Sob a justificativa de defender “interesse público”, pasta enviou 12 trabalhadores de penitenciárias e do CPP para o Hospital de Custódia da cidade sem que eles tivessem manifestado interesse em atuar na unidade, até por estarem inscritos na lista prioritária de transferências voltada para outros estabelecimentos penais, de outras coordenadorias. Somente o primeiro da LPT conseguiu ser remanejado. SIFUSPESP vai entrar com ação para reverter decisão, que considera totalmente irregular
por Giovanni Giocondo
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) atropelou a legislação que rege as Listas Prioritárias de Transferências(LPTs), violando os critérios de sua própria resolução interna, da instrução normativa do Departamento de Recursos Humanos(DRHU), e sob a justificativa de “interesse público”, efetuou as transferências à revelia de 12 servidores inscritos nas listas que foram para uma unidade onde não desejavam atuar.
Publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira(06), essas mudanças de unidades de lotação desses trabalhadores - todos eles recém-integrados ao serviço público - envolvem a ida de três policiais penais de cada uma das Penitenciárias I, II e III e do Centro de Progressão Penitenciária(CPP) de Franco da Rocha para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da cidade, totalizando 12 pessoas.
Enquanto isso, um décimo terceiro membro da lista, somente aquele que estava em primeiro lugar, foi remanejado com o uso das considerações previstas na resolução de 29 de setembro de 2006, quando a LPT foi criada e o DRHU elaborou uma instrução normativa visando a definir quais seriam os critérios para essas transferências.
Nestes documentos, a secretaria considera que “a transferência a pedido visa harmonizar os interesses organizacionais com os anseios e tem por objetivo atender ao interesse pessoal destes servidores, respeitados os preceitos da política de movimentação entre as unidades prisionais, propiciando melhores condições de trabalho”.
Nas três opções de unidades que têm direito a se inscrever, o policial penal deve escolher necessariamente por estabelecimentos penais de coordenadorias em que não está lotado. O DRHU descreve que “a efetivação da transferência do servidor ficará condicionada à conveniência administrativa, observada a defasagem existente no quadro das unidades envolvidas, não sendo permitido que seja excedido o número necessário de servidores nas unidades, salvo a critério da Administração”.
Em nenhum trecho destas publicações existe previsão legal de que os servidores inscritos na LPT serão “transferidos em respeito ao interesse público” e que este prevalecerá sobre seu posicionamento na lista.
O SIFUSPESP vai entrar com ações judiciais em defesa desses servidores, tendo como objetivo reverter a decisão da SAP, que o sindicato considera absurdamente irregular. O Departamento Jurídico da entidade questiona o alegado “interesse público” da secretaria, e parte para uma discussão a respeito do que este conceito representa na esfera da administração pública.
Para o coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, Sergio Moura, em primeiro lugar, é preciso considerar que a LPT foi criada “para que não houvesse favorecimento nas transferências de servidores da SAP por questões políticas ou de parentesco”, esclarece. “Durante um tempo, as regras da resolução que deu criação a LPT foram respeitadas, mas a publicação de hoje dá a entender justamente o contrário.”, explica.
No olhar do advogado, ao fazer as transferências com essa justificativa, a secretaria fere o interesse público, em vez de defendê-lo. Isso porque os pilares em que se fundamentam a administração pública, em que pesem a impessoalidade e sobretudo a legalidade, não foram levados em consideração quando da tomada da medida.
“Esta é uma transgressão destes princípios, que ataca os direitos adquiridos dos servidores. Além de tudo, por serem conhecedores e acreditarem no funcionamento das leis que regem os atos de seus dirigentes, eles se inscreveram na LPT, mas tiveram tolhido o acesso à transferência por sua escolha, e não por uma imposição da SAP, que precisa dar explicações por ter cometido este ato abusivo”, reitera Sergio Moura.
Outros policiais penais que se sentiram prejudicados por decisões semelhantes da SAP no que tange às Listas Prioritárias de Transferências poderão procurar o SIFUSPESP para acionar a Justiça. Os contatos do atendimento do Departamento Jurídico podem ser acessados por meio do link: https://sifuspesp.org.br/juridico/atendimento
Com foco na regulamentação profissional e na Operação Legalidade, debate realizado nesta terça-feira(05) pelo Fórum Penitenciário Permanente organizou mobilizações pelo Estado, fez críticas a mazelas sofridas por servidores no dia a dia e abriu espaço para participação democrática de deputados e trabalhadores com um objetivo em comum: Tirar sistema da invisibilidade e valorizar categoria para, enfim, buscar força e união fundamentais à melhoria das condições de atuação de todos, para pôr fim ao déficit funcional, à superlotação, às agressões e às tentativas de privatização das unidades prisionais
por Giovanni Giocondo, para a redação do Fórum Penitenciário Permanente
Força e luta. Mobilização e esperança. Organização e trabalho em equipe. Foi a partir do resultado da união dessas virtudes e aos gritos quase ininterruptos de “Polícia Penal!”, que os servidores do sistema prisional paulista tomaram as dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) nesta terça-feira(05). Na Casa, aconteceu a audiência pública organizada pelo Fórum Penitenciário Permanente para a construção do calendário de lutas da categoria em 2022.
Marcado para o início da noite, o evento foi precedido da ida dos trabalhadores ao plenário da Alesp, onde os deputados estaduais participavam dos debates do grande expediente. Sem nenhuma votação de repercussão acontecendo, todas as luzes, câmeras e microfones se direcionaram para os servidores, que, a plenos pulmões, gritavam palavras de ordem em favor da urgência da regulamentação profissional pela Alesp, e receberam em troca menções por parte dos parlamentares de oposição ao governo, entre eles Caio França(PSB).
O coro de “Polícia Penal” ganhou volume e altura com o fim da sessão ordinária e o início da caminhada dos dezenas de trabalhadores entre gabinetes, escadas e corredores da Assembleia, até a chegada ao Auditório Franco Montoro, onde aconteceria a audiência, fruto do esforço conjunto do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP, em parceria com o mandato do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL).
Comandaram a mesa os presidentes do SIFUSPESP, Fábio Jabá; do SINDASP, Valdir Branquinho; e do SINDCOP, Gilson Barreto.
Organização da Operação Legalidade
Em pauta, além da inadiável necessidade da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal pelos deputados estaduais, também foi debatido o processo organizativo da Operação Legalidade.
O instrumento de luta, no qual os servidores atuam estritamente em suas funções dentro das unidades prisionais, sem sujeitar-se a desvios, é utilizado pelos sindicatos como estratégia de mobilização em defesa das principais demandas da categoria, proibida desde 2017 de participar de greves por decisão do Supremo Tribunal Federal(STF).
Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá foi incisivo na convocação de todos os trabalhadores do sistema para que façam parte da Operação Legalidade, o que enseja a negativa a qualquer determinação de ordem superior para que exerçam atividades alheias a suas atribuições previstas em lei, tendo a aprovação da PEC e a regulamentação da Polícia Penal como horizonte.
“Não somente aqueles que estão aqui reunidos devem aderir, como também convencer e conscientizar seus colegas de serviço a fazer o mesmo. Precisamos de trabalho em equipe. O sucesso do movimento depende da participação da maioria dos servidores, porque apenas dessa maneira é possível “parar” o sistema, com respeito à legislação e chamando a atenção do governo do Estado para as mazelas sofridas por todos nós”, ressaltou Jabá.
Nas últimas semanas, os diretores dos sindicatos têm percorrido inúmeras unidades prisionais do Estado para orientar os servidores sobre todas as nuances que envolvem a Operação Legalidade, bem como os efeitos positivos que poderão ser sentidos nas ações da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) e do Palácio dos Bandeirantes a partir do impacto gerado pelo não acúmulo de atribuições entre os trabalhadores.
Nomeação de aprovados nos concursos públicos
Um desses efeitos pode ser a nomeação imediata dos candidatos aprovados nos concursos públicos da pasta que ainda permanecem abertos.
O déficit funcional escancarado dentro e fora dos muros, que ficará ainda mais em evidência com a Operação Legalidade, pode ser a brecha perfeita para que os futuros agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) do certame de 2014, os agentes de segurança penitenciária(ASPs) de 2017 e os profissionais das áreas técnicas e de saúde de 2018 sejam chamados e assumam seus cargos.
Representando os candidatos aprovados no concurso AEVP 2014, Rafael Piran aproveitou a oportunidade para fazer um discurso crítico à falta de diálogo da SAP, que no último dia 30 de março não recebeu a comitiva do grupo conforme havia sido acertado durante reunião anterior, agendada justamente para que fosse elaborado um cronograma de nomeações.
Policial penal nomeado em 2021 após sete anos de espera desde a aprovação no concurso ASP 2014, Cristiano Rodrigues deu o tom da esperança a todos os que ainda aguardam pelas chamadas com uma palavra: Luta. Ele deixou claro que foi graças à mobilização intensiva dos candidatos que o certame não “caducou” e permitiu que 640 novos servidores assumissem seus cargos neste ano.
LPT
Outro dos impactos considerados plausíveis a partir dessas nomeações seria a dinamização da Lista Prioritária de Transferências(LPT), atualmente travada e alvo de queixas de muitos policiais penais - na visão do Fórum - em grande parte pela falta de vontade política do secretário Nivaldo Restivo em dar andamento aos concursos.
Na perspectiva do presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, “os recursos para as contratações existem, o que indica portanto que não há justificativa financeira sobre um possível ônus ao Estado caso as convocações aconteçam. Uma vez chamados, esses novos servidores poderiam prontamente atuar e abrir espaço para as transferências daqueles que já estão no sistema e que tanto precisam estar mais próximos de suas famílias”, explicou.
Ressocialização e combate ao crime são impossíveis sem estrutura
O presidente do SINDASP, Valdir Branquinho, afirmou que sem a devida estrutura e a valorização dos profissionais de segurança pública, será impossível para os servidores atuarem como agentes de ressocialização dos presos, papel que lhes foi incumbido desde a promulgação da Lei de Execução Penal(LEP), em 1984.
Com uma experiência de mais de 34 anos no sistema prisional, o sindicalista foi bastante claro ao dizer que o Estado não fornece ao trabalhador o estímulo mais básico de salários dignos e de um espaço laboral condizente com a complexidade de sua atuação, o que invariavelmente leva a um cenário caótico de violência e descumprimento da lei por parte da população carcerária.
Presidente do SINDCOP, Gilson Barreto, reforçou que são os policiais penais os membros da linha de frente de combate à criminalidade, aqueles que arriscam suas vidas para defender a sociedade, mas que não contam com respaldo de um Estado que sequer consegue regulamentar a profissão, considerada a segunda mais perigosa do mundo e cujos funcionários adoecem tanto em razão do estresse enfrentando em seu dia a dia.
Pagamento do bônus
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá também cobrou do governador do Estado, Rodrigo Garcia(PSDB), o cumprimento do acordo fechado entre o Palácio dos Bandeirantes e os sindicatos para encerrar a greve de 2014, que culminou no estabelecimento do bônus penitenciário. Apesar de já aprovado pelo próprio Poder Executivo, o pagamento do benefício ainda não foi feito oito anos após o fim do movimento paredista.
Como consequência dessa greve, seis policiais penais lotados na Penitenciária de Iperó foram demitidos “a bem do serviço público” após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD). Jabá também exigiu do governo do Estado e da SAP que todos esses servidores possam retomar seus cargos, e que a família de um deles, que morreu em 2021 vítima da COVID-19, também seja reparada devido à perda.
Privatização, um risco sempre presente
Em sua fala, Fábio Jabá também voltou a pesar a mão sobre a infrutífera tentativa da SAP e do governo estadual de privatizar o sistema prisional desde que João Doria assumiu o cargo, em janeiro de 2019, em clara afronta aos princípios constitucionais que inserem a polícia penal no rol da segurança pública.
“Insistiram e depois desistiram parcialmente, mas somente porque os sindicatos se mobilizaram, colocando-se frontalmente contra essa proposta, que tão somente busca piorar o quadro já bastante deteriorado do sistema, como também abre a possibilidade de o crime organizado inserir cada vez mais influência dentro das unidades”, explicou Jabá.
O sindicalista lembrou que apesar de suspensa, a pretensão de terceirizar a gestão dos estabelecimentos penais continua como projeto por parte do PSDB em São Paulo.
Aprovação do PDL 22, para sustar confisco das aposentadorias
Com pensamento nas dificuldades enfrentadas pelos servidores aposentados, os sindicatos também pediram que os trabalhadores se esforçassem nas redes sociais para apoiar a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, de autoria de Carlos Giannazi.
O texto, que tramita pela Comissão de Finanças da Alesp, suspende o confisco dos proventos desses trabalhadores, com alíquota variando entre 11% e 16%. O desconto fora autorizado mediante decreto do ex-governador João Doria em junho de 2020, para cobrir um alegado “déficit atuarial” nas contas da São Paulo Previdência(SPPrev).
Luta das mulheres policiais penais no cotidiano de trabalho
Coordenadora da sede regional do SIFUSPESP em São Paulo e região metropolitana, Maria das Neves Duarte fez referência às muitas dificuldades impostas às policiais penais em razão de atuarem em um ambiente majoritariamente masculino, onde muitos de seus direitos são reprimidos com ainda mais ímpeto na comparação com os dos homens.
A sindicalista deu destaque especial aos casos absurdos de assédio sexual e moral sofridos por essas servidoras, bem como das violentas agressões por presas a que são submetidas quando exercem seu ofício e também das jornadas extenuantes, muitas vezes dobradas, que precisam fazer diariamente e que inclusive impediram muitas de estarem na audiência.
Como forma de contornar esse cenário, Maria das Neves reivindicou mais agilidade no andamento das LPTs e também da Lista Prioritária de Transferências Regional(LPTR), em argumento reiterado pela diretora de base do SINDCOP, Aline Lara, que relatou enormes dificuldades enfrentadas pelas servidoras para fazer o atendimento da população carcerária feminina devido à sobrecarga de trabalho percebida atualmente em todo o sistema.
Participação efetiva de toda a base dos sindicatos
Diretores de base e de departamentos, além de coordenadores regionais do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP de todas as regiões do Estado compareceram à audiência.
Participaram pelo SIFUSPESP o segundo vice-presidente, Wellington Jorge Braga; o tesoureiro Alancarlo Fernet; o secretário-geral Gilberto Antonio da Silva; o diretor de Saúde Apolinário Vieira e seu adjunto Luiz da Silva Filho; o diretor-adjunto de Imprensa e Comunicação, Abdael Ambruster; o diretor de base Jota Alves e os coordenadores da região metropolitana de São Paulo, Maria das Neves Duarte; de Sorocaba, Wanderley Rosa Júnior; e da Baixada Santista, Ailton Temoteo dos Santos.
Pelo SINDASP, destaque para Renato Cruz, representante do sindicato em São Paulo, e pelo SINDCOP, o diretor de Assuntos Jurídicos, Carlos Piotto.
O Fórum Penitenciário Permanente também exalta o apoio incondicional dos deputados estaduais Carlos Giannazi(PSOL), autor da PEC 04 da Polícia Penal e que batalhou para que a audiência pública acontecesse na Alesp; Monica Seixas, também do PSOL; Adriana Borgo(PROS), e Paulo Fiorilo(PT), que compareceram ao evento e garantiram apoio total às pautas apresentadas pelos trabalhadores.
Confira no vídeo abaixo um resumo das atividades realizadas durante a audiência:
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