Com presença de sindicalistas de 12 Estados, evento realizado na sede do SIFUSPESP debateu inicialmente conjuntura nacional de lutas e criação da Polícia Penal. Discussões sobre privatização e reforma da previdência prosseguem na segunda e terça-feira 

Por Giovanni Giocondo
Fotos: Gladstone Barreto/SIFUSPESP

Foi aberto neste domingo (30), em São Paulo, o 6º Congresso da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN) "Contra a Privatização do Sistema Prisional". O evento reúne diretores da federação que integram sindicatos de trabalhadores penitenciários em 12 Estados, e acontece até a próxima terça-feira (02) na sede do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP).

A abertura do Congresso ficou a cargo do presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, e de Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, diretor de comunicação e imprensa da Federação e presidente do SIFUSPESP. 

Anunciação agradeceu aos esforços de todos os membros da Federação na realização do Congresso deste ano e iniciou os trabalhos abordando a conjuntura nacional de lutas da categoria. 

Ao tratar de dois dos temas centrais do evento, o presidente da FENASPEN se disse confiante na aprovação da PEC 372/2017, que cria a Polícia Penal, e na inclusão dos agentes na aposentadoria especial dentro da Reforma da Previdência. “Tenho fé de que um resultado grandioso a favor da categoria virá de Brasília neste ano”, afirmou Anunciação.

Fábio Jabá apresentou o eixo principal do Congresso, “contra a privatização do sistema prisional”, quando falou sobre as batalhas e as articulações políticas e estratégicas que o SIFUSPESP está promovendo em São Paulo com o objetivo de enfrentar a pretensão do governador João Doria (PSDB) de terceirizar as unidades prisionais do Estado. 

Em sua fala, o presidente do SIFUSPESP deu detalhes a respeito desse processo, incluindo as audiências públicas já concluídas sobre o tema e os riscos de entrega do sistema para o crime organizado caso a privatização seja aprovada. 

Jabá exaltou também a construção da Frente Parlamentar contra a Privatização do Sistema Prisional, que reúne o sindicato e outras entidades que combatem a privatização, e que será lançada na próxima terça-feira (02) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), com participação da FENASPEN.

Polícia Penal em debate

A primeira atividade de formação dos sindicalistas foi um debate sobre a luta dos trabalhadores penitenciários pela aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 372/2017, que cria a Polícia Penal.

A discussão foi conduzida por Vilobaldo Carvalho, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que abordou os aspectos técnicos e jurídicos que compõem a atividade dos policiais penais.

Também diretor da FENASPEN e do Sindicatos dos Agentes Penitenciários do Piauí (SINPOLJUSPI) , Vilobaldo falou sobre a função essencial dos agentes no exercício legal da força para a manutenção da ordem e da disciplina dentro das unidades prisionais, o que configura atividade policial, que deve ser atribuição exclusiva do Estado.

O conselheiro do CNPCP também afirmou que existem alguns entraves políticos que têm atrasado a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e do Senado, sobretudo devido à pluralidade de partidos que, com distintas visões ideológicas, não chegam a um acordo para a aprovação da PEC.

Vilobaldo Carvalho trouxe a público um importante posicionamento sobre a necessidade de se fortalecer a segurança pública fornecida pelo Estado, que além de conter a criminalidade e a violência, também precisa participar do processo de recuperação e ressocialização daqueles condenados por terem cometido delitos. 

“Os agentes são imprescindíveis à preservação da ordem pública por realizar cotidianamente atividades em ambientes prisionais com vigilância e custódia de detentos, entre outros serviços que integram rol das funções de segurança”, ponderou.

Vilobaldo também apresentou dados sobre a superlotação no sistema prisional brasileiro, lembrando que o Estado detém informações completas sobre a realidade dos sentenciados, que perfaziam em 2016 mais de 726 mil no Brasil - com um déficit de 358 mil vagas - enquanto que falta conhecimento e transparência sobre os trabalhadores penitenciários.

De acordo com o sindicalista, é preciso constitucionalizar a atividade policial dos agentes para tentar impedir “um estado de coisas inconstitucional” que atinge o sistema na atualidade devido à série de casos de violência desmedida e falta de estrutura verificada em unidades de todo o país. 

Outro dos trunfos dos agentes para se tornarem policiais penais reside na Lei 13.142/2015, que aumentou as penas para crimes praticados contra profissionais da segurança pública. O texto incluiu em sua redação os trabalhadores penitenciários, equiparando-os aos policiais vítimas de violência.

Complementando esse raciocínio, Vilobaldo Carvalho recordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que impediu os servidores do sistema prisional de fazerem greve por exercerem atividade essencial à garantia da segurança pública.

A série de apreensões que são feitas por agentes penitenciários no exercício de suas funções, que envolvem flagrantes da presença de drogas, armas e celulares, entre outros objetos ilícitos que tentam ser infiltrados nas unidades, e a atuação do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) em São Paulo e em outros Estados na contenção de rebeliões e motins, por exemplo, também demonstram que os agentes já exercem atividade efetivamente policial.

No olhar do sindicalista e conselheiro do CNPCP, a aprovação da PEC da Polícia Penal permitirá que o Estado recupere imediatamente o controle sobre as unidades prisionais e promova a efetiva fiscalização do cumprimento de pena quando os condenados cumprem liberdade condicional ou penas alternativas.

Economicamente, a criação da Polícia Penal também vai gerar um impacto mínimo nas finanças dos Estados e do país, na comparação com o ganho social obtido para a segurança pública. “Isso porque o quadro de servidores das polícias penais será preenchido exclusivamente mediante concurso público ou transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais agentes penitenciários”, explicou Vilobaldo Carvalho.

O diretor da FENASPEN finalizou reiterando que a PEC “policializa juridicamente o que em grande medida já ocorre na prática, amplia as possibilidades de atuação do Estado na segurança pública, além de garantir mais segurança jurídica aos profissionais de segurança dos estabelecimentos penais, por dotar essas pessoas de competências profissionais para se somarem às demais forças policiais no efetivo combate ao crime”.

“A proposta é viável em todos os aspectos - político, econômico e jurídico -, e auxiliará a desmantelar as organizações criminosas que atuam dentro e fora das penitenciárias, colaborando para a redução da violência, e sendo portanto de altíssima relevância social e pertinente ao atual contexto do país”, ressaltou Vilobaldo Carvalho.

Continuidade do Congresso

Durante a tarde, foram realizados debates internos da FENASPEN, focados na leitura do regimento interno, além de votações, deliberações e encaminhamentos referentes a temas institucionais da federação.

O Congresso continua nesta segunda-feira (01), com painéis sobre a Reforma da Previdência e a Privatização do Sistema Prisional, entre outros assuntos pertinentes à vivência dos servidores no sistema prisional, como o papel dos sindicatos no contexto atual de lutas dos trabalhadores.

Na terça, os membros da FENASPEN participarão, na Alesp, do lançamento da Frente Parlamentar contra a Privatização do Sistema Prisional, que acontece às 18h no Auditório Franco Montoro (leia mais).