Publicado: 21 Outubro 2022

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Projeto de Lei Complementar 43/2022 será analisado em cinco sessões após requerimento ser aprovado nesta quinta-feira(20). Desde junho de 2020, trabalhadores e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo têm sofrido com retirada de alíquota que varia entre 11% e 16% de seus proventos. Trabalhadores do sistema prisional têm adiado aposentadoria por medo da retirada desses valores

por Giovanni Giocondo

Com apoio de todos os deputados estaduais paulistas, tramita em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) o Projeto de Lei Complementar(PLC) 43/2022, que susta os efeitos dos confiscos das aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. O requerimento para a urgência da pauta foi aprovado nesta quinta-feira(20).

Para ser aprovada, a proposta depende do apoio da maioria absoluta dos parlamentares, ou 48 dos 94 deputados. Antes, no entanto, deve ser colocada para votação em plenário com apoio da presidência da Casa. Caso tenha respaldo de Carlão Pignatari(PSDB), o texto precisa ser submetido a cinco sessões para inclusão de emendas antes de ir a votação.

O projeto revoga um dos artigos da Lei 1.012/2007 - que teve nova redação conferida pela Lei que instituiu a Reforma da Previdência do funcionalismo, em vigor no Estado desde 6 de março de 2020, e que passou a retirar os valores desses trabalhadores e de seus dependentes em junho daquele ano.

Este artigo trata da incidência de uma alíquota que varia entre 11% e 16% dos proventos dos servidores aposentados e dos pensionistas caso exista o chamado “déficit atuarial” no Regime Próprio da Previdência do Estado.

No olhar dos parlamentares, tanto os que fazem parte da base do atual governo quanto da oposição - além dos independentes, a medida causou nestes dois anos e meio um “elevado custo social” para os servidores públicos, sobretudo aqueles que recebem valores considerados modestos.

O entendimento dos deputados estaduais é que em meio à pandemia do coronavírus, e com o consequente aumento da inflação e do custo de vida, estas pessoas sofreram com uma perda da renda ainda maior a partir do confisco, o que prejudicou muito o seu bem estar, sobretudo daqueles que dependem das pensões e dos proventos para adquirir itens básicos relacionados à sua alimentação e saúde, por exemplo.

Para completar, os parlamentares argumentam que o quadro de déficit atuarial usado pelo governo do Estado como justificativa para o confisco regrediu entre 2021 e 2022, com a tendência de diminuir novamente em 2023.

Eles frisam, com base nas projeções da São Paulo Previdência(SPPREV) para os próximos 75 anos, que esse déficit deve continuar existindo, e que manter a cobrança nos atuais moldes seria sinônimo de transformar uma medida temporária em definitiva.

SIFUSPESP vai pressionar deputados para agilizar votação

No olhar do presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, muitos servidores penitenciários têm evitado se aposentar apesar de terem esse direito por medo do confisco, aumentando o risco para a sua saúde ao permanecerem na ativa para não perder dinheiro. “Muita gente apela para o abono de permanência, que é justamente o dinheiro extra que sairia do bolso caso ele se aposentasse e tivesse de pagar a alíquota”, informa Jabá.

“O sindicato vai pressionar os deputados para que essa angústia dos servidores tenha um fim o quanto antes. É injusto que aqueles que durante décadas zelaram pela segurança da população paulista e também nas demais áreas do funcionalismo sejam punidos devido às seguidas más administrações do regime previdenciário”, ressalta.

Para o presidente do SIFUSPESP, o trabalhador e seus familiares não têm culpa dessa incompetência do Poder Executivo. “Nós exigimos esse direito, do acesso ao provento integral, porque infelizmente quando o servidor precisa descansar e ter uma rotina  tranquila após tanta dedicação à sociedade, acaba por se preocupar ainda mais devido à falta de recursos para a sua sobrevivência”, esclarece Fábio Jabá.

O sindicalista reforça que a construção do PLC 43/2022 em conjunto com os deputados estaduais é resultado de grandes lutas empreendidas pelos servidores ao longo deste ano, com destaque para o acampamento que foi organizado pelo Fórum Penitenciário Permanente em frente à Alesp, entre abril e maio, e que tinha entre suas bandeiras principais o fim do confisco das aposentadorias dos servidores públicos.

Acompanhe no vídeo abaixo mais informações sobre o andamento do projeto na live do presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá: