Nesta quarta-feira (12/6), na data em que se comemora o Dia dos Namorados, a SAP fez uma postagem em seu instagram com os procedimentos necessários para alguém casar-se com uma pessoa privada de liberdade.
A comunicação social de uma secretaria de Estado deve estar em sintonia com suas funções, seu papel social e o que a sociedade espera dela. Muitas vezes existem contradições entre os vários públicos atingidos, o que pode causar danos à imagem se a comunicação não for cuidadosamente balanceada.
A reintegração social é uma das funções da SAP, porém a mesma secretaria também tem que manter a segurança e a disciplina. Ao mesmo tempo que tem a função legal de restrição de direitos, tem a função de garantir os direitos que não são restritos pelos diplomas legais. O casamento é um deles.
Uma secretaria que tem funções tão sérias não pode adotar uma comunicação chamada de “biscoiteira” no jargão das redes sociais. “Biscoiteiro” é uma forma de nomear postagens que têm como foco chamar atenção de determinado público, atraindo aplausos e elogios. A expressão tem origem justamente no fato que donos de cães estimulam o animal com um petisco quando o mesmo faz o que é esperado.
Orientação ou propaganda?
Embora a postagem tivesse um caráter essencialmente técnico, a data da postagem e as imagens alusivas incorporadas a ela dão a entender que a secretaria esteja fazendo apologia ao casamento com pessoas privadas de liberdade.
Desaprovação do público interno
Apesar de dirigida aos visitantes e familiares, deve-se lembrar que o Instagram é uma mídia de alcance amplo e que tudo que é postado lá compõe a imagem pública da secretaria.
Para os servidores da SAP e para os policiais penais, chega ser uma afronta uma secretaria que, por padrão, nega solicitações de união de cônjuge (transferência do servidor para o mesmo município em que seu cônjuge trabalha) garantidas nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, ver tais postagens no Dia dos Namorados.
Outro fator que mostra a inadequação da comunicação é a falta de valorização do quadro funcional da Secretaria em suas mídias sociais. Frente ao maior déficit funcional da história da secretaria, os servidores quase nunca são destacados e elogiados por sua atuação muito acima do dever, coisa que é frequente nas secretarias congêneres no Brasil.
Além da pouca valorização que afeta a moral, a falta de transparência sobre processos fundamentais, como a lei orgânica ou as LPTs, também marcam não só a comunicação, como a gestão da secretaria.
Problemas são ainda maiores
Além dos problemas comunicacionais deriva-se uma série de outros problemas relacionados ao tema da postagem. A falta de espaços exclusivos para as visitas íntimas gera problemas de segurança, já tendo ocorrido diversos feminicídios nas prisões paulistas durante estas visitas.
A falta de técnicos na área de Psicologia e Assistência Social pôs fim nas entrevistas de covalidação de vínculo que serviam como um filtro para impedir a infiltração de pessoas sem laços reais com o detento no rol de visitas, existindo relatos inclusive de garotas de programa sendo incluídas em rol de visitas de presos socialmente desamparados, para o desfrute de chefes do PCC.
Outro fator que chama a atenção é a possível atração de pessoas com hibristofilia, uma parafilia que leva pessoas a serem atraídas sexualmente por criminosos, que postagens deste tipo podem causar.
Citamos este tipo de problemas pois uma das funções primordiais da Polícia Penal é a garantia da segurança da sociedade e de todos os que transitam no ambiente prisional.
Ao que nos parece, além dos gravíssimos problemas de estrutura, déficit funcional e valorização dos servidores a SAP também tem um problema seríssimo de comunicação.
Abaixo entrevista do Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá sobre o assunto no programa THMAIS Região
Segundo contrato da SAP, apenas 1.700 presos, menos de 5% dos que deixam os presídios, serão monitorados
Mais de 70 presos da Penitenciária II de Serra Azul, que abriga presos por crimes sexuais, foram liberados para a saída temporária de 11 a 17 de junho sem tornozeleiras eletrônicas. Segundo denúncia recebida pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), no total ao menos 213 detentos presos por crimes sexuais ficarão uma semana nas ruas sem qualquer tipo de monitoramento de segurança.
Segundo edital da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para a contratação do serviço de monitoramento, cerca de 1.700 detentos devem ser monitorados a cada saída temporária. Isso equivale a pouco menos de 5% do total de presos que têm direito ao benefício. “Ao contrário do que muita gente imagina, as saidinhas não acabaram. O problema é que a SAP não se preparou para monitorar os presos beneficiados e a maioria sairá sem qualquer tipo de controle. Nós, do Sindicato, entendemos que é dever do Estado monitorar esses detentos porque eles tem direito a políticas de ressocialização, mas a população também tem direito de estar segura durante as saidinhas”, comenta o presidente do Sifuspesp, Fábio Jabá.
O edital mostra que São Paulo tem capacidade máxima de monitorar 8 mil presos simultaneamente. Denúncias de servidores de outras unidades apontam que o número de detentos monitorados caiu. “No CPP de Franco da Rocha saíram 1.460 presos, só 60 foram monitorados”, comentou um policial que atua na unidade. Servidor do CPP de São Miguel informou que das 120 presas com direito ao benefício, apenas 40 foram liberadas com tornozeleira. O total de presos paulistas beneficiados com a saidinha chega a 35 mil.
Sindicato já tinha avisado
Conforme o SIFUSPESP já tinha alertado o edital das tornozeleiras não foi adequado para o cumprimento da nova lei, atualmente as medidas cautelares que são monitoradas pela PM utilizando-se de um contrato da SAP utilizam 4 vezes mais recursos do contrato do que os destinados ao monitoramento das saidinhas.
Mesmo após as denuncias do SIFUSPESP em setembro de 2023 repercutidas pela imprensa, que davam conta da liberação de 1700 presos perigosos sem o monitoramento, pouco ou nada mudou. O contrato atual de monitoramento prevê no máximo 8000 monitoramentos simultâneos e apenas 1700 durante as saídinhas.
Parece que o Secretário Marcello Streifinger e o Governo Tarcísio continuam seguindo a velha cartilha de que para o sistema prisional, as leis são lindas no papel, mas a prática é outra.
Continuamos alertando para reduzir a criminalidade não bastam discursos inflamados, vídeos no Instagram e declarações bombásticas,é preciso investimento.
Com o maior déficit de pessoal da sua história, orçamento reduzido e servidores desvalorizados e a regulamentação da Polícia Penal apenas como uma promessa, a SAP hoje vive tempos piores do que no famigerado Governo Dória.
Sindicato acionará o Ministério Público
Exercendo seu papel fiscalizador o SIFUSPESP vai acionar o Ministério Público para questionar o motivo que levou a redução do número de presos monitorados e a liberação de presos de alta periculosidade inclusive criminosos sexuais sem a devida monitoração eletrônica.
O PL 1226 de 2019 de autoria do Coronel Tadeu e que anistia os servidores do Sistema Prisional de São Paulo, punidos em decorrência das Greves de 2014 e 2015, que se encontrava parado desde sua última tramitação quando foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) da Câmara Federal, avançou em sua tramitação tendo um relator designado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), uma das importantes daquela casa e um dos passos finais para que possa ir a plenário.
O Deputado Nicoletti de Rondônia foi designado para relatar a proposta, e após o seu relatório a mesma poderá ser apreciada pela Comissão.
O Deputado marcou sua presença no X Congresso Extraordinário da FENASPPEN em Brasília, onde demonstrou apoio ao projeto.
Além dos servidores injustamente demitidos , vários outros servidores foram prejudicados em sua evolução funcional em virtude das punições sofridas em decorrência das duas greves.
Na época em que foram instaurados os processos disciplinares que redundaram na punição dos servidores não existia nenhum impedimento legal a greves no Sistema Prisional e portanto as punições foram uma forma de coagir a categoria a não lutar por seus direitos.
A proibição de greves na Segurança Pública só veio a ocorrer em 2017 com o julgamento de um tema de repercussão geral pelo STF.
Conclamamos a todos a participar da Petição on-line pela aprovação do PL 1226/2019 para isto basta clicar no link: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR139957 e dar o seu apoio.
Caso você tenha sido prejudicado com punições resultantes das Greves de 2014 e 2015, nos envie um e-mail através do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
abaixo o vídeo com a participação do Deputado Nicolleti no X Congresso Extraordinário da FENNASPEN
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