Resposta foi concedida ao deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL). Com tramitação travada há meses dentro da Secretaria, proposta caminha vagarosamente no Estado e preocupa categoria, que cobra agilidade para que mudança constitucional e regulamentação sejam adotadas e garantam segurança jurídica na atuação de servidores
Em resposta a requerimento de informação encaminhado pelo deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), a Secretaria Estadual da Casa Civil afirmou que a regulamentação definitiva da Polícia Penal em São Paulo não depende apenas da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) relativa à matéria. A pasta também não deu prazo para que o texto tenha sua análise concluída e seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
O secretário executivo da Casa Civil, Antonio Carlos Rizeque Malufe, afirmou no documento, disponível neste link, que a promulgação do texto futuro ainda depende da edição de outros atos normativos necessários ao prosseguimento da tramitação.
Entre esses atos estão “a lei complementar para a transformação de cargos e para o estabelecimento de outros aspectos do regime jurídico dos servidores; de uma lei ordinária para definir os contornos institucionais da Polícia Penal e para inseri-la na estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP)”.
Na resposta a Giannazi, que havia encaminhado o pedido no dia 1 de outubro, a Casa Civil ainda esclarece que será preciso a publicação de um decreto “para orientar a execução desses atos”.
Para finalizar, o secretário executivo reitera que até o momento somente a minuta da PEC foi concluída, enquanto os demais procedimentos dependem da finalização da análise por parte da pasta para ter continuidade.
Não há data para que esse processo seja finalizado, com o Estado se resumindo a dizer que somente após terminados esses estudos citados é que será possível estabelecer um prazo para que a proposta seja encaminhada para deliberação por parte do governador e, posteriormente, à Assembleia Legislativa.
Em 11 de setembro, a Assessoria Técnico-Legislativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia concluído a análise da Proposta de Emenda à Constitucional estadual (PEC) para regulamentar a Polícia Penal, fazendo algumas recomendações e ressalvas após receber o texto do Grupo de Trabalho formado por representantes dos sindicatos e governos, já com aval do setor jurídico da SAP. O parecer está disponível neste link.
Para o SIFUSPESP, há lentidão excessiva no processo de regulamentação da Polícia Penal em São Paulo, fato que preocupa muito a categoria, ansiosa por passar a exercer suas funções dentro do que estabelece a mudança constitucional. “Entendemos que é necessário fazer uma análise completa, mas esse excesso de estudos pode ser uma forma de o Estado ganhar tempo”, pondera o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.
“A PEC 104 foi aprovada pelo Congresso Nacional há um exatamente um ano - novembro de 2019 - e até agora o que temos visto por parte do governo do Estado é uma série de justificativas que se acumulam e pouca efetividade na análise do texto elaborado pelo Grupo de Trabalho criado com o intuito de auxiliar nesse processo”, diz Jabá.
“O texto foi feito a muitas mãos, incluindo aí tanto a SAP quanto os servidores e os sindicatos, como forma de garantir a democracia da construção desse conteúdo. Mas agora ao que parece não tem existido qualquer cuidado em se dar uma continuidade a esse processo e concluí-lo. Precisamos de agilidade e de sequência a esse trabalho”, finalizou.
Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira(30), governador João Doria(PSDB) e seus secretários responsabilizaram população por aglomerações e alegaram “cautela” ao anunciar manutenção da quarentena no Estado, com medidas mais restritivas que, segundo o Palácio dos Bandeirantes, vão auxiliar a conter avanço da pandemia do coronavírus
por Giovanni Giocondo
O governo de São Paulo anunciou mais restrições às atividades econômicas em todo o Estado como forma de combater o avanço da pandemia do coronavírus. Em coletiva de imprensa feita nesta segunda-feira(30), o governador João Doria(PSDB) comunicou o recuo da fase verde para a fase amarela do Plano SP.
A reclassificação do Plano SP estava marcada para acontecer no dia 16 de novembro, mas foi adiado para hoje tendo como justificativa um suposto “apagão” nos dados sobre a incidência da COVID-19, ocorrido no dia 5 de novembro.
Com isso, comércio, bares e restaurantes poderão funcionar no máximo 10 horas por dia, deverão obedecer a limitação do horário de funcionamento das 22h, enquanto eventos culturais com pessoas em pé voltam a ser proibidos.
Doria esperou eleições para fazer anúncio
A medida restritiva foi adotada um dia após o segundo turno das eleições municipais. De acordo com o Palácio dos Bandeirantes, houve registro no aumento do número de casos e de internações em virtude do coronavírus em pelo menos 62 municípios do Estado, cujos nomes não foram divulgados mas com quem o governo prometeu se reunir amanhã “com objetivo de melhorar o controle da pandemia nestes municípios”, afirmou Doria.
De acordo com dados do Centro de Contingência contra o Coronavírus, houve 17% de aumento nas internações entre os dias 15 e 21 de novembro, após ter sido registrado também outra alta, de 18% na semana epidemiológica anterior. A secretaria estadual de Saúde informou que São Paulo está atualmente no mesmo patamar de risco em que se encontrava entre o final de setembro e o início de outubro.
No sistema prisional paulista, até o momento, morreram 34 detentos e 31 servidores vítima do coronavírus, enquanto mais de 10 mil tiveram confirmado o contágio de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP). No entanto, apenas pouco mais de 20% da população carcerária e do quadro de pessoal - que superam 260 mil indivíduos - foram submetidos a testes para a COVID-19.
Na coletiva, o governador e seus secretários responsabilizaram a população pelo aumento dos casos, reforçando o pedido para que as pessoas fiquem em casa e dizendo que a fiscalização do uso de máscara, de festas e outras aglomerações será “quadruplicada”. “Não é o momento de celebrar. Isso só deve acontecer quando houver vacina”, disse Doria.
Entre as regiões que estavam na fase verde e retornaram para a amarela estão a capital e todos os municípios da região metropolitana de São Paulo, além das regiões de Taubaté, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Piracicaba. As demais regiões do Estado continuam na fase amarela.
O governo também alterou as regras do Plano SP, e com isso passará a atualizar a flexibilização ou a restrição a cada sete dias, e não mais a cada 28 dias. Um novo anúncio está marcado para acontecer no próximo dia 4 de dezembro.
A expectativa é que um novo decreto com a nova restrição seja publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta terça-feira(01). Posteriormente, deve ser também editada resolução interna da SAP mantendo o afastamento dos servidores que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus.
A direção do sindicato comunica, com pesar, o falecimento do policial penal José Roberto Pereira. Do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Hortolândia e conhecido como Zé Roberto Palitinho, ele morreu na madrugada deste domingo (29).
O velório começou às 13h e ocorre até às 16h no Cemitério Parque Nossa Senhora Conceição (Amarais), na R. Sylvia da Silva Braga, s/n, Jardim Santa Mônica, em Campinas, onde o José Roberto também será sepultado.
O SIFUSPESP está à disposição para prestar todo apoio que seja necessário à família do policial penal neste momento, e expressa seu profundo pesar e condolências.
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