Está circulando uma notícia sobre a aprovação do projeto de Lei 2573/2021 de autoria do Senador Marcos do Val (ES) na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP), o projeto tem como objetivo criar o “Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública”  cujo objetivo segundo o autor é “o pacto visa à melhoria da remuneração, das condições de trabalho, dos cuidados com a saúde e da formação da categoria”

O grande problema é que o pacto criado pelo projeto não estipula nenhuma medida concreta, quais os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de nível Federal, Estadual e Municipal vão participar e nem a obrigatoriedade de nenhuma das medidas citadas e deixando a cargo dos membros do pacto a avaliação das metas que são citadas mas não definidas de forma concreta conforme indica o parágrafo único do texto.

“Parágrafo único. O cumprimento das metas do Pacto deve ser avaliado a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei, de acordo com indicadores definidos em conjunto pelos membros do Pacto”

Ou seja, o projeto não tem o poder de alterar a remuneração e garantir as melhorias propostas.

O Relator do Projeto na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) Senador Jorge Kajuru (GO) alterou o projeto para que as medidas do pacto sejam alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018) e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Lei 11.530, de 2007).

Além disso, retirou a previsão de um Piso Salarial, pois não havia no projeto uma previsão de orçamento. 

Agora o PL ainda precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a votação no plenário do Senado, de onde, se aprovado, irá para a Câmara.

Infelizmente, embora as intenções do Senador do Val sejam extremamente nobres, em nada vão mudar a dura situação vivida pelos servidores da segurança pública do Brasil.

(Com informações da Agência Senado).

Confira a íntegra do projeto neste link