O departamento Jurídico do SIFUSPESP obteve uma importante vitória contra a arbitrariedade do Departamento de perícias médicas do estado (DPME) que constantemente nega licenças baseado na Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016.
Segundo a sentença emitida pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Bruno Machado Miano “O atestado de afastamento do autor foi emitido por médico do sistema público
de saúde, que não está vinculado à Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016. Ato administrativo executivo, como decretos e resoluções, não têm o condão de criar direitos e obrigações gerais e abstratas, não vinculam terceiros, não podem restringir direitos estatutários e trabalhistas.”
Ou seja, a resolução só se aplica a médicos que estejam subordinados à Secretaria de Fazenda e Planejamento e portanto o DPME não pode indeferir um atestado médico baseado em uma regulamentação interna da Secretaria.
Portanto os associados do SIFUSPESP que tiveram seus direitos negados devido a resolução Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016, devem procurar o departamento Jurídico para que se faça valer a lei.
Essa é uma importante vitória visto que o DPME tem negado inúmeras licenças se baseando nesta resolução.
Segundo o Dr. Jair advogado da Regional Baixada Santista do SIFUSPESP que ingressou com a ação “Essa decisão é importante porque o DPME não aceita o atestado da forma como foi emitida pelo médico do servidor, sempre há questionamento sobre a data de expedição do atestado ou pela falta de laudo detalhado, entre outras burocracias, o que acaba impedindo o servidor de ter a licença.”
“Nestes casos é importante procurar o jurídico do sindicato pois a justiça tem revertido esses indeferimentos” completou Dr. Jair."
O agendamento com o jurídico pode ser feito enviando mensagem para :
+55 11 97865-7719 - Bernadete
+55 11 97878-7511 - Simone
O Sifuspesp convoca todos os trabalhadores do Sistema Prisional para uma grande assembleia em frente à SAP na sexta-feira 1° de Setembro às 10h.
Frente os últimos eventos em que o sindicato foi barrado de entrar nas unidades prisionais, frente ao atraso da Lei Orgânica ,da falta de reajuste salarial, da não inclusão pela SAP dos Oficinais Operacionais, Oficiais Administrativos e Técnicos na lei.
É hora de demonstrarmos nossa força.
Como todos estão sentindo em seu dia a dia a SAP não melhorou em nada nesses 8 meses de governo, a LPT e a escolha de vagas não saíram, o assédio moral continua e as condições de trabalho estão piores que nas gestões anteriores.
Medidas como a chamada de todos os remanescentes dos concursos de ASP feminino 2017, AEVP 2014 e área meio 2018 serviriam para reduzir o déficit.
A publicação da escolha de vagas e da LPT não acontecem devido ao déficit crônico e falta de planejamento e a SAP tem nem mesmo uma previsão de quando vai ocorrer.
As atitudes do atual secretário não condizem com as promessas feitas pelo Governador Tarcísio de Freitas ou com o tratamento respeitoso por parte do Secretário da Casa Civil Arthur Lima. Afinal como um secretário que nem mesmo cita os policiais penais na inauguração de um CDP, que tenta imputar uma acusação de porte ilegal de armas contra Policiais Penais que já estavam trabalhando, pode estar alinhado com um governo que pretende defender os Policiais.
Perseguição
Com a imputação do crime de porte ilegal de armas contra os policiais penais que estavam fazendo curso na EAP após trabalharem por 8 meses em unidades prisionais o Secretário se demonstrou adepto da prática de assédio moral e perseguição, pois após a Polícia Civil descartar a hipótese de porte ilegal, o secretário foi denunciado por abuso de autoridade, denuncia que corre em orgão especial do TJ, como vingança expediu uma ordem para encerrar o estágio probatório e demitir os 5 policiais penais.
Polícia Penal exige respeito
Desde o início da gestão nós do SIFUSPESP temos reiteradamente nos colocado à disposição para apoiar a secretaria no esforço de criar a melhor Polícia Penal do Brasil, de realizar as mudanças necessárias para que a SAP supera-se o descaso dos últimos 28 anos.
Porém infelizmente promessas foram descumpridas e canais de diálogo foram fechados.
Como dissemos várias vezes, as portas da negociação tem que ser mantidas abertas, porém não podemos abrir mão da mobilização que é nosso principal trunfo de negociação.
Todas as vezes que conquistamos algo foi com nossa mobilização, e se desejamos respeito devemos estar mobilizados.
Assembleias por todo o estado
Durante essa semana realizamos assembleias em Mirandópolis, Lavínia, Valparaíso, Andradina e Nova Independência,além de visita aos CRs de Araçatuba e Birigüi.
Nessas assembleias explicamos a categoria como está o andamento da Lei Orgânica, quais são as partes que consideramos inegociáveis, quais são as dificuldades e mais importante o que faremos se a lei não sair no prazo combinado, ou se não sair da forma que desejamos.
Os encaminhamentos tirados nas assembleias são: fazer um grande ato em São Paulo dia 10 de setembro caso o projeto não tenha sido apresentado até lá, e começar a implementar a operação legalidade em 1º de outubro caso a Lei não tenha sido apresentada.
Aposentados estão convocados
A assembleia de 1º de setembro é uma grande convocação geral, um chamado a toda a categoria da área metropolitana e os aposentados não devem ficar de fora, devem participar como forma de pressionar pelos seus direitos na futura lei orgânica.
Assembleia em frente a SAP
Neste momento de tanta insatisfação da categoria devemos demonstrar nossa união, nossa capacidade de superarmos as diferenças e nos concentrarmos nos problemas que afetam a vida de todos.
Uma grande assembleia em frente a secretaria é uma boa prova de que somos capazes de nos mobilizar, Esta assembleia será de todas as unidades da Coremetro, em seguida continuaremos a realizar assembleias pelo interior do estado.
Já mostramos do que somos capazes na ocupação do ministério da justiça e do congresso nacional, na histórica marcha em Brasília, contra a privatização e pela chamada dos concursos.
Agora é chegada a hora de trocar as reclamações por ações, manter o foco em nossos interesses comuns e lutar por eles e mais uma vez fazermos tremer as ruas com o grito “POLÍCIA PENAL”.
Bastou o SIFUSPESP começar a organizar a categoria, em assembleias por todo o estado, para que o Secretário da SAP emitisse uma ordem proibindo o sindicato de entrar nas carceragens.
Direito de organização, mobilização e fiscalização
A entrada do sindicato nos locais de trabalho é garantida por lei e regulada por convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Um dos papéis da entidade sindical é fiscalizar as condições de trabalho, sendo garantida sua liberdade de entrada não só pela legislação trabalhista, mas pelas regulamentações sanitárias.
Quando uma autoridade do estado nega acesso a um sindicato está violando um dos princípios da democracia brasileira, legislações trabalhistas e sanitárias, além de tratados internacionais, se sujeitando às ações judiciais cabíveis.
O que a SAP tem a esconder?
A SAP viola de forma permanente diversas normas sanitárias, legais e trabalhistas.
Viola os decretos que regulamentam os cargos da secretaria, com desvio e acúmulo de função sendo uma norma não escrita que permite a secretaria funcionar, apesar do brutal déficit funcional.
Impedir a entrada do SIFUSPESP nas carceragens é uma forma de impedir que o sindicato fiscalize e denuncie essas práticas abusivas.
Frente a última reunião na Casa Civil em que infelizmente fomos informados de que o anteprojeto da Lei Orgânica ainda não está pronto, o SIFUSPESP passou a realizar reuniões por todo o estado. Entendemos que a proibição de entrar nas carceragens além de prática anti sindical prevista por lei, é um sinal de medo da organização dos trabalhadores e da fiscalização do sindicato.
Sindicato vai cobrar um posicionamento do governo
O SIFUSPESP está entrando em contato com os parlamentares da base do Governo, e com o Secretário da Casa Civil para saber se essa ação ilegal é uma política de governo ou um ato Isolado do Secretário da SAP.
Departamento Jurídico vai questionar a secretaria
O Dr. Sérgio Moura coordenador do departamento jurídico do SIFUSPESP esclarece as ilegalidades cometidas pela secretaria: “Estamos deixando bem claro as garantias constitucionais e infraconstitucionais contidas tanto na lei 10.083 de 98, no decreto 5452 de 1943 e nos artigos 229 e artigo 8º, inciso 1º e 8º da Constituição Federal,
Alertamos a administração que a restrição de acesso às unidades, que se resume no meio ambiente funcional, laboral dos representados da nossa entidade sindical, representa verdadeira conduta antissindical , atentatória aos princípios da liberdade da atividade e organização sindical.
Estamos invocando verdadeiros princípios constitucionais auto aplicáveis, que independem de regulamentação vigentes e que protegem a representação sindical.”
Esse é um sinal para dobrarmos nossa participação e nossa cobrança
Se a SAP teme assembleias nas unidades prisionais, significa que por trás do autoritarismo se esconde o medo do poder dos trabalhadores organizados.
Frente a isso convocamos todos os trabalhadores do Sistema Prisional, independente de sua função, a participar das assembleias em seus locais de trabalho.
Estamos vendo nossa secretaria tornar-se um caos, com falta de recursos básicos e sem uma orientação clara.Nesse momento devemos tomar o destino em nossas mãos e nossa organização e união é a ferramenta para isso.
É hora de fazermos história: Unidos, organizados e focados!
Abaixo o vídeo do Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá sobre o ocorrido
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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