Com auxílio de scanner corporal, servidores apreenderam cerca de 100 gramas de maconha em poder de dois sentenciados na última segunda-feira(21)
por Giovanni Giocondo
Policiais penais frustraram a tentativa de dois presos de trazer maconha para dentro da Penitenciária 2 de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo.
A apreensão aconteceu na última segunda-feira(21), quando os sentenciados retornavam do período de saída temporária previsto na Lei de Execução Penal(LEP), iniciado no dia 15 de março.
De acordo com as informações da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), cerca de 100 gramas da droga foram encontradas com os presos.
Eles haviam trazido a maconha escondida em papelotes dentro de suas roupas íntimas, mas acabaram flagrados pelo equipamento de scanner corporal e confessaram o delito.
Os entorpecentes foram encaminhados para o distrito policial de Franco da Rocha, e os sentenciados devem perder o direito ao benefício da saidinha em razão da falta disciplinar, considerada grave.
Índice será pago já na folha de abril, com valores retroativos a 1o de março de 2022, segundo o governo. Nos quadros da SAP, foram beneficiados policiais penais ASPs e AEVPs, além dos agentes técnicos de assistência à saúde(ATAs), enfermeiros, auxiliares de enfermagem, médicos e dentistas, enquanto oficiais administrativos e operacionais terão alta de 10% nos vencimentos
por Giovanni Giocondo
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) aprovou nesta terça-feira(22) o Projeto de Lei Complementar(PLC) 02/2022, que concede reajuste salarial de 20% para os servidores da segurança pública e da saúde, além de determinar um aumento da ordem de 10% para todas as demais categorias do funcionalismo público estadual. Agora, o projeto segue para sanção do governador João Doria(PSDB).
De acordo com o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari(PSDB), os novos valores dos vencimentos já estarão disponíveis na folha do mês de abril, e o pagamento será retroativo a 1o de março. O texto original havia sido encaminhado pelo Palácio dos Bandeirantes à Assembleia no último dia 4 de março, e tramitou em regime de urgência.
No sistema prisional, o reajuste maior vale para policiais penais das carreiras de agente de segurança penitenciária(ASP), agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP), além dos servidores que são agentes técnicos de assistência à saúde(ATAs), os enfermeiros, auxiliares de enfermagem, médicos e dentistas.
Apesar das tentativas do SIFUSPESP em articular junto aos deputados a concessão da alta de 20% aos demais trabalhadores penitenciários, não houve acordo para a aprovação de uma emenda parlamentar que contemplasse a isonomia do aumento a oficiais administrativos e operacionais. Esses dois cargos são os que recebem os menores salários dos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), e terão reajuste de apenas 10%.
Confira na tabela abaixo como ficam os salários-base dos ASPs e AEVPs. No caso dos ATAs, os novos valores seguem o quadro da Secretaria Estadual de Saúde.
Como foi a discussão do projeto
Reunidos durante o Congresso de Comissões, os deputados deram parecer favorável ao relatório do deputado Marcos Zerbini(PSDB), que recomendou a aprovação do PLC 02/2022 sem alterações. No texto, foram incluídas duas emendas de interesse dos policiais penais, que entram em vigor de imediato e que não podem ser vetadas pelo governador.
A primeira delas retira descontos de ordem tributária, previdenciária e de licença-médica do montante pago através da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário(DEJEP), de autoria do deputado Carlos Giannazi(PSOL). Também foi mantido o adicional de insalubridade para os ASPs e AEVPs que estiverem afastados do trabalho em razão da licença-prêmio, elaborada pelo deputado Delegado Olim(Progressistas).
Por outro lado, os membros dos colegiados não acataram a emenda que elevaria de 147 para 199 o teto da Unidade Fiscal do Estado do Estado de São Paulo(UFESP) para quem recebe o vale-alimentação.
Já em plenário, os deputados mantiveram o relatório de Zerbini sem alterações.O SIFUSPESP tentou novamente dialogar com os deputados para que fossem feitas emendas de plenário relativas à isonomia do reajuste salarial a todos os servidores penitenciários e à elevação do teto da UFESP, mas essas mudanças não foram aprovadas pela maioria dos parlamentares.
Os diretores do SIFUSPESP Alancarlo Fernet e Wanderley Rosa Júnior participaram da sessão para marcar o posicionamento do sindicato não apenas em favor do reajuste salarial, como também por outras lutas que a categoria deverá promover em 2022.
SIFUSPESP analisa resultado da votação
Na avaliação do presidente do sindicato, Fábio Jabá, em meio a tantas perdas salariais com a inflação, um reajuste nominal de 20% pode ser encarado como “necessário”, mas ainda está longe de corresponder às expectativas de uma categoria desvalorizada, que precisaria de uma reposição mais ampla.
Desde julho de 2014, data do último reajuste real obtido pela categoria, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), alcançou 55%. Nesse ínterim, os servidores penitenciários só tiveram dois aumentos, um de 3,5% em 2018, e outro de 5% em 2020.
O sindicalista ainda considera que mesmo que os servidores penitenciários tenham obtido um aumento, a luta pela valorização continua com a Campanha Salarial 2022. No próximo dia 5 de abril, ao lado do SINDCOP e do SINDASP, que formam o Fórum Penitenciário Permanente, o SIFUSPESP promove uma audiência pública na Alesp para debater o calendário de lutas deste ano.
Além de debater a necessidade de maior reajuste salarial, os servidores também vão dialogar sobre a Operação Legalidade, a necessidade da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal pelos deputados, bem como o Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, que susta os efeitos do confisco das aposentadorias dos servidores públicos, iniciada pelo governo Doria mediante decreto, em maio de 2020.
O sindicato também batalha pela nomeação dos candidatos aprovados nos concursos AEVP 2014, ASP 2017 e Áreas técnicas e de Saúde, de 2018, com o objetivo de suprir o gigantesco déficit funcional que se aprofunda nas unidades sob gestão da SAP.
“Precisamos manter acesa a chama das batalhas que ainda estão por vir no Legislativo. A categoria precisa permanecer unida para que as pautas de seu interesse sejam colocadas em votação e aprovadas pelos deputados. Com essa perspectiva, de mais conquistas salariais, de condições de trabalho e de garantia de direitos, é que o SIFUSPESP estará presente na Casa e não vai descansar até alcançar essas vitórias”, concluiu Fábio Jabá.
Apesar de reconhecer superlotação e se comprometer a valorizar servidores para se adequar a Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em vigor até 2030, secretaria volta a propor privatização e “racionalização dos serviços de custódia e de recursos humanos” como forma de tornar mais “eficiente” gestão das unidades
por Giovanni Giocondo
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) criou oficialmente na última quinta-feira(17), mediante a publicação de uma resolução interna, a Política Estadual Penitenciária. O documento estabelece “missão, visão, diretrizes e objetivos estratégicos”, entre outros instrumentos de atuação no sistema prisional pelos quais o Estado deverá seguir e aplicar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, iniciado em 2021 e que vai até 2030. A íntegra da resolução pode ser conferida nas páginas 23 e 24 do Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 17 de março.
No olhar do SIFUSPESP, o interesse da pasta em criar a Política Estadual pode estar relacionado única e exclusivamente à obtenção de recursos financeiros com origem no Sistema Único de Segurança Pública(SUSP). O controle da aplicação desse investimento poderia levar em consideração somente critérios de austeridade, como eficiência de gestão e controle de gastos, sem que a fiscalização dos efeitos na segurança pública possam ser medidos para além das estatísticas governamentais.
Conforme explica publicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de setembro de 2021, esse plano consiste em um sistema de governança “composto por mecanismos de liderança, estratégia e controle”, que tem por objetivo “avaliar, direcionar e monitorar a gestão e a condução da política pública, conforme diretrizes do Governo Federal”.
A pretensão do governo federal com essa política seria “direcionar os esforços e recursos públicos nas causas dos diversos focos de violência e criminalidade” e a medição das “evidências” e dos “resultados concretos” do projeto seria feita por meio de “indicadores padronizados", o que poderia gerar - no olhar do Ministério - “a melhoria da sensação de segurança e da própria imagem do país”.
O Plano Nacional foi desenvolvido a partir da criação do SUSP, em 2018. O sistema único de segurança pública define um padrão para a integração das polícias e dos outros órgãos do setor para uma atuação “uniforme” nas ações nacionais de “compartilhamento de dados, operações integradas e inteligência” entre as forças de segurança nos âmbitos federal, estadual e municipal, tendo como objetivo principal a prevenção e a repressão aos crimes.
Do SUSP, provém recursos da União, obtidos mediante uma porcentagem prevista em lei da arrecadação com as loterias da Caixa Econômica Federal, e que estão, de acordo com o Ministério, “disponíveis para apoiar projetos e para a realização de atividades e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”.
O SIFUSPESP pondera que a origem do plano feito pela SAP com sua Política Estadual Penitenciária pode residir justamente na meta de receber a verba proveniente desse órgão - cuja estimativa do governo federal, em 2018, era de alcançar o montante de R$4,2 bilhões em 2022. Mas a aplicação dos recursos não precisa ter qualquer vínculo com a melhoria das condições de trabalho dos servidores, tampouco com a estrutura física das unidades.
Armadilhas para usar dinheiro público com a privatização
Para além das propostas de promover uma gestão que respeite a dignidade da pessoa humana, reduzindo o encarceramento, melhorando o atendimento à saúde dos presos e garantindo a ressocialização através da educação e trabalho; ou de uma generalista “valorização, formação e qualificação” dos trabalhadores, e da construção de uma gestão “segura” da custódia dos sentenciados, existe um interesse claro em aplicar os recursos da União na privatização do sistema.
Isso porque um dos objetivos estratégicos declarados do documento assinado pelo secretário Nivaldo Restivo é “incentivar a participação da iniciativa privada na modernização do sistema penitenciário, de forma a ampliar a oferta de vagas, seja por meio de parcerias público-privadas, seja por meio da operação compartilhada de unidades prisionais”.
Em maio de 2020, após muita pressão do SIFUSPESP e em meio ao avanço da pandemia do coronavírus, a SAP suspendeu o edital de concorrência para a cogestão de quatro novas unidades prisionais de São Paulo - os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Aguaí, Gália I e II, e a Penitenciária de Registro. Mas a interrupção “forçada” não necessariamente marcou uma desistência em definitivo do modelo de terceirização.
Colabora também para essa possibilidade outra meta da secretaria com relação ao seu quadro de funcionários, que é a de “racionalizar a prestação dos serviços de custódia, aumentando a eficiência por meio de inovações tecnológicas, potencializando a capacidade e segurança dos efetivos disponibilizados”.
Para completar, a pasta também se propõe a “aumentar o uso e estudo de tecnologias que potencialize a segurança interna das unidades prisionais e racionalize o emprego de recursos humanos”. No entendimento do SIFUSPESP, mais que garantir a segurança de presos e de servidores com a adesão ao sistema automatizado de abertura e fechamento das celas, a proposta visa a reduzir ainda mais o número de trabalhadores na carceragem.
Saúde dos sentenciados e o custo operacional das escoltas
No documento oficial, a SAP reconhece que precisa melhorar as condições de atendimento de saúde dos sentenciados, buscando para isso a utilização de recursos próprios ou as parcerias com os municípios. Omite, no entanto, que carece de profissionais de escolta e vigilância para levar os presos para consultas e outros procedimentos médicos no interior do Estado, onde o trabalho é feito pela polícia militar, com custo quase seis vezes maior.
Simultaneamente, ignora as próprias estatísticas ao apontar as videoconferências de audiências judiciais como a “solução” para reduzir os custos com os deslocamentos de presos, quando este serviço responde por apenas 20% do total de viagens das viaturas, enquanto os outros 80% estão concentrados no transporte até unidades básicas de saúde ou hospitais, além das transferências dos apenados entre as unidades.
Na sua Política Estadual Penitenciária, a SAP também se compromete a dispor de equipe completa de saúde nas unidades, mas desde que feito em parceria com os municípios, e não com essa equipe sendo formada por servidores. Relatório feito pela Defensoria Pública Estadual em 2021 mostra que nenhuma das 21 unidades visitadas possuía o efetivo mínimo de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, dentistas e nutricionistas.
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