Publicado: 28 Dezembro 2017

• Luta e Democracia

Orçamento é aprovado com suspeitas de nulidade e com cortes no setor de segurança pública e administração penitenciária

A base do governador Geraldo Alckmin(PSDB) adentrou a madrugada desta quarta-feira, 27/12, para conseguir aprovar parte do Orçamento do Estado para 2018. De acordo com parlamentares da oposição, a tramitação do projeto ocorreu sob diversas irregularidades. O setor público como um todo sofreu forte redução orçamentária, mas as secretarias mais prejudicadas foram Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Administração Penitenciária. No caso da SAP, o corte para o ano que vem (da queda de recursos do Tesouro para investimentos) será de 70,7% em relação a 2017.

Segundo o deputado estadual Alencar Santana(PT), o debate central da sessão do dia 26 de dezembro que superou a madrugada do dia 27 deveria ser sobre o conteúdo do orçamento. Mas nos processos preliminares das comissões para a construção do relatório ocorreram irregularidades formais fundamentais, como retirar o direito de parlamentares oposicionistas fazerem ressalvas e propostas de modificação. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), deputado Cauê Macris(PSDB) tem conhecimento do fato e recebeu um comunicado acerca disso.

Nesse comunicado, o deputado oposicionista alegou que a sessão que estava sendo realizada e o próprio relatório poderia ser considerado nulo. Ademais, em sua última versão, a peça orçamentária impossibilitava melhora de condições e remuneração no setor de segurança pública. O regimento da assembléia legislativa teria sido desobedecido. O governo estaria com medo de prolongar o debate aberto e franco, atropelando o processo legislativo, porque poderia levar à maior visibilidade, irregularidades do governo. Como os casos recentes das denúncias dos processos licitatórios do governo psdbista denunciados pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) do Ministério da Fazenda.

O Governo já está desgastado, porque congelou o reajuste do servidor ao longo dos anos (o lado mais frágil) e a população que necessita do serviço público (setores populares).

Em outros anos, o Palácio dos Bandeirantes fazia cortes durante a execução do orçamento, mas agora o fez já no projeto da lei orçamentária. O orçamento aprovado pela Alesp é uma grave afronta o processo legislativo tanto em seu conteúdo quanto na forma de encaminhamentos, porque foi alterado em sua parte final sem passar pelo contraditório e também quanto ao seu conteúdo.

Quais foram as irregularidades alegadas pela oposição promovidas pela base governista na votação do orçamento?

A oposição alega que foram objeto das Comissões preliminares de avaliação na Alesp, duas versões de projeto de lei do Orçamento, sendo que uma terceira não avaliada e modificada nos últimos instantes foi levada para votação sem conhecimento prévio dos deputados. Também alega que com isso foi atingido por vício (irregularidade que pode anular parte ou a totalidade do documento) todo o processo legislativo (que se inicia com uma proposta de lei, passa por comissões de deputados que avaliam a legalidade, oportunidade e possibilidade financeira de se tornar uma lei, e depois disso pode ser levado a votação no plenário, ou seja, votado por todos os presentes no dia marcado). A terceira versão, portanto, pode ser considerada inválida, assim como a não observação das regras nas comissões prévias à votação ocorrida nos dias 26 e 27 de dezembro.

O Deputado estadual Alencar Santana explica as irregularidades ocorridas sob o comando do líder do governo:

O Primeiro vício: atropelou-se o rito, já que o presidente da Alesp aprovou, sem poder fazê-lo, o regime urgência para votação das contas do Governador do Estado, o que é irregular;

O Segundo vício: após a aprovação do rito, a Comissão de Fiscalização e Controle deveria ter prazo de dois dias para manifestar-se e emitir parecer, mas os membros governistas(pressionados pelo governo para aprovar no prazo que queriam) da mesma Comissão esvaziaram a comissão e anteciparam o vencimento do prazo, interrompendo o mesmo, e ao final disseram que o prazo venceu.

Passada esta irregularidade, o terceiro vício: o presidente da Alesp em 15 minutos designou como relator especial do orçamento o deputado  Marcos Vinholi, que apresentou em seguida novo projeto.

Porém,  este deputado Marcos Vinholi, segundo o parágrafo quarto do artigo 61 do Regimento Interno da Alesp, tendo já apresentado parecer sobre a proposição em debate, não poderia ser relator do projeto.

Ainda, um Quarto vício  último alegado): no tocante às questões de finanças, foi o de colocar o projeto do orçamento  na pauta da sessão extraordinária no mesmo dia e de forma imediata.

Segundo o deputado oposicionista, mesmo com a maioria na Casa, a base vence com regras novas e ilegais, que usam de subterfúgios. Essa prática começou na semana passada e continua na sessão de hoje (26/27 de dezembro).

A oposição disse que recorrerá à Justiça. Nenhum membro do governo buscou defender o projeto ou explicá-lo, com o objetivo de evitar o debate e o prolongamento da sessão.

O que há de irregular quanto ao conteúdo da peça orçamentária?

Segundo o deputado Alencar Santana, o governo está tentando ajustar no projeto do orçamento os erros que começaram na Comissão de Finanças. O relator, querendo mostrar que acata as ordens do Executivo, mudou as versões e apresentou o primeiro relatório na Comissão, que foi entregue à bancada do PT. Mas fez isso após repassar à oposição o segundo relatório. Sobre este segundo documento, os opositores já haviam emitido um relatório divergente com base nos argumentos de vários deputados membros da Comissão de Finanças.

Estes deputados do PT que eram membros da Comissão fizeram leitura e o debate do texto. Para sua surpresa, quando foi terminada discussão e iniciada votação, viram o presidente da Alesp apresentar um novo relatório, que possuía um sem número de alterações, dentre elas a que retirava recursos dos servidores da Polícia Militar e alterações que penalizam a cultura e a educação. Este terceiro relatório, assinado pelo deputado Marcos Vinholi, falseava uma realidade discutida, e foi apresentado com cópia numerada, fora do Processo Legislativo, algo que aparenta ser uma fraude.

Além de tentar passar-se por segundo relatório, este novo documento apresentava um agravante, porque no momento da votação o deputado Enio Tatto indagou se este era o relatório colocado em votação na comissão e se era o relatório anteriormente apresentado. O relator afirmou que sim, que era. Quando os opositores foram conferir o processo legislativo impresso, para verificar os números das contas apresentadas, verificaram que estas eram completamente diferentes das apresentadas na Comissão de Finanças em milhões de reais.

Portanto, segundo o deputado, trata-se de um projeto completamente viciado.

Sobre a natureza antissocial e antidemocrática do projeto

A bancada do PSOL declarou que votaria contra a Peça Orçamentária que considera antissocial e antidemocrática. Antidemocrática porque não contempla os interesses da população.

Segundo o Deputado Gianazzi, ocorreram diversas audiências públicas (por volta de 20 em todo o Estado), e nada do que foi debatido com a população foi incorporado ao documento. Antissociais porque não contemplam temas sociais, mas sim desonerações fiscais bilionárias feitas a grandes empresas e ao agronegócio, e sem transparência porque não se conhece os critérios e as entidades beneficiadas, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado(TCE) para as contas do governador em 2016.

Muitas destas empresas são devedoras de impostos estaduais (inclusive muitas figurando entre os 100 maiores devedores da dívida ativa do Estado de São Paulo) mas apoiam as candidaturas de políticos ligados ao governo do Estado de São Paulo.

Deputado Barba desafiou a bancada governista a defender publicamente o orçamento

O deputado estadual Teonilio Barba, em nome da liderança do PT, apontou em modo de encaminhamento que o relator desapareceu do plenário e não fez a defesa de seu texto. O relatório, segundo o petista, veio pronto do Palácio dos Bandeirantes. Após esse apontamento, o deputado Vinholi apareceu.

Ocorre que o deputado Barba exigiu que o mesmo fizesse o encaminhamento da proposta - uma vez que a oposição alegou que o primeiro orçamentário tinha 77 páginas, o segundo tinha oitenta e poucos e que havia um terceiro, sendo que tais relatórios parecem que foram alterados sem consonância com os atos e debates que ocorreram nas sessões de debate e encaminhamento da peça orçamentária.

Em mais uma manobra governista, foram proibidas emendas ao projeto(emendas tais como a emenda aglutinativa do PL 920/2017 que era mentirosa, uma vez que não teria efeito concreto diante das regras gerais da restrição orçamentária e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo o deputado Barba, há debates como acontece todo ano, mesmo entre parte dos governistas que tentam alguma alteração ao orçamento. O problema é que ao final da discussão o governo impõe sua vontade em desrespeito a todo o processo legislativo, com um texto fora de toda a realidade do debate dos deputados. “Calados, omissos e acanhados... ou como cordeiros. Para onde o líder mandar. Esse orçamento é vergonhoso e eu desafio ao Deputado Marcos Vinholi a fazer defesa dele”, disse o deputado do PT.

A oposição disse que recorrerá à Justiça. E lamentou que nenhum membro do governo buscou defender o projeto ou explicá-lo a fim de evitar o debate e o prolongamento da sessão.

Os custos deste orçamento polêmico

O deputado estadual João Paulo Rillo(PT) falou pela liderança da minoria, e disse que é provável que a base aliada pudesse aprovar o orçamento, assim como o fez com a aprovação das contas do Governador que foram postas em questionamento anteriormente.

“Mas os membros desta base pagarão um preço, um prejuízo político. Porque crianças atendidas pelo hospital universitário, não serão atendidas, trabalhadores perderão oportunidades de emprego pela falta de estímulo ao desenvolvimento por parte do Estado. Não serão os servidores atendidos pelo IAMSPE”, alertou.

Rillo comparou os deputados que fizeram o encaminhamento deste orçamento com aqueles que no crime organizado passam pelo batismo de sangue do Comando Vermelho e do PCC. Para ele os deputados, Cauê Macris e Marcos Vinholi foram provados e cumpriram. Foi entregue a eles uma arma para atirar contra o povo de São Paulo, e o fizeram.

Informe de imprensa da bancada do PT revela corte superior ao de 70% (da queda de recursos do Tesouro para investimentos) para Secretaria de Administracão Penitenciária

A assessoria da liderança do PT na Alesp declarou que "Governistas fraudaram Orçamento Estadual de 2018”.

Confira a nota:

“A Assembleia Legislativa de São Paulo é a única da federação que ainda não concluiu seus trabalhos, após as festas natalinas e como meio de cessar o desgaste ao PSDB, a base de sustentação do governo Alckmin usou de vários expedientes irregulares e afrontas ao regimento interno para aprovar o projeto do Orçamento de 2018.

Depois de impedir os deputados do PT apresentarem relatório de análise da proposta de orçamento do governo Alckmin, os governistas fraudaram o relatório do orçamento alteraram, inseriram diversos itens a peça que estava em processo de votação e não deixaram os deputados do PT terem ciência do que estava sendo aprovado.

Os petistas constataram cerca de 14 modificações a proposta do projeto em questão e formalizou a denúncia e questionamentos à presidência da Assembleia Legislativa.

Foi forçada a votação de forma acelerada ignorando as alegações da oposição de irregularidade.  

*Último Orçamento de Alckmin tem corte geral nos investimentos*   

A Assembleia Legislativa vai discutir nos próximos dias a proposta do Orçamento do Estado de 2018, de autoria do governador Geraldo Alckmin.

A  Comissão de Finanças e Orçamento apreciará o relatório do deputado Marcos Vignoli (PSDB), que traz poucas mudanças à proposta do governo Alckmin.
O relatório mostra que o governo não aumenta um centavo no orçamento nos investimentos, mas ao contrário, reduz fortemente os investimentos das secretarias que gerenciam as principais políticas públicas do Estado. Uma queda geral de 15,9%, ou R$ 930 milhões, em relação a 2017.

As secretarias mais afetadas pela queda de recursos do Tesouro Estadual para investimentos são as de Logística e Transporte (-19,5%), Educação (-27,6%), Habitação (-1,9%), Cultura (-45,3%), Administração Penitenciária (-70,7%), Desenvolvimento Econômico (-27,5%), Meio Ambiente (-73,3%), Fazenda (-46,7%), Saúde (-10,2%), Secretaria de Agricultura (-27%) e Desenvolvimento Social (-75,9%).

O Orçamento do Estado de São Paulo em 2018 será de R$ 216,5 bilhões. Nos valores projetados pelo governo, não há espaço para elevação salarial dos servidores públicos e muito menos para cumprir o dispositivo constitucional da revisão salarial.

A base do governo não acolheu nenhuma das 25 emendas originadas das propostas colhidas nas audiências públicas realizadas nas regiões administrativas do Estado, que totalizam recursos da ordem de R$ 125 milhões”.

O relator "defende" o projeto e desvia o foco para a defesa eleitoral de Alckmin. Líder do governo desvia para o discurso eleitoral

No dia seguinte, no período da tarde, continuou-se a debater e votar o projeto do orçamento do ano 2018. O Deputado Enio Tatto(PT) afirmou que a base do governo somente apontou números sem observar os reflexos destes nas secretarias e para a população. Aponta que não há clareza sobre a lógica dos números, por exemplo, quanto a polícia militar observa-se que apesar da previsão orçamentária ter suposição de aumento, o orçamento prevê diminuições. Isto quer dizer que a falta de transparência no processo legislativo e nos números não são críveis ou previsíveis de fato.

Desafiado pelo Deputado Barba, o relator Deputado Marcelo Vinholi(PSDB), relator do projeto polêmico, ao final do processo de debates, após votação de vários ítens, antes da votação do último ítem do orçamento, depois que todos os outros já haviam sido aprovados pela maioria governista, aproveitou-se da fala de outro deputado e pediu permissão para finalmente discursar.

Então fez defesa do orçamento apontando números: 5,11% de crescimento do orçamento, considerando uma previsão de 4% de inflação e um crescimento do estado previsto em 2%, o que considerou que poderia ser maior. Defendeu emendas impositivas (que são as indicadas pelos deputados), os investimentos em saneamento evitando-se a crise hídrica, salientou que ocorreu a previsão de 1 milhão e meio de reais a mais do que o constitucionalmente é previsto no setor de educação e a previsão do maior orçamento nominal da história para agricultura.

Sobre as audiências públicas, segundo alegou a oposição, defendeu que numericamente ocorreu atendimento de propostas feitas, mas não o fez de forma clara apontando quais propostas foram acolhidas.

Defendeu o governador Geraldo Alckmin como aquele que fará a entrega de 21 estações de metrô, 5 novos postos do programa Bom Prato, e que concluirá o Rodoanel norte, entre outros feitos de política pública.

O que estaria ocorrendo na casa, segundo ele, ao criticar as obstruções (mecanismo do procedimento legislativo que suspende atos ou sessões para garantir leitura de documento, negociações entre deputados ou esclarecimento de dúvidas) da oposição era o medo do crescimento da aprovação de Alckmin. Por isso, ironicamente parabenizou a conduta da oposição em seu cumprimento de papel partidário e parabenizou, também, a maioria que aprovou o orçamento.

Defendeu o governador Alckmin como candidato a Presidente, mostrando uma reportagem em que um analista diria que o mesmo era favorito (tentando alegar que toda crítica feita e tensão que ocorreu na Alesp se resumiria a uma suposta superioridade das intenções de voto do atual governador). E em seguida fez ataque ao pré-candidato Lula, dizendo que o mesmo estaria em janeiro preso  na Papuda.

Disse ao fim que não houve substituição nenhuma do relatório, conforme fora alegado pela oposição. Disse que não ocorreu qualquer irregularidade mas uma pressão para com os funcionários das Comissões de Finanças e de Controle para a obtenção de obstruções e para retardarem o processo de votação.

O Deputado Barba, em seguida fez uma reclamação, lamentando um fiasco de coragem de Marcos Vinholi e do líder do governo Barros Munhoz, o que segundo ele, publicamente nunca defendeu o orçamento, mas sempre usou a rivalidade para com o PT para desviar-se da defesa de pontos específicos do orçamento.

Em nome da liderança do governo, Barros Munhoz (PSDB), inscrito, apresentou fala em seguida e lamentou o que sucedeu nos últimos dias, disse que ocorreu um acirramento de ânimos, e afirmou que desde 1987 quando ingressou na casa, nunca teria visto um clima de tamanha disputa. Criticou a leitura pública do projeto, realizada pela oposição, o que teria sido abusivo e fora da linha de construção de uma atuação democrática, uma vez que muito demorada.

O deputado disse ter a consciência tranquila de que tudo foi feito conforme as regras da casa, e que se algo saiu errado, fora por culpa da oposição. Ao final terminou fazendo um balanço de que o país teria se radicalizado na defesa das posições de Lula ou Bolsonaro e que a Lava Jato teria provocado mais danos do que ganhos no Brasil, por ter provocado ódio. Apelou para superar divergências partidárias e defender a política e desejou feliz ano novo.

Acabou defendendo o PL 920/17, o PL da Morte, dizendo que a emenda aglutinativa garantiria direitos. Comemorou a aprovação do orçamento e parabenizou ao relator Marcos Vanholi.

O Deputado Enio Tattto, pediu para fazer uma reclamação e apontou que em entrevista realizada no dia anterior a um veículo de televisão, Barros Munhoz teria feito uma alegação única, ou seja, a de que fora realizada leitura vagarosa pela oposição. Tatto afirmou que tal leitura não estava contra as regras do legislativo, mas que o discurso de Munhoz no parlamento era novo.

Alegou que na realidade o conflito parlamentar dizia respeito a  dois golpes. O golpe de acabar com a discussão das contas do governador na Comissão de Fiscalização e o golpe da alteração do relatório do Deputado Marcos Munhoz, com 14 alterações, restabelecendo a polêmica no parlamento.

Sifuspesp

Independentemente das posições partidárias, devemos estar atentos ao conteúdo exato do orçamento e no corte brutal que incidirá sobre a SAP, no caso de nossa categoria. Isso porque múltiplas consequências poderão decorrer disso, seja no clima interno das dependências das unidades prisionais, seja no clima de relação entre o Estado e o funcionalismo desta pasta.

E naturalmente impactos negativos na opinião pública que poderá criminalizar nossa categoria em relação a problemas de estrutura que possam vir a ocorrer. Não se trata de um momento fácil.

Buscamos aqui dar clareza sobre o clima e detalhes do debate do orçamento aprovado. Continuaremos atentos e firmes, lutando em favor dos interesses de nossa categoria.