Publicação foi feita por Rodrigo Garcia(PSDB) no Diário Oficial desta sexta-feira(10). Texto-base é o mesmo elaborado em conjunto pela SAP e pelo Fórum Penitenciário Permanente dentro do Grupo de Trabalho da Polícia Penal
por Giovanni Giocondo
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia(PSDB), enviou nesta sexta-feira(10) ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), deputado Carlão Pignatari(PSDB) a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 02/2022, que cria a Polícia Penal paulista.
O anúncio havia sido feito inicialmente ontem, quando Garcia participou da sessão de anuência para os candidatos habilitados no concurso público feito em 2014 para provimento de cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP).
Na mensagem, publicada no Diário Oficial do Estado e encaminhada à Alesp, o governador especifica que o texto tem como objetivo a adequação da Emenda Constitucional 104/2019. Rodrigo Garcia ainda esclarece que a PEC 02/2022 é baseada em proposta encaminhada ao Palácio dos Bandeirantes pelo secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo.
Na minuta dirigida ao governo do Estado, o titular da pasta ressalta que o texto foi construído coletivamente pelo Grupo de Trabalho(GT) da Polícia Penal, instituído em janeiro de 2020, e do qual participaram tanto a SAP quanto o SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP, que integram o Fórum Penitenciário Permanente.
O secretário Nivaldo Restivo também afirma no documento que a instituição da Polícia Penal não trará “nenhum ônus ao Estado”, e vai beneficiar o conjunto da sociedade, “tanto com relação à maior segurança da população, quanto a ações para reinserção social dos sentenciados”.
De acordo com as informações da Alesp, o caminho da PEC 02/2022 agora passa pela análise das comissões permanentes da Casa, para em seguida ser avalizada pelo plenário. Em entrevista ao site da Assembleia, o presidente Carlão Pignatari disse que a PEC da Polícia Penal deve tramitar por no máximo dois meses até ser concluída, já que encontra respaldo da maioria dos parlamentares.
SIFUSPESP defende avanço da Lei Orgânica, da Lei Complementar e do Estatuto da Polícia Penal
O SIFUSPESP avalia que além da PEC da Polícia Penal, enfim encaminhada pelo governador à Assembleia, ainda é preciso trilhar mais caminhos que levarão à sua plena regulamentação.
Coordenadora da sede regional do sindicato em São Paulo e região metropolitana, Maria das Neves Duarte reitera que, após a aprovação do texto, também deverão ser elaborados o Estatuto da Polícia Penal, a Lei Orgânica da categoria, que visa a reorganizar os cargos e atribuições dos servidores do sistema prisional, além de uma Lei Complementar.
“Todas essas propostas devem ser analisadas pelos deputados e sancionadas pelo governador com a maior agilidade possível. A partir do momento em que este processo estiver completo, os policiais penais poderão enfim ter garantidos tanto a segurança jurídica para a sua atuação quanto os seus novos direitos, deveres e atribuições estipuladas pela legislação”, pondera a sindicalista.
“Foi um longo tempo de espera - mais de dois anos e meio desde a promulgação pelo Congresso Nacional, e agora o que mais queremos é que todos os projetos relacionados à PEC sejam ratificados também. O SIFUSPESP acredita que somente assim os policiais penais serão valorizados, ter o reconhecimento das atividades que exercem e tranquilidade para atuar dentro da lei, com respeito a todos os preceitos constitucionais”, conclui Maria das Neves Duarte.
Veículo foi encontrado por policiais militares, mas sentenciado continua foragido
por Giovanni Giocondo
Um preso que cumpre pena no regime semiaberto da Penitenciária I de Mirandópolis conseguiu fugir da unidade nesta quinta-feira(09), e ainda por cima usando o carro de um servidor para escapar.
De acordo com informações fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), a evasão aconteceu quando o preso fazia a limpeza da área administrativa do estabelecimento penal. As circunstâncias da fuga vão ser apuradas mediante um procedimento de apuração interno.
Em buscas pela região da penitenciária, policiais militares conseguiram encontrar o veículo furtado, mas o preso continua foragido.
A ala de progressão penitenciária da unidade está superlotada, com 703 sentenciados dividindo espaço onde caberiam apenas 516. Já no regime fechado, a população carcerária é de 1.921 homens, onde deveriam permanecer somente 1.244.
Aliado ao déficit funcional das unidades, o excesso de presos é um dos principais fatores que colaboram com as fugas.
Caso seja recapturado, o preso vai regredir para o regime fechado, de acordo com o que determina a Lei de Execução Penal(LEP).
Agentes penitenciários serão convertidos em policiais; nova força fica responsável pela segurança de todo sistema prisional
por Assessoria de Imprensa
O governador Rodrigo Garcia (PSDB-SP) anunciou nesta quinta-feira o envio de Proposta de Emenda à Constituição do Estado para a criação da Polícia Penal de São Paulo. O anúncio foi feito em cerimônia de anuência para a contratação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 para preencher 1593 cargos de agentes penitenciários.
O envio da PEC à Assembleia Legislativa cumpre a ordem constitucional. Em dezembro de 2019, o Congresso incluiu na Constituição brasileira a criação da Polícia Penal em todo o país, mas a efetivação dependia de mudanças nas legislações estaduais. “São Paulo, que possui um quarto dos presos do país, foi só o vigésimo Estado a anunciar a regulamentação da Polícia Penal. O governo permaneceu inerte o quanto pôde, até que uma ação do PSB, que partiu de uma iniciativa do SIFUSPESP, chegou ao STF e foi analisada pela ministra Rosa Weber. Isso obrigou o governador a se movimentar”, analisa Gilberto Antônio, secretário-geral do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP)
O que muda para o cidadão?
A Polícia Penal fica inteiramente responsável pela segurança do sistema prisional no Estado: desde a vigilância de muralhas e escolta de presos, às ações em caso de rebelião e até na recaptura de fugitivos.
A nova polícia também é responsável pela segurança de todo o perímetro das unidades prisionais, incluindo a de advogados, médicos e visitantes. “Os agentes penitenciários já são vistos pelos detentos como policiais. Muitos de nós perderam a vida porque criminosos nos consideram policiais, mas não temos armas e nem temos poder de polícia. A segurança de importantes unidades é feita pela PM, viaturas são tiradas das ruas para escoltar presos. Agora, teremos uma força policial especializada, treinada e estruturada para isso”, comenta o sindicalista.
Hoje, em 151 presídios paulistas a PM ainda faz a segurança das muralhas e a escolta dos presos para transferências, audiências e atendimentos de saúde. Seis mil policiais militares são usados nesse trabalho. Além dos salários, todo o custo dessa operação, como a manutenção de viaturas, abastecimentos e pagamento de diárias, sai do orçamento da PM. “Esses militares serão liberados para sua função principal, que é o patrulhamento das ruas e a segurança da população. Agora a Polícia Penal terá gestão e orçamento próprios. Com isso pode alterar a lógica dos investimentos feitos até aqui, que nunca visaram a ressocialização dos presos e o bem-estar dos servidores. Por isso chegamos à atual situação, à beira do colapso”, explica Gilberto.
O que muda para o servidor?
O deficit de servidores no sistema prisional não para de crescer. Atualmente há 12 mil funcionários a menos e uma estimativa de 4 mil aposentadorias em 2022. As raras contratações não cobrem o buraco deixado por quem sai. “Em média temos 350 aposentadorias por mês. A autonomia da Polícia Penal vai permitir mais investimentos em treinamento, estrutura e também na realização de concursos para reduzir o deficit funcional. Os policiais penais passam a ter, além do porte de armas, os mesmos direitos das outras carreiras policiais, incluindo aposentadorias especiais”, explica Gilberto Antônio.
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