Publicado: 12 Outubro 2021

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Manifestação contra o projeto acontece a partir das 17h desta quarta-feira(13) na Alesp e contará com a presença de diretores do SIFUSPESP, em mais uma batalha pela preservação de direitos dos servidores

por Redação SIFUSPESP

Diretores do SIFUSPESP estarão nesta quarta-feira(17) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), zona sul da capital, ao lado dos demais servidores públicos paulistas, na luta contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar(PLC) 26/2021, enviado pelo governo Doria à Casa - tramitando em regime de urgência - e que cria a reforma administrativa do funcionalismo de São Paulo. O ato acontece na entrada lateral dos deputados, na rua Abílio Soares, a partir das 17h.

Na semana passada, a análise do texto pelo plenário havia sido adiada graças à pressão da oposição e dos sindicatos de trabalhadores, que fizeram com que a base do governo buscasse um acordo entre as lideranças dos partidos para trazer a votação para esta semana. Saiba mais sobre os desdobramentos da batalha do dia 5 de setembro no link.

Entre outros ataques, o PLC estende a Bonificação por Resultados (BR) a todas as secretarias baseada em produtividade. Não sendo incorporada aos salários, essa bonificação irá prejudicar inclusive os aposentados e pensionistas, porque vai retirar o direito à paridade salarial. Os servidores defendem aumentos reais e reajustes dos salários, além do direito à paridade.

O texto também disciplina a contratação de temporários, enquanto os sindicatos querem a abertura de concursos públicos para repor os cargos vagos.

Além disso, retira do adicional de insalubridade a correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC), além de revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio. Para as entidades que representam o funcionalismo, é preciso manter a correção e ampliar o adicional, bem como sua manutenção paga durante a licença e a incorporação aos salários.

O PLC 26/2021 também revoga a falta abonada. Os servidores públicos querem manter as faltas abonadas como direito e necessidade.

Outro prejuízo afeta os trabalhadores que já reúnem os requisitos para se aposentar, mas querem continuar trabalhando, com o estabelecimento de critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses. Os sindicatos querem manter o abono de permanência, pois entendem que este é um direito de quem ainda não quer se aposentar.

Para completar, a matéria em trâmite na Alesp revoga o pagamento das licenças-prêmio na aposentadoria e falecimento, o que para o funcionalismo público paulista é uma afronta, já que os trabalhadores querem querem manter o pagamento da licença para todos, aposentados e pensionistas.

Não  vamos permitir mais esses ataques! Temos que lutar juntos contra o PLC 26/2021 e pressionar os parlamentares. Participe do Ato amanhã!

Caso não possa comparecer à Alesp pessoalmente, envie e-mails a todos os deputados pedindo para que votem contra o PLC 26/21- Lista de e-mails dos deputados disponível aqui

Publicado: 11 Outubro 2021

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Não aceitaremos calúnias e distorções que venham a manchar a honra do funcionalismo público Paulista.

O vereador Rubinho Garcia, do PSL, começa seu vídeo com uma versão distorcida de que a reforma administrativa é adequada.

Uma das críticas quase unânimes entre os deputados estaduais ao PLC 26 é a de que a reforma é mal elaborada, mistura diversos tópicos diferentes da administração Estadual, e que tenta ser uma "minirreforma administrativa".

Além disso, o regime de urgência impede a discussão, diminui a transparência e esconde as consequências da sociedade.

Onde isso é adequado?

Privilégios? Regalias? Mamatas?

O Nobre vereador talvez esteja se referindo ao próprio mandato (basta ver no link https://www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/custos-de-mandato/) , pois nós servidores públicos do sistema penitenciário não conhecemos privilégios, regalias ou mamatas, muito menos os policiais civis, técnico científicos e militares.

Como também não conhecem privilégios os professores, médicos, enfermeiros e demais categorias do funcionalismo público que atuam diretamente em contato com a população.

Nós policiais penais e demais trabalhadores da Administração Penitenciária perdemos cento e vinte companheiros e companheiras para a Pandemia. Na saúde e nas demais forças de segurança a COVID também cobrou um preço insuportável em vidas.

A população acompanha no dia a dia a situação de penúria desses trabalhadores e seu esforço incansável para salvar, proteger e transformar vidas.

Todos os que dependem dos serviços públicos (ao contrário do nobre vereador) sabem que que estes servidores que o atendem no dia a dia tem salários defasados e trabalho em excesso.

O nobre edil faz uma confusão proposital entre um benefício já existente para algumas categorias do funcionalismo público: O Bônus por produtividade só é pago se as metas são atingidas e o PLC 26 estende o bônus para todas categorias .

Quanto a afirmar que o Funcionário é “pago para não fazer nada”.

O vereador como ocupante de um cargo público ao saber de tal ilegalidade (servidor ser pago sem trabalhar) teria por obrigação denunciá-la sob pena de cometer prevaricação.

Mas o show de argumentos vazios e distorções não param, o vereador aponta as faltas abonadas como “privilégio” como se o trabalhador pudesse faltar como quiser e bem entender. Nada mais longe da realidade. São concedidas “ 6 por ano, não excedendo a 1 por mês”.

Por não conhecer a realidade dos trabalhadores no serviço público o vereador não sabe por exemplo, que os Policiais Penais, muitas vezes, usam esta falta abonada para ficar mais um dia com a família, pois muitos trabalham na capital e moram no interior, às vezes a mais de 800km do trabalho. Que muitos são obrigados a dobrar plantões por falta de pessoal ou que trabalham no horário de descanso (Dejep) ou que podem ser convocados a qualquer hora devido ao RETP.

Que a maioria dos policiais penais têm doenças relacionadas ao estresse e ao excesso de trabalho.

E o vereador chama seis folgas por ano de privilégio?

Vereador Rubinho Nunes, não venha enxovalhar a memória de cento e vinte trabalhadores do sistema prisional mortos devido a pandemia dizendo que somos privilegiados e não trabalhamos.

Por último, o vereador defende a contratação de temporários alegando a questão das greves, o que o “Soldado do MBL” esquece de dizer é que a contratação de temporários é uma das grandes manobras que políticos usam para driblar a rigidez e seriedade dos concursos públicos e aninhar na máquina pública aliados e cabos eleitorais junto com trabalhadores precarizados e com direitos reduzidos, que são os temporários.

Será este o objetivo do nobre vereador?

Ou o que lhe motiva é o ódio ao servidor que presta serviços à parcela mais humilde e desassistida da população.

Aqueles para quem um Enfermeiro, um Soldado PM ou Bombeiro, um Policial Civil ou um Policial Penal, podem significar a diferença entre a vida e a morte.