Resposta foi concedida ao deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL). Com tramitação travada há meses dentro da Secretaria, proposta caminha vagarosamente no Estado e preocupa categoria, que cobra agilidade para que mudança constitucional e regulamentação sejam adotadas e garantam segurança jurídica na atuação de servidores
Em resposta a requerimento de informação encaminhado pelo deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), a Secretaria Estadual da Casa Civil afirmou que a regulamentação definitiva da Polícia Penal em São Paulo não depende apenas da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) relativa à matéria. A pasta também não deu prazo para que o texto tenha sua análise concluída e seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
O secretário executivo da Casa Civil, Antonio Carlos Rizeque Malufe, afirmou no documento, disponível neste link, que a promulgação do texto futuro ainda depende da edição de outros atos normativos necessários ao prosseguimento da tramitação.
Entre esses atos estão “a lei complementar para a transformação de cargos e para o estabelecimento de outros aspectos do regime jurídico dos servidores; de uma lei ordinária para definir os contornos institucionais da Polícia Penal e para inseri-la na estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP)”.
Na resposta a Giannazi, que havia encaminhado o pedido no dia 1 de outubro, a Casa Civil ainda esclarece que será preciso a publicação de um decreto “para orientar a execução desses atos”.
Para finalizar, o secretário executivo reitera que até o momento somente a minuta da PEC foi concluída, enquanto os demais procedimentos dependem da finalização da análise por parte da pasta para ter continuidade.
Não há data para que esse processo seja finalizado, com o Estado se resumindo a dizer que somente após terminados esses estudos citados é que será possível estabelecer um prazo para que a proposta seja encaminhada para deliberação por parte do governador e, posteriormente, à Assembleia Legislativa.
Em 11 de setembro, a Assessoria Técnico-Legislativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia concluído a análise da Proposta de Emenda à Constitucional estadual (PEC) para regulamentar a Polícia Penal, fazendo algumas recomendações e ressalvas após receber o texto do Grupo de Trabalho formado por representantes dos sindicatos e governos, já com aval do setor jurídico da SAP. O parecer está disponível neste link.
Para o SIFUSPESP, há lentidão excessiva no processo de regulamentação da Polícia Penal em São Paulo, fato que preocupa muito a categoria, ansiosa por passar a exercer suas funções dentro do que estabelece a mudança constitucional. “Entendemos que é necessário fazer uma análise completa, mas esse excesso de estudos pode ser uma forma de o Estado ganhar tempo”, pondera o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.
“A PEC 104 foi aprovada pelo Congresso Nacional há um exatamente um ano - novembro de 2019 - e até agora o que temos visto por parte do governo do Estado é uma série de justificativas que se acumulam e pouca efetividade na análise do texto elaborado pelo Grupo de Trabalho criado com o intuito de auxiliar nesse processo”, diz Jabá.
“O texto foi feito a muitas mãos, incluindo aí tanto a SAP quanto os servidores e os sindicatos, como forma de garantir a democracia da construção desse conteúdo. Mas agora ao que parece não tem existido qualquer cuidado em se dar uma continuidade a esse processo e concluí-lo. Precisamos de agilidade e de sequência a esse trabalho”, finalizou.
