Unidade prisional entrará em operação no prédio projetado para ser Penitenciária feminina e deve começar a receber presos já nesta quinta-feira(26)

por Giovanni Giocondo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) cassou nesta terça-feira(24) a liminar da Vara da Fazenda Pública que impedia a inauguração do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) masculino de São Vicente, no litoral paulista.

A unidade prisional, que originalmente seria destinada exclusivamente para mulheres, agora receberá presos do regime semiaberto e deve entrar em operação já nesta quinta-feira (26). Na decisão, a Justiça aceitou o pedido do governo de São Paulo, que alegou que o não funcionamento da unidade causaria “grave lesão à ordem, à economia, à segurança e à saúde públicas”.

O TJ-SP também afirma que a liminar “acabou por interferir de forma prejudicial na normal execução da política pública de ampliação de vagas no sistema prisional, um objetivo de evidente interesse da sociedade”. Além disso, pondera que a decisão “dificultaria o cumprimento, pelo Estado de São Paulo, do dever de proporcionar ao preso melhores condições e assistência”, visto que estaria comprovada a falta de vagas no sistema.

Diretores de base do SIFUSPESP na região haviam apurado que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) já vinha se movimentando para organizar a transferência de detentos para o estabelecimento penal, apesar da decisão liminar da Justiça que era favorável a um pedido da Prefeitura de São Vicente, que pedia a realização de novos estudos de impacto de vizinhança e outras medidas antes da liberação.

Nos meses de julho e agosto, o sindicato havia participado de duas manifestações em frente à unidade em protesto contra a mudança do projeto. Para o SIFUSPESP, a presença de mais um estabelecimento penal para homens na cidade, que já possui duas penitenciárias e um centro de provisória (CDP) masculinos. Juntas, essas três unidades comportam atualmente 4.480 presos, quando a capacidade total chega a 3.169, o que configura grave superlotação.

Caso fosse receber detentas, o local teria capacidade para 834 mulheres, enquanto agora terá população “prevista” de 847 homens. Na avaliação do SIFUSPESP, a presença de uma nova unidade masculina vai saturar o município e causar danos à segurança da população.

A análise é reforçada pelo cenário caótico provocado em março de 2020 pelos presos do semiaberto nos CPPs de Porto Feliz, Mongaguá, Tremembé e Jardinópolis. Na ocasião, quando do anúncio da suspensão, pela Justiça, das saídas temporárias em virtude da pandemia do coronavírus, mais de mil detentos fugiram e deixaram para trás um rastro de destruição nas unidades, que foram alvo de incêndios e depredação.

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, o argumento do Estado de “garantir mais direitos” aos detentos com a transferência para São Vicente em um cenário onde há superlotação em mais de 90% das unidades masculinas não passa de uma justificativa sem nexo com a realidade .

“Se o governo estivesse realmente preocupado com a reintegração social dos sentenciados do semiaberto, o planejamento para a SAP não permitiria que dos 13 CPPs masculinos que já existem, 12 estivessem superlotados, sendo que o único que está bem abaixo de sua capacidade é o CPP 3 de Bauru, que ficou completamente destruído após uma rebelião em 2017 e não reúne condições de contar nem com 30% de sua população carcerária”, alerta.

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP entende que a cassação da liminar não é sinônimo do encerramento do processo, e vai continuar batalhando para que o projeto original da penitenciária seja retomado.