curso de formação, em caráter retroativo, incidindo sobre o salário líquido, já com os devidos descontos. A média varia entre R$ 2.997,00 a R$ 3.100,00.
Direitos do candidato
O candidato que não for nomeado após comparecer à sessão de anuência e confirmar seu interesse na vaga terá direito a recorrer da decisão, dentro das regras do edital do concurso.
Direitos aluno da EAP
O aluno que não for aprovado no curso de formação também poderá recorrer da decisão.
Onde e quando começo a trabalhar?
O trabalho deve começar por unidades prisionais espalhadas por São Paulo e pela região metropolitana da capital. O início do efetivo exercício será a partir do fim do curso de formação.
Outros esclarecimentos
Para esclarecer outras dúvidas, basta consultar o edital disponível neste link.
É fundamental ler o documento integralmente, já que nele estão todas as informações legais e exigências da SAP para provimento do cargo. Os candidatos precisam estar inteirados do edital para garantir sua futura nomeação como policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária.
Caso você precise de qualquer ajuda no dia da sua sessão, entre em contato com qualquer um dos números abaixo para falar com um dos diretores do sindicato ou com o Departamento de Comunicação e Imprensa. Mande sua mensagem no whatsapp para :
(11) 99222-9118 / (11) 99339-4320/ (11) 97719-0022 / (11) 97878-7215 / (11) 98866-9735 ou (18) 98135-3497
Os contatos das sedes regionais do SIFUSPESP estão no link: https://sifuspesp.org.br/quem-somos/regionais
Boa sorte a todos!
Contem com o SIFUSPESP agora e sempre!
De acordo com texto do deputado Major Mecca(PSL), “dispensa para recomposição orgânica” é fundamental para reduzir estresse e preservar vidas de trabalhadores. Matéria pode ser “divisor de águas" no sistema prisional, onde policiais penais passam por momento de caos na saúde mental em meio a déficit funcional e superlotação
por Giovanni Giocondo
Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) autoriza a chamada “dispensa para recomposição orgânica” de servidores públicos da segurança e da saúde. Na prática, essa recomposição se dará com uma folga extra para as horas a mais trabalhadas em seus plantões, cujo turno de serviço já tem há muito tempo ultrapassado as 12 horas, ocasionando danos à saúde física e mental dos funcionários.
De autoria do deputado estadual Major Mecca(PSL), o texto sob o número 707/2020 foi ratificado pelo plenário em sessão virtual no último dia 11 de agosto. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que o texto tem como principal objetivo “preservar vidas”, já que o excesso de carga de trabalho dos policiais militares, civis, penais e dos servidores da saúde têm sido um dos fatores responsáveis pelo aumento do estresse, do adoecimento psicológico e dos casos de suicídio entre os trabalhadores.
Secretário-geral do SIFUSPESP, Gilberto Antonio da Silva avalia que o projeto da recomposição orgânica é um verdadeiro “divisor de águas para o sistema prisional”, onde o trabalho acima do turno de serviço de 12 horas tem se tornado comum e fonte de gigantescos transtornos para a saúde mental da categoria.
“Atualmente, nossa carga horária é extremamente extensa, porque o plantão não termina com o tempo, mas sim quando termina o serviço, que por sua natureza extrapola as 12 horas exigidas quando existe a necessidade de movimentação interna e externa de detentos, casos de tumultos e rebeliões, fugas, agressões e outras ocorrências urgentes”, pondera o sindicalista.
Além disso, há de se considerar o tempo de deslocamento de viagem para a unidade prisional, o que aumenta em média duas horas no expediente, uma na ida e outra no retorno para a casa. Gilberto Antonio da Silva lembra que essa jornada exaustiva traz um nível de estresse físico e psicológico que causa danos profundos e adoece o servidor, além de levar muitos ao suicídio em razão desses transtornos - aliados aos baixos salários e a necessidade de jornadas extras para o complemento de renda.
“Existe a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário(DEJEP), que financeiramente até auxilia o policial penal, mas ao mesmo tempo tira o tempo de folga. A pessoa fica mais longe da família, do lazer, e nesse ínterim não se recompõe”, lembra o secretário-geral do SIFUSPESP, que esclarece que o valor pago pelo regime especial de trabalho policial(RETP) aos servidores penitenciários prevê trabalho em urgência e emergência, não um cotidiano diário exaustivo de atividades.
Déficit funcional e superlotação elevam carga de trabalho
Ele também critica a falta de efetivo, diretamente responsável pela sobrecarga física e emocional dos servidores. Além da falta de funcionários, mais de 90% das unidades prisionais estão superlotadas, a maioria destas com o dobro de sua capacidade. Nesse sentido, o projeto é extremamente positivo porque preserva o policial penal quando ele ultrapassar o período previsto para seu turno. Assim, ele terá o próximo plantão para sua recomposição orgânica e consequentemente, melhorar sua qualidade de vida”, explica.
Para Gilberto Antonio da Silva, o governo do Estado tem que assegurar um ambiente de trabalho equilibrado, com as quantidade de funcionários e presos para os quais a unidade foi projetada e obedecendo ao que estabelece o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Nós trabalhamos em um ambiente insalubre perigoso que aos poucos vai nos adoecendo e desenvolvendo distúrbios relacionados à alimentação compulsiva e ao consumo de tabaco, álcool e outras drogas que afetam ainda mais o sistema nervoso e tornam mais difícil a nossa rotina. Se nos mantivermos nesse ritmo, em pouco tempo não haverá mais lugar para detento cumprir a pena, nem servidor para trabalhar”, reitera o sindicalista.
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