Salários com valores abaixo da inflação foram corrigidos após anúncio da gestão Doria em novembro do ano passado. SIFUSPESP considera índice irrisório e cobra reposição inflacionária e reajuste real para todos os funcionários do sistema prisional.
por Giovanni Giocondo
O aumento de 5% nos salários das forças de segurança pública do Estado de São Paulo estarão disponíveis para os servidores ativos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) serão creditados em fevereiro.
A informação foi divulgada pela assessoria de comunicação da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, após consulta feita pelo SIFUSPESP, uma vez que os valores corrigidos não haviam aparecido nos holerites divulgados nesta sexta-feira(31).
Vale ressaltar que o índice só valerá para os agentes de segurança penitenciária(ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs), já que o governo do Estado desconsidera as áreas técnicas e operacionais da SAP como parte do arcabouço da segurança pública.
O SIFUSPESP, enquanto representante de todas as carreiras que integram o sistema prisional paulista, considera essa divisão injusta e segue lutando para que os profissionais dessas carreiras sejam contemplados não apenas com os 5% de aumento, mas com uma valorização real dos seus vencimentos.
A campanha salarial da categoria, que terá assembleia neste mês de fevereiro - a data oficial ainda não foi definida - será o caminho que todos os servidores do sistema prisional terão para pressionar o governo do Estado em busca da reposição inflacionária de seus salários e de um reajuste real que contemple o coletivo dos trabalhadores.
Cálculos do Índice Geral de Preços de Mercado(IGP-M), que é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), mostram que desde que aconteceu o último reajuste real nos salários da categoria, em julho de 2014, a inflação acumulada ficou em 37,66% até dezembro de 2019.
Enquanto isso, só foram concedidos à categoria dois aumentos irrisórios ao longo desse período. O primeiro em março de 2018, de 3,5%, e agora um de 5%, índices que não passam nem perto de cobrir o buraco nas contas dos servidores do sistema prisional, muitos deles com dívidas assumidas junto a instituições financeiras graças à falta de comprometimento do Estado com o reconhecimento salarial de seu funcionalismo.
A data-base da categoria vence em março e a luta por melhores condições de trabalho e valorização dos vencimentos vai aumentar em fevereiro. Reajuste real já!
Por Flaviana Serafim
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez nesta quinta-feira (30) um pedido de aditamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na tentativa de cancelar determinação liminar que no último dia 28 suspendeu novamente a privatização de presídios, após ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos.
A Procuradoria alega que a suspensão do edital 02/2019 para cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2 provoca “grave lesão à ordem, economia e segurança pública” por impedir a criação de cerca de 3.500 novas vagas no sistema prisional.
Apesar da inconstitucionalidade de se transferir à iniciativa privada atribuições públicas que demandam investidura em poder de polícia, e próprias das carreiras públicas de segurança, seja por força da Lei de Execuções Penais (LEP), como agora também pela Emenda Constitucional (EC) 104/2019 que instituiu a Polícia Penal, a PGE ignora, assim, a legislação e a Constituição Federal, para defender as privatizações pretendidas pelo governador João Doria (PSDB).
“Impõe-se, desde modo, a lógica da prática daquilo que é ilegal e inconstitucional, em prol de um bem dito ‘maior’ – as vagas em presídios Quer-se empregar lógica de ‘república de bananas’, com nítido viés totalitário, à despeito do Estado Democrático de Direito estatuído por nossa Constituição de 1988, em uma questão natimorta que ainda respira por força de ‘canetadas”, critica o advogado Sérgio Moura, coordenador do Departamento Jurídico do Sifuspesp.
Ao conceder a nova liminar mantendo a suspensão do edital neste 28 de janeiro, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti, foi clara ao decidir, de forma eminentemente jurídica, que, com a institucionalização da Polícia Penal, em dezembro passado, “verifica-se a inviabilidade de delegação de tais atribuições a entes privados”, pois cargos de segurança pública somente podem ser exercidos por meio de nomeação por procedimento de concurso público de provas e títulos.
Porém, como o edital estabelece que a manutenção dos serviços de vigilância e segurança externa serão de competência do Estado, bem como o emprego de força física nas situações em que for necessário, para a PGE o entendimento é de que a EC 104/2019 “versa sobre carreiras do funcionalismo, e não - ao menos diretamente - sobre modelos de administração prisional”.
Na petição, a Procuradoria ainda cita um ofício da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que também ignora as centenas de concursados que aguardam nomeação.
Isso porque no documento a SAP afirma que “[o]s 4.028 cargos vagos são destinados para prover unidades em construção, com inauguração prevista para este exercício, bem como para suprir as unidades já existentes” e, assim, “se mantida a liminar concedida, a operação das 4 unidades hoje destinadas à gestão compartilhada exigirá a criação, por lei, de 728 cargos, quantidade quase 4 vezes superior à atual”.
Presidente do sindicato, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, também critica a petição e reforça que a batalha jurídica contra as tentativas de privatização “vai até às últimas consequências. O que o governo estadual pretende é uma total inversão de valores”.
De acordo com o dirigente, “a lesão mais grave à ordem, aos cofres públicos e à segurança da população é a entrega dos presídios ao crime organizado e não vamos deixar que isso aconteça. O governador pensa que pode continuar atropelando a legislação, então, a guerra jurídica seguirá até enterrar de vez essa pretensão”, finaliza.
Em nota encaminhada ao SIFUSPESP, secretaria afirmou que supressão de termo que trata da digitalização de documentos não vai agilizar nomeações, pois estas “dependem da disponibilidade orçamentária e financeira de cada secretaria”
por Giovanni Giocondo
A Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento afirmou nesta quinta-feira (30) ao SIFUSPESP que não há relação entre o fim da utilização dos processos físicos - e consequente digitalização dos documentos - que envolvem a tramitação de concursos públicos - e uma possível aceleração nas nomeações dos candidatos aprovados em qualquer certame aberto nas secretarias e autarquias ligadas ao governo do Estado de São Paulo.
A justificativa se refere à publicação, no Diário Oficial do dia 28 de janeiro, de uma resolução conjunta da Fazenda e da Secretaria do governo que revoga o parágrafo único do artigo 40 de resolução anterior, datada de 7 de novembro de 2019, e que havia instituído o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado (Sisaut).
O trecho suprimido diz o seguinte:
“O disposto neste artigo aos atuais processos/expedientes físicos que estejam em qualquer fase de tramitação, devendo prosseguir em seu curso normal até sua conclusão”.
Durante esta semana, muitos candidatos aprovados em concursos públicos que visam o preenchimento de cargos na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) questionaram o SIFUSPESP sobre a possibilidade de as nomeações serem aceleradas devido à adoção desta medida. Sites especializados em concursos públicos, precipitadamente, alardeavam que o governo queria, com a nova resolução, “agilizar a abertura de certames”.
Isso porque o trecho original que trata da criação do SISAUT, e que foi mantido na nova resolução, já versava sobre “a necessidade de agilizar e controlar a tramitação de processos de autorização para abertura de concursos públicos e processos seletivos simplificados, bem como o aproveitamento de concursos públicos e processos seletivos com prazo de validade em vigor”. Logo, não houve pretensão do governo paulista em mudar de postura.
A assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda e Planejamento deixou claro na nota encaminhada ao SIFUSPESP que “o objetivo da supressão do mencionado dispositivo é de que todos os processos possam ser inseridos no SISAUT e com isso haja mais celeridade na tramitação entre as áreas competentes”, sem mencionar qualquer referência à aceleração de qualquer concurso.
Para encerrar, a Fazenda ressalta que as nomeações “sempre estarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira de cada Secretaria”, o que vai de acordo com as informações que a SAP têm insistido em fornecer quando questionada sobre não ter chamado, em 2019, nenhum dos candidatos aprovados em concursos abertos pela pasta.
"O SISAUT por si só, é uma ferramenta de aceleração do trâmite de solicitações que envolvam a contratação de pessoal, uma vez que deverá concentrar as informações necessárias para análise das áreas competentes e autorização superior. Assim, é imprescindível que todos os processos dessa natureza sejam inseridos e tramitem via SISAUT", finalizou a nota.
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