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Confirmação do início das privatizações foi anunciada por Doria em coletiva de imprensa nesta sexta (6), mesmo dia em que a SAP publicou resolução designando membros à comissão julgadora da licitação. Em reação à medida, o SIFUSPESP já denunciou a privatização ao Ministério Público do Trabalho e vai tomar outras medidas judiciais cabíveis

Escrito por: Flaviana Serafim

O governador João Doria (PSDB) anunciou a “gestão compartilhada” de quatro presídios - Gália I e II, Registro e Aguaí - e confirmou que o edital da primeira etapa de privatizações sai no Diário Oficial deste sábado (7). O anúncio foi feito ao lado do vice-governador e secretário de Governo Rodrigo Garcia (DEM), em coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (6). 

No Diário oficial deste 6 de setembro, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) também publicou a Resolução SAP-130, designando os membros da Comissão Julgadora que participará da licitação para “execução de serviços de operacionalização” nas quatro unidades. 

Em reação à medida, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP já denunciou o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e aguarda manifestação do MPT sobre a ilegalidade da transferência da atividade do servidor penitenciário, por lei exclusivamente do Estado, à iniciativa privada. Quem quiser pode acompanhar a tramitação acessando a Consulta de Procedimentos no site do MPT informando o número do processo, que é 005788.2019.02.000.7 

O SIFUSPESP pretende tomar outras medidas legais cabíveis e, antes da denúncia encaminhada agora ao MPT, o sindicato já havia questionado e rechaçado a tentativa de privatização no processo de dissídio coletivo da Campanha Salarial dos servidores penitenciários, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).  

Medida irresponsável e sem diálogo

“Como sempre, o governo estadual não escuta o trabalhador penitenciário e está sendo irresponsável ao colocar todas as partes em risco com as privatizações, a exemplo dos massacres que têm ocorrido em outros Estados. Temos um crime muito bem organizado em São Paulo, que é articulado, com tentáculos dentro da política e em vários setores, por isso é tão preocupante o governo Doria não pensar na gravidade desta medida”, critica Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. 

Diante do quadro, o sindicalista reforça a importância da presença maciça da categoria para mobilização do próximo dia 17 (terça-feira), das 9h às 12h, na “Audiência Pública pela Valorização do Servidor Penitenciário”,  no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa. 

Durante a coletiva de imprensa, Doria tentou fazer propaganda positiva de presídios privatizados ao dizer que o vice-governador visitou países como Estados Unidos, Inglaterra e Israel em busca de “modelos”. 

Apesar dos problemas também existentes nas unidades privatizadas desses países (leia mais em “Modelo” dos EUA: jornada dos agentes chega a 110 horas semanais) e dos massacres ocorridos em presídios brasileiros onde a gestão foi privatizada, o governador disse ao jornalistas: “São Paulo, não só nessa área como também em outras, sobretudo na segurança pública, busca o que há de melhor no mundo para reproduzir aqui no Estado”. 

Na sequência, Garcia explicou que as PPPs vão ocorrer em duas etapas, a primeira com o edital de concorrência desde 7 de setembro “ com a cessão de quatro presídios, que estão neste momento com as obras sendo finalizadas, para a iniciativa privada”, disse o vice-governador, o que na prática é gestão compartilhada e não PPP efetivamente, uma vez que os presídios já foram construídos com recursos públicos. 

A segunda etapa, que será de parceria público-privada completa - da obra à manutenção dos presídios - ocorrerá em 2020, para manutenção geral (serviços de limpeza e alimentação) e “serviços de apoio ao detento, como serviços médicos, apoio psicológico e demais atividades”, disse Garcia. 

O vice-governador afirmou ainda que os presídios públicos existentes e que os atuais servidores concursados serão mantidos, mas que “daqui para frente, o sistema prisional de São Paulo cresce com as parcerias público-privadas”.

Confira abaixo o vídeo da coletiva de imprensa com o anúncio das privatizações e também a íntegra da Resolução 130  publicada pela SAP no Diário Oficial:

Resolução SAP-130, de 4-9-2019

Designa servidores para exercer a função de membros da Comissão Julgadora da Licitação 

O Secretário da Administração Penitenciária conforme Decreto 46.623, de 21-03-2002 e nos termos do que dispõe o artigo 51, “caput” da Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, 

Resolve:

Artigo 1º - Designar Comissão Julgadora da Licitação para condução da licitação tem por objeto a execução de serviços de operacionalização de quatro Unidades Prisionais sob a forma de gestão compartilhada com o Estado.

Artigo 2º - Ficam designados como membros da Comissão Julgadora da Licitação os servidores a seguir elencados, sob a Presidência do primeiro, cuja substituição será exercida pelo segundo: 

Membros:
I – Antonio Carlos Shikata, RG 9.045.216, Assessor Técnico V da Chefia de Gabinete;
II – Paula dos Santos, RG 21.583.265-6, Assessor Técnico de Gabinete IV da Chefia de Gabinete;
III- Sander Hélio Dourado Shiguematsu, RG 26.124.780-3, Diretor Técnico III do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;
IV- Dener Ribeiro do Prado, RG 41.928.754-1, Diretor Técnico III do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado;
V- Raquel Soares Farias dos Santos, RG 22.802.141-8, Assessor Técnico IV da Chefia de Gabinete;
VI - Eduardo Alves Maia Neto, RG 32.869.630-4, Analista Administrativo do Departamento de Engenharia. 

Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.