Contrário à mudança do projeto da unidade prisional, que seria uma Penitenciária Feminina, SIFUSPESP já têm ações judiciais em trâmite que podem suspender transferências. SAP promete fazer inauguração em 80 dias, enquanto Prefeitura quer volta do projeto original
por Giovanni Giocondo
Foram divulgados no Diário Oficial do Estado desta terça-feira(20) os resultados das sessões de escolha de vagas feitas pelos policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária(ASP) masculino que terão como destino o futuro Centro de Progressão Penitenciária(CPP) de São Vicente. No total, 93 servidores fizeram essa opção. As inscrições haviam sido abertas na última sexta-feira(16).
Também foram publicados hoje os resultados da escolha de vagas de ASPs femininos e masculinos para outras unidades prisionais das Coordenadorias do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central, e da Região Metropolitana de São Paulo. As listas estão disponíveis neste link.
O CPP de São Vicente seria originalmente uma Penitenciária Feminina, e está no centro de uma polêmica envolvendo a mudança no projeto, adotada por ordem da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) e do governo do Estado de São Paulo, sem que os servidores e a população do município fossem consultados.
A pedido de alguns associados e por ser contrário à alteração no edifício, o SIFUSPESP já elaborou inúmeras ações judiciais que a depender da decisão podem suspender o resultado da escolha de vagas. Servidores que já se inscreveram devem ficar alertas para possíveis mudanças.
Após a divulgação oficial do resultado desta terça, o caminho natural será a abertura de inscrições para a Lista Prioritária de Transferências(LPT) visando preencher as vagas ainda ociosas de policiais penais de segurança e custódia na unidade prisional.
Histórico recente de manifestações contra mudança
No dia 2 de julho, a SAP já havia aberto inscrições para a Lista Prioritária de Transferências Especial(LPTE) para trabalhadores das áreas técnicas, administrativas, operacionais, de saúde e assistência social interessados em atuar em São Vicente.
Menos de uma semana depois, em 8 de julho, o SIFUSPESP participou de um ato público em frente à unidade ao lado de vereadores, do deputado estadual Caio França(PSB) e de moradores do município que também eram contra a mudança de projeto.
A prefeitura de São Vicente, por sua vez, ingressou no último dia 13 deste mês com uma ação na Justiça contra o governo de São Paulo para impedir a SAP de transformar a Penitenciária Feminina em CPP. A gestão João Doria e Nivaldo Restivo promete fazer a inauguração em 80 dias.
Para o SIFUSPESP, a instalação da unidade masculina de regime semiaberto trará mais insegurança à cidade em razão dos inúmeros casos anteriores de fugas e rebeliões em estabelecimentos semelhantes, além de ser mais caro na comparação com a Penitenciária Feminina, que custou aos cofres públicos R$73,6 milhões, de acordo com informações da SAP.
Por Giovanni Giocondo*
Promulgada em 27 de maio do ano passado, a Lei Complementar federal 173/2020, que adotou medidas administrativas e econômicas com o objetivo declarado de reduzir os gastos públicos durante a pandemia do coronavírus, não possui previsão constitucional para suspender os cômputos de adicionais temporais por parte dos servidores públicos.
Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), inclusive um julgamento do Órgão Especial da Corte, publicado em 7 de julho, atestam que os trabalhadores só não poderão fruir de quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio até o fim do prazo previsto para vigência da legislação, que é o dia 31 de dezembro de 2021.
Em resposta a apelação impetrada por servidores públicos paulistas, o desembargador Leonel Costa, do TJ-SP, define que de acordo com a Lei Complementar federal, a contagem de tempo para a concessão dos adicionais “está vedada apenas se representar aumento da despesa com pessoal durante o período citado”.
Ao analisar agravo de instrumento impetrado em referência a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Órgão Especial abriu um precedente importantíssimo ao conceder uma liminar “para que o período aquisitivo permaneça fluindo e sendo contado para aquisição de direitos, entendendo-se suspenso apenas os pagamentos ou a fruição dos direitos oriundos do adicional temporal e licença-prêmio”.
A decisão prossegue, informando que a “impossibilidade de contagem desse período como "aquisitivo", em princípio, merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio”.
“Interpretar de forma diversa, data venia, seria emprestar novo significado à expressão "tempo de efetivo exercício" para impedir a aquisição de um direito que lhe está umbilicalmente atrelado. Objetivo da norma federal é interromper a majoração das despesas com o funcionalismo por tempo certo, a representar suspensão de dispêndios em razão dos efeitos da pandemia, mas não ruptura do direito que decorre peremptoriamente do exercício da atividade pública”, continua o documento.
Em outras palavras, ao longo deste período, os funcionários do sistema prisional e demais integrantes do serviço público só não puderam receber os valores extras que seriam pagos pelo acúmulo desses adicionais temporais, porém o efetivo exercício continuou a ser computado, mesmo para aqueles que fazem parte do grupo de risco e que portanto estavam ou permanecem afastados do trabalho presencial.
Servidores precisam ingressar com ações para garantir direito pleno
Como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem insistido na tese de suspensão dos adicionais temporais, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP orienta todos os servidores do sistema prisional paulista a entrarem com ação, que pode ser individual no caso dos não filiados e, aos que não sindicalizados, podem se filiar e contar com a assessoria jurídica. Já existe uma ação elaborada pelo sindicato para garantir o direito à fruição completa de todos esses direitos aos filiados do SIFUSPESP a partir de 1 de janeiro de 2022. Portanto, quem já é filiado, ou venha a se filiar, não precisa ir à Justiça individualmente, pois o sindicato tem a ação coletiva ganha em 1ª instância e a expectativa agora é pelo resultado do julgamento na 2ª instância.
O coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, Sergio Moura, explica que apesar de declarado constitucional por diferentes instâncias judiciais, o artigo 8o da Lei 173/2020 não tem poder para impedir a continuidade da contagem de tempo para a aquisição dos quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio.
“Essas pessoas continuaram trabalhando, e o que a lei fez foi simplesmente barrar “aumentos” para conter os gastos públicos, porque havia uma previsão de queda muito acentuada na arrecadação federal, dos Estados e municípios em decorrência da pandemia. Porém, o fato de o servidor não perceber o benefício financeiro ou com afastamento nesse ínterim é sinônimo de que ele não acumulou o efetivo exercício”.
Moura ainda esclarece que a lei prevê esse lapso temporal, que precisa ser respeitado, mas tão somente com relação à percepção imediata. “A partir de 2022, a fruição será plena. Mas para isso, o servidor precisa ingressar com a ação, e assim terá direito declarado em favor de si, dentro do preenchimento de condições para perceber essa vantagem econômica conquistada ou por formação de bloco, ou por cumprimento de efetivo exercício.
Para se filiar ao sindicato e ter acesso a esta e muitas outras ações do Jurídico, sem período de carência, basta seguir as orientações disponíveis neste link: https://sifuspesp.org.br/filie-se
Outras informações sobre os benefícios de ser associado estão disponíveis aqui.
Grupo de risco e servidores sob estágio probatório
O coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP explica também que os servidores do grupo de risco para a COVID-19 se inserem na mesma lógica do pessoal da ativa. Só será suspenso o cômputo de efetivo exercício daqueles que tinham comorbidades e estavam sob estágio probatório.
“A consideração a ser feita é que é um afastamento por disponibilidade em função da preservação da saúde - caso do grupo de risco - guarda relação com a licença para tratamento da própria saúde, onde também é reconhecido o efetivo exercício.
Já para quem estava ou está no estágio probatório, é preciso ponderar “que o efetivo exercício funcional pode ter caráter ficto para determinadas ocorrências que acometem a carreira de um servidor, como a doença, mas se a pessoa fica doente no estágio probatório e não é acidente de trabalho, não há a consideração ficta do exercício”.
“Muito em função de que a pessoa tem que desempenhar para ser apreciada, julgada, credenciada e ter a sua aptidão medida, aferida. Se ele ficou em casa, ainda que em disponibilidade, a situação dele não deixou que a aptidão e as habilidades profissionais dele pudessem ter sido avaliadas”, finaliza Sérgio Moura.
Confira o vídeo do presidente Fábio Jabá sobre a contagem de tempo:
*Alterado em 20/07/2021, às 12h38, para atualização de informações
Material ilícito estava com visitas e também foi enviado por correspondência para penitenciárias em Lavínia. Presidente Venceslau e Presidente Bernardes
por Giovanni Giocondo
Policiais penais de unidades prisionais da região oeste do Estado fizeram inúmeras apreensões de drogas, celulares e outros objetos ilícitos no último final de semana.
Na Penitenciária II de Lavínia, os servidores encontraram quatro placas de micro aparelho celular, seis chips de diversas operadoras e dois pedaços de estanho escondidos em barras de sabão enviadas a um sentenciado por correspondência.
Em outro sedex, pedaços de papel contendo a droga K4 foram descobertos dentro da sola de um tênis encaminhado a outro detento. Em ambos os casos, ocorridos na última sexta-feira(18), os presos foram encaminhados ao pavilhão disciplinar, enquanto as pessoas responsáveis pelo envio dos entorpecentes e dos celulares foram suspensas do rol de visitas.
Ainda em Lavínia, no sábado(17), uma mulher foi impedida de entrar na unidade com um micro-celular escondido no corpo. O aparelho telefônico foi descoberto durante o procedimento de revista pessoal.
Já na Penitenciária II de Presidente Venceslau, uma mulher que faria uma visita presencial a um sentenciado foi flagrada pelo scanner com quatro pen drives dentro de um invólucro que ocultou no próprio corpo. A ocorrência foi registrada no domingo(18). A familiar do detento foi encaminhada ao distrito policial, além de também ter sido suspensa do rol de visitas. O preso foi encaminhado ao pavilhão disciplinar.
Para finalizar, os policiais penais da Penitenciária de Presidente Bernardes, onde conseguiram encontrar invólucros contendo a droga K4 escondidos dentro de embalagens de bala e de doce enviados por correspondência.
Também em Venceslau, durante procedimento de revista do sedex, também foram apreendidas uma placa de microcelular camuflada dentro de um pão do tipo bisnaguinha, dois pedaços de estanho e um micro alto-falante para celular que também estavam em um pote de doces. Os casos aconteceram no dia 15 de julho.
Foi aberto procedimento disciplinar interno para apurar a participação dos sentenciados nos delitos, já que eles negaram ter conhecimento sobre a origem do material ilícito.
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