Elaborado pelo deputado federal Gurgel(União-RJ), texto beneficia todos os demais profissionais de segurança pública, e só precisa ser aprovado por três comissões para entrar em vigor, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa

por Giovanni Giocondo

Projeto de lei que tramita em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados propõe a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física(IRPF) e também da declaração anual de ajuste para todos os profissionais da segurança pública.

De autoria do deputado federal Gurgel(União-RJ), o texto que está sob o número 488/2022 beneficia todos os servidores que integram o artigo 144 da Constituição, entre eles policiais penais, civis, militares, federais, rodoviários federais e bombeiros militares.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que os trabalhadores da segurança “estão expostos a inúmeros desestímulos que impactam cabalmente em sua saúde e de seus familiares, acarretando em despesas exacerbadas e imprevistas”, e que por exercerem um serviço “essencial à existência do Estado”, é coerente isentá-los do pagamento do imposto sem ferir o princípio igualitário, presente na Carta Magna.

Em virtude do rito de tramitação, a proposta poderá seguir um caminho bastante simples até entrar em vigor. Para isso, só precisa ser apreciada e aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Caso não haja divergências nos relatórios dos pareceres destes três colegiados, a lei já passa a valer, sem necessidade de apreciação pelo plenário.