Sindicato protocolou ação para defender a concessão do benefício ao servidor Jill Alves de Moraes, de 56 anos e há 29 no sistema prisional, que teve o pedido de aposentadoria recusado pela SPPrev devido à mudança de gênero. Neste 29 de janeiro, Dia Nacional da Visibilidade Trans, mídia repercute o caso que é o primeiro do país

Por Flaviana Serafim

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), por meio de seu Departamento Jurídico, protocolou ação nesta terça-feira (28) junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir o direito de aposentadoria do policial penal transgênero Jill Alves de Moraes, assim como indenização por danos morais diante da recusa da concessão do benefício pela São Paulo Previdência (SPPrev). 

O processo é o primeiro do país e vem ganhando espaço na mídia. O caso veio à tona no último dia 23 de janeiro, no site Universa, e no mesmo dia o Sifuspesp contatou o servidor para prestar assessoria jurídica (leia mais). Nesta quarta-feira (29), Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis, o portal G1 e o programa Bom Dia São Paulo, da Rede Globo, divulgaram reportagem com o policial penal assim como o “Seu Jornal” da Rede TVT (TV dos Trabalhadores), que também entrevistou Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp. 

O policial penal têm 32 anos de trabalho, sendo 29 anos no sistema prisional e, destes, 11 na antiga Casa de Detenção do Carandiru. Ele cumpre todos os requisitos legais definidos no Artigo 125, inciso 22, da Constituição de São Paulo para se aposentar como servidor público, e deu entrada em toda a documentação necessária reivindicando o benefício em julho de 2019. 

Dois meses depois, o servidor foi comunicado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de que a SPPrev havia indeferido o pedido até a manifestação da PGE alegando que não poderia  conceder o benefício diante de “dúvida jurídica relevante”, sendo “impossível assegurar direito da parte para afastamento”.  

Preconceito e heteronormatividade marcam postura do governo estadual

Moraes começou seu processo de transição para o gênero masculino em 2014, com terapia hormonal, assistência médica e acompanhamento psicológico prestados pela Prefeitura de São Paulo. Somente no ano passado, depois de ter entrado com o pedido de aposentadoria, é que teve autorização para trocar seus documentos de identidade e, imediatamente após a mudança, havia atualizado toda a documentação junto ao Departamento de Recursos Humanos e à SPPrev. 

“Os requisitos objetivos e subjetivos eu cumpri, tinha idade e tempo de trabalho, e aí? Eles querem me julgar pela lei masculina? Eu sou um homem trans, sou um homem de vagina. Eles querem que eu responda como um homem?”, questiona Moraes na entrevista concedida ao G1. 

Por isso, a ação movida pelo Sifuspesp denuncia a atitude transfóbica do Estado, pontuando “a falsa idealização de uma problemática criada pela Administração, que parte da falsa premissa de que seja a identificação civil, em face do direito da livre escolha de gênero com base na autopercepção livre das pessoas, uma vez alterada, um impeditivo para que o servidor não possa gozar do direito de se afastar do posto funcional uma vez vencido o prazo constitucionalmente previsto”. 

No documento, o sindicato também critica a postura do Estado paulista pela atitude marcada pela heteronormatividade, “que não passa de uma conduta discriminatória velada e ocultada pelo véu de uma falsa legalidade, que sempre revela por meio de uma postura de negligência e de desprezo aos direitos de pessoas consideradas menos importantes e marginais àquilo que o agente agressor infere ser ‘o normal”.

Fábio Jabá justifica as “medidas drásticas” contra o governo estadual para que o servidor consiga se aposentar “e para que o Estado possa aprender com isso”. O sindicalista também defende um trabalho de conscientização na categoria e junto à própria SAP “porque eles precisam entender, pois não tem só o Jill em um universo de 40 mil servidores da SAP. Que isso nunca mais ocorra, que seja o primeiro e o último caso”, finaliza.