A secretaria de saúde divulgou o edital para o concurso de promoção para os trabalhadores regidos pela Lei 1157, referente aos anos de 2015, 2017, 2019 e 2021, tal edital foi fruto de uma ação coletiva impetrada pelo Sindsaúde, no ano de 2020.
A Ação visa sanar o não cumprimento do decreto Decreto nº 57.883/12 que versa sobre os concursos de promoção para os trabalhadores regidos pela LCE nº 1.157/11 no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
Alguns trabalhadores da SAP procuraram o departamento de recursos humanos e foram informados que este concurso não se aplica aos trabalhadores regidos pela 1157 na SAP.
Decisão se aplica a todas as secretarias
A sentença como exposta abaixo reconhece a falha do estado e determina a implementação do concurso de promoção como pode ser visto abaixo:
“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER aos
substituídos pelo Sindicato Requerente, trabalhadores submetidos à Lei Complementar n.º
1157/2011, o direito à PROMOÇÃO prevista nos artigos 40 a 43 da referida lei,
regulamentada pelo Decreto 57.883/2012, com a consequente determinação de realização
do concurso de promoção e demais providências necessárias para a implementação do
previsto na legislação no prazo máximo de 06 (seis) meses a partir do trânsito em julgado,
com efeitos pecuniários e financeiros a partir da entrada em vigor das referidas normas,
observando-se a determinação legal de realização de concurso de promoção a cada 02
(dois) anos (artigo 12, Decreto 57.883/2012), bem como que a ré tome as providências
necessárias para implementar os concursos de PROMOÇÃO previstos nos artigos 40 à 43
da Lei 1157/2011 e regulamentada pelo Decreto 57.883/2012 a cada 02 (dois) anos.”
O edital publicado pela Secretaria de Saúde não se aplica à SAP, porém até o momento não foi publicado o edital para o concurso de promoção para nossa secretaria, ou fornecidas informações de como a secretaria cumprirá a sentença judicial.
Perante isso o SIFUSPESP vai oficiar o DRHU para obter informações do concurso de promoções referente aos trabalhadores regidos pela LC nº1157/2011 lotados na secretaria.
Leis devem ser cumpridas
Como é citado no processo o próprio executivo, criou para si a obrigação de realizar os concurso de promoção a cada 2 anos e agora a sentença pede meramente que o decreto seja cumprido.
Caso a SAP não cumpra com a sua obrigação legal, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, tomará as providências legais cabíveis, para que os trabalhadores não sejam prejudicados.
Ontem foi publicado no “Blog do Fausto Macedo” na edição online do jornal “O Estado de São Paulo” um texto do presidente do Sifuspesp Fábio Jabá, tratando da questão do porte de armas e acautelamento dos Policiais Penais do Estado de São Paulo.
No texto Jabá discorre sobre os perigos enfrentados pelos Policiais Penais e a falta de amparo dos mesmos por parte do estado.
Também fala da reclamação impetrada pelo SIFUSPESP perante o Supremo Tribunal Federal devido à insistência da SAP em querer legislar sobre o porte de armas pessoais pelos Policiais, inclusive, tentando impor punições administrativas contra aqueles que não cumpram suas determinações.
A Sociedade deve conhecer nossa realidade
Segundo Jabá :“ Matérias como essa são importantes para que a sociedade conheça nossa realidade, enquanto nossos problemas estiverem escondidos atrás dos muros a sociedade não vai pressionar o governo para que olhe por nós”
Com a aprovação da PEC da Polícia Penal e as constantes lutas do SIFUSPESP temos atraído a atenção da imprensa para a problemática do sistema prisional, com isso a sociedade começa a entender a dura realidade dos Policiais Penais do estado, que embora façam os Sistema Prisional do estado ser exemplo para o Brasil, ainda estão muito longe do reconhecimento e valorização que merecem.
Aqui o link para a publicação: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/policiais-penais-sao-alvo-da-vinganca-do-crime-organizado/
Abaixo a íntegra do texto publicado no Blog do Fausto Macedo:
Policiais penais são alvo da vingança do crime organizado
Por Fábio Jabá
Diante de qualquer pessoa presa, nós somos a representação do Estado em carne e osso. Durante 12 horas por dia, somos a primeira barreira entre um detento e a rua. Todas as demandas são dirigidas a nós. E também somos nós, em nome do Estado, que dizemos "sim" e "não" a cada uma delas. Dentro de um sistema prisional precário, onde faltam médicos, dentistas, funcionários e recursos básicos, o número de "nãos" pode ser significativamente maior. Nossa posição, por si só, nos torna alvos dos planos de vingança do crime organizado.
Em razão de tudo isso, era de se esperar que São Paulo, onde está a maior população carcerária do país, com cerca de 190 mil detentos, fosse um dos primeiros estados a regulamentar a Polícia Penal. Mas, três anos depois, ainda estamos negociando os termos dessa regulamentação. Esse atraso provoca um efeito imediato na vida dos policiais penais da ativa: eles ainda não têm direito às mais básicas ferramentas para quem desenvolve a profissão mais perigosa da área de segurança pública: armas acauteladas pelo Estado.
A legislação federal permite a posse e o porte de armas por policiais penais. Por isso muitos optaram por comprar seu armamento como forma de garantir um mínimo de segurança. Mas, apesar da permissão federal, uma norma da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) dificulta o nosso acesso a elas. A norma obriga o policial penal a solicitar autorização da SAP para o porte, sob pena de punição administrativa.
Ocorre que o processo para obtenção dessa autorização pode demorar anos. Há casos de policiais que aguardam uma simples renovação da autorização há 1 ano e meio. Para evitar que esses policiais tenham que escolher entre a vida ou a lei, o Sifuspesp ingressou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender os efeitos da norma da SAP.
Enquanto a autorização não vem, o policial penal enfrenta o dilema entre escolher se proteger e correr o risco de perder o emprego ou seguir a norma e colocar a própria vida em perigo nos deslocamentos casa/trabalho/casa.
Os cinco colegas que perdemos não foram vítimas de assaltos que saíram do controle. Foram executados por vingança, pelo simples fato de serem policiais penais. Somos policiais 24 horas por dia e não só quando estamos no local de trabalho, por isso não podemos prescindir dessa proteção.
Neste sábado à partir das 8:00 h em Aguaí temos um compromisso com nosso futuro e nossos interesses, o Governador Tarcísio de Freitas estará na inauguração das instalações do CDP de Aguaí, essa é uma oportunidade de mostrar nossa força e nossa união.
Dia 15 se aproxima, nesta data o Secretário da Casa Civil Arthur Lima ficou de apresentar o anteprojeto da Lei Orgânica da Polícia Penal para a categoria.
Como bons cidadãos, os trabalhadores do Sistema Prisional devem estar presentes à inauguração do CDP de Aguaí para cobrar democraticamente do Governador o cumprimento das promessas relativas ao Sistema Prisional.
Após 28 anos de descaso, estamos no oitavo mês do novo governo e queremos que as mudanças positivas comecem a acontecer. Até o momento ainda estamos convivendo com a mesma estrutura autoritária e desconectada dos interesses dos que realmente fazem o Sistema Prisional do Estado de São Paulo ser exemplo para o Brasil, seus trabalhadores.
Embora tenhamos apresentado para a nova gestão um diagnóstico completo com os problemas e soluções para o sistema prisional, que apontam para melhorias não só para os servidores, mas para a segurança pública, a sociedade e para a perspectiva de ressocialização praticamente nada caminhou.
A Lei Orgânica da Polícia Penal e a valorização salarial estão atrasadas, a LPT está empacada e até mesmo da discussão do futuro uniforme da Polícia Penal fomos excluídos.
Até o momento temos como bons negociadores que somos, pois nossa profissão exige, temos mantido a calma e a palavra, mas também como bons negociadores nos cabe lembrar os compromissos assumidos.
Inauguração sem LPTE
Pela primeira vez na história da SAP uma unidade prisional será inaugurada sem ter os trabalhadores designados.
Segundo informações, no sábado 12 o governador Tarcísio assinará o decreto de criação da unidade e na segunda o mesmo será publicado junto com a Lista Prioritária de Transferência Especial. Em seguida devem ser publicadas a escolha de vagas e a LPT, porém os prazos definitivos ainda não foram informados.
Cabe lembrar que o CDP Aguaí já será inaugurado com um número de Policiais Penais abaixo do ideal e não só de policiais penais como também de Oficiais Administrativos e ATAs.
Lei Orgânica, ainda temos luta pela frente
Frente às propostas apresentadas pela SAP para a Lei orgânica teremos muita coisa para debater com o Governo, o esquema de promoções retira a conquista de mudança de classe a cada três anos. As promoções atrasadas e os trabalhadores prejudicados pela COVID não podem ser deixados de lado, bem como o aumento dos que estão em início de carreira.
Também queremos a inclusão dos Oficiais Operacionais na Polícia Penal bem como a inclusão dos administrativos e técnicos dentro da Lei Orgânica.
Nesta quinta (10/08) o SIFUSPESP protocolou um ofício na Casa Civil pedindo a confirmação do horário da reunião do dia 15/08 e a convocação das demais entidades.
Cronograma de reconstrução do quadro funcional
Atualmente, além de salário e valorização, precisamos com urgência da reconstrução do quadro funcional, os três anos sem contratação impostos pelo Governo Dória hoje cobram seu preço, além da falta de reposição funcional a cada unidade inaugurada o quadro funcional se reduz nas demais. As contratações mal supriram a redução funcional de 1 ano, visto que a maioria dos contratados foi destinada à nova função da escolta.
Aproveitar os remanescentes de todos os concursos hoje é a forma mais rápida de amenizar o terrível déficit de pessoal da secretaria. Mas além disso precisamos de um cronograma para reconstruir o quadro, essa inclusive é uma das medidas que o Ministério Público de Contas cobra do estado.
Frente a tudo isso convocamos a todos a estarem presentes à inauguração do CDP de Aguaí dia 12/08 (sábado) à partir das 8:00 horas na Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, km 211 - Aguaí, para lembrarmos o Governador de quem sem nós os trabalhadores, o Sistema Prisional para.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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