Profissionais são responsáveis pelo bom funcionamento da Justiça e defesa do Estado democrático de direito
por Giovanni Giocondo
Indispensáveis ao funcionamento da Justiça e da democracia, os advogados são os homenageados deste 11 de agosto em todo o Brasil.
O SIFUSPESP, que garante a seus associados a representação por profissionais de direito do mais alto gabarito, faz deste dia uma celebração especial para homenagear aqueles homens e mulheres que estão diuturnamente em fóruns, escritórios e mesmo dentro das unidades prisionais para fazer valer as reivindicações dos trabalhadores junto ao Estado, defendendo-os de eventuais arbitrariedades.
O esforço e o conhecimento envolvidos na elaboração de peças processuais, na reunião de documentos, no recolhimento de provas e na eloquência da sustentação oral diante da análise de juízes e desembargadores são apenas algumas das virtudes que fazem dos advogados pessoas com uma missão inerente à dinâmica e à prosperidade do estado democrático de direito, no respeito irrestrito à legislação e no bem estar da sociedade.
É por esses e outros motivos tão elementares que envolvem o reconhecimento da dedicação desses profissionais que o sindicato está e estará sempre a favor de uma classe de advogados destemida, forte e arrebatadora, com o poderio e a bravura que somente são alcançados quando se está a favor de assegurar a constante observância da lei e o respeito aos preceitos da Constituição.
Parabéns! Esses são os votos do SIFUSPESP.
Presidente Fernando Anunciação e outros diretores da entidade estiveram em Brasília para tratar de mudança em regras da portaria interna de 2019, que ainda exige de servidores penitenciários documentos semelhantes aos da população comum para emissão de certificado de registro de colecionadores, atiradores e caçadores(CAC). Colog deve abrir consulta pública que permitirá análise sobre isonomia com demais categorias da segurança pública até o final de agosto
por Giovanni Giocondo
A FENASPPEN solicitou oficialmente ao Comando Logístico do Exército(Colog) a permissão para que policiais penais possam adquirir armas e munições com regras e documentos equiparados aos das demais categorias policiais, com o objetivo da emissão de certificado de registro de Colecionadores, Atiradores e Caçadores(CAC).
A documentação foi normatizada a partir da publicação da portaria Colog 150/2019, em vigor desde 9 de dezembro daquele ano, e exige que servidores penitenciários comprovem filiação a clubes de tiro, além de apresentar documentos como certidão de antecedentes criminais e comprovante de capacidade técnica do manuseio da arma.
Essa portaria não distingue os servidores penitenciários da população comum no que se refere à apresentação de documentos para obtenção do CAC.
A FENASPPEN argumenta que por terem sido incluídos na Constituição Federal como parte do rol das categorias policiais, e serem portanto integrantes da segurança pública, os policiais penais devem receber tratamento semelhante ao que têm as demais polícias.
Nesse sentido, para obter o CAC, os servidores penitenciários deveriam apresentar somente um requerimento previsto em lei, além da cópia de sua identidade funcional, do documento pessoal com foto, o laudo psicológico, e as declarações de segurança do acervo, endereço da guarda desse acervo, além de comprovante de residência.
O presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, e outros diretores da entidade estiveram no último dia 5 de agosto em Brasília para uma audiência presencial com membros do Colog. De acordo com o Comando, até o final do mês de agosto deve ser aberta uma consulta pública sobre a atualização da portaria, que a partir da contribuição da entidade e da posterior análise do Exército poderá permitir a mudança reivindicada.
Para a federação, os policiais penais precisam ter acesso à aquisição de armas e munições com mais facilidade porque mesmo fora do ambiente de trabalho, estão sujeitos às ameaças e atentados promovidos por criminosos.
“A lei permite que os policiais penais tenham porte de arma quando não estão em serviço. Essa dispensa de documentação que estamos pedindo visa tão somente a facilitar o acesso à arma para garantia da vida do policial penal, em razão de seu trabalho e do cotidiano enfrentamento do crime”, explica o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.
Por Fórum Penitenciário Permanente
O funcionalismo de todo o país promove mobilização nacional neste 18 de agosto (quarta-feira) pela derrubada da reforma administrativa (PEC 32/2020) que tramita no Congresso Nacional. No Estado de São Paulo, o embate também é contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, recém enviado por João Dória (PSDB) à Assembleia Legislativa na tentativa de aprofundar a retirada de direitos dos servidores públicos, tais como o reajuste anual do adicional de insalubridade, entre outros.
Na pauta de reivindicações também estão a luta pelo descongelamento salarial, contra o sucateamento do Iamspe e pelo fim do desconto abusivo nos proventos de aposentados e pensionistas. Na capital paulista, a partir das 15h, haverá caminhada da Praça da República até a Praça Clóvis Beviláqua, no centro paulistano.
Operação Legalidade no sistema prisional
O Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP convoca os trabalhadores e trabalhadoras penitenciários a aderir ao movimento por meio da Operação Legalidade, que é o cumprimento estrito do que determina a lei para as funções de cada servidor penitenciário. Entre outros, os policiais penais de segurança e custódia, não dirigindo viaturas; policiais penais de escolta e vigilância, conduzindo veículos somente na velocidade permitida nas vias; auxiliares administrativos não devem fazer atendimento à população carcerária e psicólogos sem emitir laudos criminológicos.
Para orientar os servidores e garantir a organização, o Fórum Penitenciário elaborou três cartilhas digitais com orientações específicas da operação aos policiais penais Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs), Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) e aos servidores da área meio. Além de seguir as orientações, é essencial que a categoria denuncie imediatamente qualquer caso de assédio a um dos sindicatos.
Aos servidores e servidoras penitenciários que não puderem estar no protesto da capital paulista, o Fórum Penitenciário orienta a realização de mobilizações pontuais na entrada das unidades antes do início dos turnos, marcando o engajamento na luta, se possível com cartaz e compartilhamento da imagem nas redes e mídias sociais (envie aos sindicatos do Fórum Penitenciário para divulgação).
Calendário de lutas
Em reunião na segunda-feira (9), a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual os sindicatos do Fórum Penitenciário fazem parte, encaminhou a continuidade das mobilizações do funcionalismo. Contra o PLC 26/21 de Doria está previsto um ato presencial em 24 de agosto, a partir das 13h, na Assembleia Legislativa, e outro até o final do mês, em data a ser definida.
As entidades do funcionalismo também estão elaborando um manifesto em defesa do serviço público e contra o PLC 26/21, além de debates, lives e demais ações para organização da luta.
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