Advogada do sindicato especialista em PADs, Dra Caroline de Oliveira Rubio demonstrou à SAP na Sindicância Administrativa Disciplinar que um erro interno aconteceu sem que tivesse havido negligência ou ineficiência no desempenho das funções por parte das trabalhadoras. Elas identificaram o equívoco e conseguiram agir rápido para que o sentenciado fosse recapturado no mesmo dia
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP conseguiu a absolvição de duas servidoras do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias(CIMIC) alvo de uma Sindicância Administrativa Disciplinar por não terem retirado da lista dos presos que têm direito ao benefício da saída temporária o nome de um detento cuja progressão de regime do fechado para o semiaberto havia tido seus efeitos suspensos por força de decisão judicial, em 2019.
Por não observarem essa informação, o detento acabou tendo acesso à saidinha do Dia dos Pais, que não lhe seria de direito, mas acabou sendo recapturado no mesmo dia da liberação. Isso aconteceu porque ao identificarem o erro, ambas comunicaram o seu superior hierárquico do problema e o sentenciado retornou ao sistema, sem nenhum prejuízo de qualquer ordem para a segurança pública, tampouco para o erário do Estado.
As servidoras, ambas associadas ao SIFUSPESP, eram acusadas de infringir dois incisos do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Esse desrespeito à legislação estaria configurado caso elas não tivessem atuado com o devido “zelo e presteza” ao serviço ou deixado de seguir o regulamento ou as instruções inerentes às suas funções, o que não se verificou na ocorrência.
No processo, a advogada Dra Caroline de Oliveira Rubio, especialista do sindicato em processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas disciplinares, argumentou que o equívoco poderia estar relacionado à sobrecarga de trabalho no CIMIC, onde são analisados e cumpridos diariamente grande número de alvarás de soltura, e outras demandas de alta complexibilidade cuja responsabilidade é de um número bastante reduzido de servidores.
Na ação, ela argumenta que aliado à quantidade de outros procedimentos realizados pelos funcionários, que lidam com uma pesada rotina de serviço, bem como com a superlotação da unidade prisional e o déficit funcional que marca a todo o sistema, os erros acabam por ser potencializados, já que a intensidade e a agilidade com que precisam atuar os trabalhadores do órgão levam, inevitavelmente, a erros, ainda que sem gravidade.
Dra. Caroline de Oliveira Rubio demonstrou de forma cabal que o equívoco não pôde ter sua autoria comprovada, haja vista, que a análise dos trabalhos não era centralizada em apenas um único servidor, portanto, as referidas servidoras não cometeram irregularidade funcional, já que as provas reunidas pela defesa demonstraram que o caso foi isolado dentro da trajetória das duas na função de diretora e diretora-substituta do CIMIC, enquanto os procedimentos de trabalho foram alterados com o objetivo de evitar futuros equívocos.
Com base nessa argumentação, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares determinou a absolvição das servidoras da pena de suspensão, e o parecer foi corroborado pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira(18).
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, lembra que em muitas ocasiões, processos administrativos e sindicâncias são utilizados nas unidades como forma de perseguição e assédio moral contra os servidores, impedindo por exemplo que eles obtenham acesso à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário(DEJEP), transferências e a aquisição de porte de armas, por exemplo.
Felizmente, com mérito e mediante um trabalho de altíssima qualidade, o Departamento Jurídico do sindicato tem obtido êxito em inúmeras ações dessa e de outras esferas, o que reforça o estímulo para que os servidores se associem ao SIFUSPESP e possam estar cobertos na defesa de seus direitos, e, assim, se blindar de eventuais abusos cometidos pela administração público.
A filiação pode ser feita seguindo-se as orientações disponíveis no link a seguir: https://sifuspesp.org.br/filie-se
Para ter acesso ao atendimento do Departamento Jurídico do SIFUSPESP pelo whatsapp, basta mandar uma mensagem para o número: (11) 99223-9065
Enquanto o governador participa de evento na cidade, Fórum Penitenciário organiza ato no Centro Cultural Matarazzo, a partir das 8h, e convoca servidores do sistema prisional para exigir do Palácio dos Bandeirantes a regulamentação da polícia penal no Estado; a convocação de aprovados em concursos da SAP; o pagamento do bônus penitenciário e outras pautas urgentes. Essas propostas podem garantir reconhecimento, valorização profissional e melhores condições de trabalho aos servidores, além de fornecer mais segurança para toda a população de São Paulo
por Giovanni Giocondo, para a Redação do Fórum Penitenciário Permanente
Para exigir que o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia(PSDB) atenda com urgência às principais reivindicações dos trabalhadores penitenciários, integrantes do Fórum Penitenciário estarão na próxima sexta-feira(20) em Presidente Prudente, na região oeste do Estado, onde Garcia participará de um evento oficial do Palácio dos Bandeirantes.
A concentração acontece a partir das 8h da manhã, em frente ao Centro Cultural Matarazzo, que fica na rua Quintino Bocaiúva, 749, no bairro Vila Marcondes, local onde o governador deverá entregar veículos do programa Nova Rota SP.
Todos os servidores do sistema prisional da região estão convocados a participar do ato e aumentar a pressão pela regulamentação da polícia penal no Estado; as nomeações dos aprovados nos concursos públicos ainda vigentes da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP); o pagamento do bônus penitenciário, e lutar por muitas outras demandas que fazem parte da pauta de reivindicações da categoria.
A organização do ato acontecerá por meio de um grupo de whatsapp, que os guerreiros e guerreiras interessados em participar deverão acessar por meio deste link. Só deverão entrar os servidores que estiverem realmente dispostos a ir até o evento.
Para os membros do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP, que integram o Fórum, a mobilização em conjunto é a chave para conscientizar o governador e mostrar às demais autoridades que devem estar presentes ao evento - incluindo o secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, que os milhares de servidores do sistema prisional estão unidos por um mesmo propósito, que é a valorização, o reconhecimento e a obtenção de melhores condições de trabalho para todos.
Além da nomeação dos aprovados nos concursos para o provimento de cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP), de 2014, e das áreas técnicas e de saúde, de 2018; e da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), os servidores também têm como horizonte de pauta:
- O pagamento do bônus penitenciário, acertado com o governo do Estado em 2014, como parte do acordo para pôr fim à greve da categoria naquele ano
- O fim do confisco das aposentadorias dos servidores públicos, a partir da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22, pela Alesp
- A rolagem mais dinâmica da Lista Prioritária de Transferência(LPT) e da Lista Prioritária de Transferência Regional(LPTR), além de agilidade no processo de escolha de vagas, para permitir que os trabalhadores fiquem mais próximos de suas residências e também abram espaço para novas nomeações
- O fim do teto para pagamento do ticket-alimentação
- O cessar dos descontos tributários, previdenciários e de licença-saúde que incidem sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário(DEJEP)
- O pagamento dos valores atrasados aos policiais penais promovidos por antiguidade em 2020
- O cancelamento de qualquer projeto que vise a privatização das unidades prisionais, com as inaugurações imediatas dos Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Aguaí, Santa Cruz da Conceição e Gália, sob gestão 100% pública
Participação da categoria pode fazer a diferença a favor de conquista de direitos
No olhar do Fórum Penitenciário, o trabalho dos servidores em cobrar um posicionamento claro de Rodrigo Garcia sobre suas exigências e direitos também visa a alertar a população que tanto depende dos bons serviços prestados pelos policiais penais para blindar sua segurança diante do avanço da criminalidade.
“Quando a sociedade paulista sente na pele o aumento da violência, com o maior número de roubos, furtos, homicídios e outros delitos sendo registrados nas ruas, o sistema prisional também o sente. E se há menos policiais penais e outros servidores trabalhando para impedir fugas e rebeliões, seja por falta de nomeações, pela demora na rodagem das listas de transferências e por afastamentos ligados à saúde, a responsabilidade é do Estado que, omisso ao longo dos últimos três anos, precisa se mexer antes que as unidades entrem em colapso diante de tamanho abandono e as pessoas, fora dos muros, não sofram com ataques que podem colocar em risco as suas vidas”, aponta o Fórum Penitenciário.
Para o grupo formado por SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP, este é o momento de continuar lutando e aproveitar a oportunidade da presença do governador em Presidente Prudente “para demonstrar que somos fortes quando estamos unidos e que temos uma intenção nobre, que é tão somente preservar a nossa dignidade e o bem estar da população”, conclui.
Confira no vídeo abaixo a convocação para o ato, feita pelo presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá:
Acusado de proferir falas repulsivas contra mulheres ucranianas que se refugiaram da guerra contra a Rússia, ex-parlamentar ficará inelegível por oito anos. Durante sessão que marcou fim da trajetória do membro do MBL pela Assembleia, ocorrida nesta terça-feira(17), colegas lembraram de histórico desprezível das palavras do famigerado “Mamãe Falei”, que durante discurso no plenário da Casa, chamou servidores públicos de “vagabundos”
por Giovanni Giocondo
Os deputados estaduais de São Paulo decidiram, por unanimidade, cassar o mandato do agora ex-deputado Artur do Val, vulgo “Mamãe Falei”(sem partido). A sessão plenária que ratificou o fim da trajetória do membro do Movimento Brasil Livre(MBL) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) - ao menos pelos próximos oito anos, período de duração da inelegibilidade - aconteceu na tarde desta terça-feira(17).
Foram 73 votos a favor, nenhum contra e zero abstenções da punição máxima ao parlamentar, acusado de ter falado de maneira preconceituosa, repulsiva e sexista sobre mulheres ucranianas refugiadas da guerra contra a Rússia. A ex-embaixatriz da Ucrânia no Brasil, Fabiana Tonenko, participou da cerimônia que levou ao fim do processo.
Origem da condenação e histórico de indisciplina
Os áudios atribuídos a Artur do Val vieram a público no início de março, quando o ex-deputado estava na Ucrânia, licenciado do cargo, supostamente “para ajudar as vítimas do conflito”, e acabou dizendo que as mulheres ucranianas “são fáceis porque são pobres”.
Alguns dias depois, 15 parlamentares assinaram uma representação no Conselho de Ética da Alesp, que aceitou o pedido e deu início ao processo, concluindo favoravelmente à cassação no dia 12 de abril. O relatório final, do deputado Delegado Olim(PP), foi entregue na semana passada à Mesa Diretora da Casa, argumentando que “Mamãe Falei” era reincidente nas faltas disciplinares. Em 20 de abril, Artur do Val chegou a renunciar ao cargo para tentar evitar o processo.
“Mamãe Falei” chamou servidores públicos de “vagabundos” em 2019
Uma dessas faltas graves - apesar de não anotada oficialmente pelo colegiado na ficha suja do deputado - foram as palavras nocivas de Artur do Val proferidas contra funcionários públicos do Estado durante um discurso em plenário, em dezembro de 2019.
Por ocasião da análise da Reforma da Previdência enviada pelo então governador João Doria(PSDB), o deputado usou o púlpito para taxar de “vagabundos” os servidores que protestavam contra o Projeto de Lei 18/2019.
A lembrança não saiu da memória do deputado estadual Teonílio Barba, líder do PT na Alesp que, naquela ocasião, havia entrado com um pedido no Conselho de Ética por quebra de decoro contra Artur do Val. Na sessão de hoje, ele recontou o episódio(video no final do texto), no qual um dos protagonistas do enfrentamento contra “Mamãe Falei” foi o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a quem o parlamentar cassado “chamou para a briga”.
“Pedimos desculpas às mulheres ucranianas, em nome da ex-embaixatriz Fabiana Torenko, pelas falas absurdas desse canalha, e também não podemos permitir que um deputado, eleito democraticamente, venha a público para ofender os servidores públicos como ofendeu, xingando de “vagabundos e vagabundas” policiais penais aqui representados em plenário, médicos, enfermeiras, professores, assistentes sociais e outros profissionais” .
Como representantes do SIFUSPESP, acompanharam a votação a coordenadora da sede regional do sindicato em São Paulo, Maria das Neves Duarte; o presidente Fábio Jabá, outros servidores do sistema prisional e aprovados em concursos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).
O grupo está acampado na Alesp há 30 dias, em manifestação pela regulamentação da polícia penal, as nomeações dos candidatos e candidatas desses certames, o pagamento do bônus penitenciário e outras pautas de interesse da categoria.
Histórico de influenciador e laços com o MBL
Eleito como o segundo deputado estadual mais votado em 2018 pelo DEM - partido do qual foi expulso por “conduta incompatível com os preceitos e deliberações do partido”, Artur do Val também passou pelo Patriota e pelo PODEMOS. Ele alçou à fama graças aos vídeos que publicava no Youtube, inicialmente para defender protestos de rua que pediam o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff(PT), desde 2015.
No MBL, “Mamãe Falei” ainda é um dos principais influenciadores de jovens “liberais” que têm, entre outras figuras de referência, os deputados federais Kim Kataguiri(DEM-SP) e Marcel Van Hatten(NOVO-RS) - ambos defensores, na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara, da proposta de privatização do sistema prisional brasileiro a partir do Projeto de Lei 2.694/2015.
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