Confirmação do início das privatizações foi anunciada por Doria em coletiva de imprensa nesta sexta (6), mesmo dia em que a SAP publicou resolução designando membros à comissão julgadora da licitação. Em reação à medida, o SIFUSPESP já denunciou a privatização ao Ministério Público do Trabalho e vai tomar outras medidas judiciais cabíveis
Escrito por: Flaviana Serafim
O governador João Doria (PSDB) anunciou a “gestão compartilhada” de quatro presídios - Gália I e II, Registro e Aguaí - e confirmou que o edital da primeira etapa de privatizações sai no Diário Oficial deste sábado (7). O anúncio foi feito ao lado do vice-governador e secretário de Governo Rodrigo Garcia (DEM), em coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (6).
No Diário oficial deste 6 de setembro, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) também publicou a Resolução SAP-130, designando os membros da Comissão Julgadora que participará da licitação para “execução de serviços de operacionalização” nas quatro unidades.
Em reação à medida, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP já denunciou o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e aguarda manifestação do MPT sobre a ilegalidade da transferência da atividade do servidor penitenciário, por lei exclusivamente do Estado, à iniciativa privada. Quem quiser pode acompanhar a tramitação acessando a Consulta de Procedimentos no site do MPT informando o número do processo, que é 005788.2019.02.000.7
O SIFUSPESP pretende tomar outras medidas legais cabíveis e, antes da denúncia encaminhada agora ao MPT, o sindicato já havia questionado e rechaçado a tentativa de privatização no processo de dissídio coletivo da Campanha Salarial dos servidores penitenciários, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Medida irresponsável e sem diálogo
“Como sempre, o governo estadual não escuta o trabalhador penitenciário e está sendo irresponsável ao colocar todas as partes em risco com as privatizações, a exemplo dos massacres que têm ocorrido em outros Estados. Temos um crime muito bem organizado em São Paulo, que é articulado, com tentáculos dentro da política e em vários setores, por isso é tão preocupante o governo Doria não pensar na gravidade desta medida”, critica Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
Diante do quadro, o sindicalista reforça a importância da presença maciça da categoria para mobilização do próximo dia 17 (terça-feira), das 9h às 12h, na “Audiência Pública pela Valorização do Servidor Penitenciário”, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa.
Durante a coletiva de imprensa, Doria tentou fazer propaganda positiva de presídios privatizados ao dizer que o vice-governador visitou países como Estados Unidos, Inglaterra e Israel em busca de “modelos”.
Apesar dos problemas também existentes nas unidades privatizadas desses países (leia mais em “Modelo” dos EUA: jornada dos agentes chega a 110 horas semanais) e dos massacres ocorridos em presídios brasileiros onde a gestão foi privatizada, o governador disse ao jornalistas: “São Paulo, não só nessa área como também em outras, sobretudo na segurança pública, busca o que há de melhor no mundo para reproduzir aqui no Estado”.
Na sequência, Garcia explicou que as PPPs vão ocorrer em duas etapas, a primeira com o edital de concorrência desde 7 de setembro “ com a cessão de quatro presídios, que estão neste momento com as obras sendo finalizadas, para a iniciativa privada”, disse o vice-governador, o que na prática é gestão compartilhada e não PPP efetivamente, uma vez que os presídios já foram construídos com recursos públicos.
A segunda etapa, que será de parceria público-privada completa - da obra à manutenção dos presídios - ocorrerá em 2020, para manutenção geral (serviços de limpeza e alimentação) e “serviços de apoio ao detento, como serviços médicos, apoio psicológico e demais atividades”, disse Garcia.
O vice-governador afirmou ainda que os presídios públicos existentes e que os atuais servidores concursados serão mantidos, mas que “daqui para frente, o sistema prisional de São Paulo cresce com as parcerias público-privadas”.
Confira abaixo o vídeo da coletiva de imprensa com o anúncio das privatizações e também a íntegra da Resolução 130 publicada pela SAP no Diário Oficial:
“Resolução SAP-130, de 4-9-2019
Designa servidores para exercer a função de membros da Comissão Julgadora da Licitação
O Secretário da Administração Penitenciária conforme Decreto 46.623, de 21-03-2002 e nos termos do que dispõe o artigo 51, “caput” da Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações,
Resolve:
Artigo 1º - Designar Comissão Julgadora da Licitação para condução da licitação tem por objeto a execução de serviços de operacionalização de quatro Unidades Prisionais sob a forma de gestão compartilhada com o Estado.
Artigo 2º - Ficam designados como membros da Comissão Julgadora da Licitação os servidores a seguir elencados, sob a Presidência do primeiro, cuja substituição será exercida pelo segundo:
Membros:
I – Antonio Carlos Shikata, RG 9.045.216, Assessor Técnico V da Chefia de Gabinete;
II – Paula dos Santos, RG 21.583.265-6, Assessor Técnico de Gabinete IV da Chefia de Gabinete;
III- Sander Hélio Dourado Shiguematsu, RG 26.124.780-3, Diretor Técnico III do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
IV- Dener Ribeiro do Prado, RG 41.928.754-1, Diretor Técnico III do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado;
V- Raquel Soares Farias dos Santos, RG 22.802.141-8, Assessor Técnico IV da Chefia de Gabinete;
VI - Eduardo Alves Maia Neto, RG 32.869.630-4, Analista Administrativo do Departamento de Engenharia.
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Engajamento dos servidores e servidoras penitenciários é essencial para garantia de orçamento ao reajuste salarial da categoria na data base, além da implantação do bônus penitenciário e recursos para o Iamspe. Confira o calendário e participe da audiência na sua região.
Por Flaviana Serafim
O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) orienta aos servidores e às servidoras penitenciários que participem das audiências públicas sobre o orçamento do governo estadual para 2020, ocasião em que a população pode pressionar e decidir o destino dos recursos públicos.
O engajamento da categoria é essencial para defender a garantia de orçamento para o reajuste dos servidores do sistema prisional respeitando a data base e para a implementação do bônus penitenciário.
Nas audiências também é importante a defesa de verbas para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe), que passa por graves problemas de funcionamento devido ao contingenciamento no orçamento desde o início do governo João Doria (PSDB).
As audiências, que começaram no último dia 2 de setembro e seguem até 23 de outubro, ocorrem em diversas cidades de todas as regiões administrativas do Estado, totalizando 19 encontros nas Prefeituras e Câmaras Municipais. Confira o calendário e participe:
Setembro
06/09/2019 - 11h00
Câmara Municipal de BAURU - Praça D. Pedro II, 1-50 - Centro - Bauru
09/09/2019 - 15h00
Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - R. Des. Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia - São José dos Campos
16/09/2019 - 11h00
Câmara Municipal de ITAPEVA - Av. Vaticano, 903 - Jardim Europa - Itapeva
20/09/2019 - 11h00
ETEC de IPAUSSU - Av. Antonio Carlos de Abreu Sodré, 1040 - Centro - Ipaussu
23/09/2019
11h00 - Câmara Municipal de BARRETOS - Rua 16, 730 - Centro - Barretos
19h00 - Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - R. Silva Jardim, 3357 - Centro - São José do Rio Preto
27/09/2019
11h00 - Câmara Municipal de ARAÇATUBA - Praça 9 de Julho, 26 - Centro - Araçatuba
19h00 - Câmara Municipal de PRESIDENTE PRUDENTE - Av. Washington Luiz, 544 - Centro - Presidente Prudente
30/09/2019
11h00 - Câmara Municipal de FRANCA - R. da Câmara, 01- Parque das Águas - Franca
19h00 - Câmara Municipal de RIBEIRÃO PRETO - Av. Jerônimo Gonçalves, 1200 - Centro - Ribeirão Preto
Outubro
04/10/2019 - 11h00
Câmara Municipal de SOROCABA - Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 2945 - Alto da Boa Vista - Sorocaba
07/10/2019 - 19h00
Câmara Municipal de SÃO BERNARDO DO CAMPO - Praça Samuel Sabatini, 50 - Centro - São Bernardo do Campo
11/10/2019
11h00 - Câmara Municipal de CAMPINAS - Av. da Saudade, 1004 - Ponte Preta - Campinas
19h00 - Câmara Municipal de PIRACICABA - R. Alferes José Caetano, 834 - Centro - Piracicaba
14/10/2019 - 11h00
Câmara Municipal de BARRA DO TURVO - R. Ver. Firmino Pedroso dos Santos, 440
18/10/2019 - 19h00
Câmara Municipal de MONGAGUÁ - Av. São Paulo, 3824 - Balneário Umurama - Mongaguá
23/10/2019 - 14h00
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - Auditório Franco Montoro - São Paulo
Resolução nº 74 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) aponta para política de privatização de presídios e com uso de recursos públicos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
Por Flaviana Serafim
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), por meio do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, publicou em 21 de agosto a Resolução nº 74, na qual apoia a submissão de uma política nacional de privatização de presídios para deliberação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no âmbito do PPI.
A Resolução nº 74 confirma a criação de uma política “para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades no âmbito da política de fomento a parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Apesar da ilegalidade e dos riscos de transferir a terceiros uma atividade que cabe exclusivamente ao Estado, a privatização dos presídios foi incluída pelo governo federal no Programa de Parcerias de Investimento anunciado mês passado pela Casa Civil.
Segundo a resolução, os estudos também vão avaliar a possibilidade do governo federal utilizar os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) “como mecanismo de garantia às parcerias”, o que representa outra ilegalidade, critica a direção da Federação Nacional dos Sindicatos dos Agentes Penitenciários (Fenaspen).
A Lei 13.500/2017, que trata da transferência de recursos financeiros do Funpen, em seu Artigo 3º-B, autoriza que organizações da sociedade civil recebam dinheiro do fundo para administração de estabelecimento penal, mas não prevê a utilização do recurso no caso de parcerias público-privadas nem de outras formas de privatização do sistema, explica Vilobaldo Adelídio de Carvalho, diretor da Fenaspen e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Por isso, a Fenaspen vai enviar à Presidência da República, à Vice-Presidência e à Casa Civil uma nota técnica chamando atenção para a natureza policial da profissão do agente penitenciário, e para as atividades autorizadas e as não autorizadas para terceirização, sob o risco de prejuízo à segurança das unidades. “É preciso deixar claro ao governo qual é a atividade do agente, resguardando as atividades essenciais”, defende Carvalho.
Ainda de acordo com o sindicalista, a Resolução nº 74 não surpreende “vinda de um governo que tem uma natureza extremamente privatista e que é contraditório quando entende que tem que enfrentar o crime e, ao mesmo tempo, entende que privatizar o sistema prisional é uma alternativa. É uma contradição quando se sabe que, para enfrentar o crime, é preciso um controle mais rígido com a mão visível do Estado sobre o sistema prisional”, conclui.
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