O governador Tarcísio de Freitas assinou o Decreto 69.325/2025, que altera as regras para o pagamento de precatórios no estado de São Paulo. A nova regulamentação estabelece um sistema de deságios escalonados, beneficiando principalmente credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves.
O que é deságio
Deságio de precatórios é o desconto aplicado ao valor de um precatório antes do pagamento integral pelo governo. O deságio é uma forma de compensar o ente público pelo pagamento antecipado
Deságios Progressivos
A principal mudança é a implementação de deságios progressivos para os acordos diretos. Créditos mais antigos terão uma redução de 20%, enquanto os mais recentes podem chegar a 40%. Esse modelo substitui o desconto fixo de 40% que era aplicado anteriormente.
Proteção aos Mais Vulneráveis
Uma das principais reivindicações atendidas pelo decreto é o tratamento diferenciado para credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves. Para esses grupos, o deságio será fixo em 20%, independentemente do ano do precatório.
Objetivo da Medida
A medida visa dar maior possibilidade de crédito ao público mais vulnerável, promovendo a cidadania e os direitos humanos. Além disso, busca otimizar o uso dos recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios.
Tramitação dos Acordos
As propostas de acordo serão apresentadas à Procuradoria Geral do Estado, que terá 90 dias para examiná-las e se manifestar. Após a aprovação, serão encaminhadas ao órgão competente do tribunal para a efetivação do pagamento.
Tempo Estimado de Pagamento
Estima-se que o pagamento para quem aderir ao acordo pode levar de 1 a 3 anos, considerando o atraso de aproximadamente 13 anos no pagamento de precatórios pelo Estado de São Paulo. Segundo o Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, Dr. Sérgio Moura, os gargalos na aprovação dos acordos e a falta de procedimentos padronizados e ágeis para o pagamento ainda fazem o tempo de espera ser longo demais. Segundo o Advogado “A mudança é positiva, porém para aqueles que esperam a 5, 10 anos para receberem o que lhes é de direito, ainda é muito tempo”
Percentuais de Desconto
Confira os percentuais de desconto para os credores originários dos precatórios sem preferência:
I - 20% para precatórios até o ano de ordem de 2015, inclusive;
II - 25% para os precatórios dos anos de ordem de 2016 e 2017;
III - 30% para os precatórios dos anos de ordem de 2018 e 2019;
IV - 35% para os precatórios dos anos de ordem de 2020 e 2021;
V - 40% para os precatórios do ano de ordem de 2022 e posteriores.
Para os credores originários dos precatórios com preferência de pagamento, o percentual de desconto será de 20%, independentemente do ano de ordem do precatório, sobre o remanescente do crédito após o pagamento integral da parcela preferencial.
Imposto sindical deverá ser devolvido até 14 de Março.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através de seu presidente, o Exmo Dr. Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia determinou que a Fazenda tem 30 dias para executar a devolução do imposto sindical descontado em virtude de um mandado de segurança impetrado pelo Sindasp em 2015.
Na época, aquela entidade alegou falsamente ser o único representante sindical dos Agentes Penitenciários, no intuito de arrecadar um dia de salário de cada ASP.
A manobra combatida desde o início pelo SIFUSPESP resultou em descontos nos anos de 2015 e 2017. No ano de 2016 o desconto foi efetuado e devolvido em agosto devido a intervenção do SIFUSPESP junto ao TJ.
Porém em 2017 devido ao recurso do Sindasp ao STJ, o desconto ocorreu e só foi cessado novamente devido a intervenção do SIFUSPESP.
No processo o TJ reconhece o SIFUSPESP como a entidade mais antiga e portanto a única que faz jus a reivindicar a representação exclusiva perante ao ministério do trabalho.
Quase dez anos depois finalmente será feita a justiça e os valores devolvidos aos agora Policiais Penais que exerciam a função de ASP entre 2015 e 2017. Os valore ressarcidos serão referente à agosto de 2015 e abril de 2017.
Os valores serão corrigidos e a devolução deve ocorrer até dia 14 de março deste ano.
A decisão é fruto da petição feita pelo Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP Dr.Sérgio Moura em 08 de dezembro do ano passado.
O SIFUSPESP sempre foi contra o Imposto Sindical ou qualquer contribuição que não seja decidida democraticamente pela categoria. Um sindicato é uma organização dos trabalhadores e para os trabalhadores construída pela contribuição voluntária e decidida democraticamente em assembleia, pois somente assim garantimos a independência necessária para enfrentar os desmandos da administração e lutar por direitos.
Abaixo a reprodução da decisão:
Imprensa aponta ligações entre ações dos presos e julgamento no STF
Na terça-feira (11) presos do raio 8 de Marabá Paulista se recusaram a adentrar as celas após o banho de sol.
A rebelião começou na hora da tranca, após o banho de sol, quando os presos da cela 4 seguraram a porta impedindo o fechamento da cela.
Cerca de 70 presos ficaram no pátio colocando fogo em colchões e fazendo uma barricada na gaiola de acesso.
Somente a ação pronta e destemida dos Policiais Penais impediu que os presos do raio 8 acessassem a radial e espalhassem a rebelião.
40 minutos após o início da sedição o GIR 8 chegou para apoiar a equipe da unidade. Superando os obstáculos, a tropa de elite da SAP conseguiu adentrar o raio, debelando o movimento e isolando os rebelados, os demais presos foram remanejados para outros pavilhões devido a destruição do pavilhão 8 e 77 presos foram transferidos para a Penitenciária de Martinópolis.
A operação durou até às 23h e graças a ação exemplar dos policiais da unidade e da intervenção técnica do GIR 8, não houve policiais ou presos feridos, restando apenas danos patrimoniais.
Segundo o relato dos policiais a unidade de Marabá Paulista opera com déficit como as demais do estado, porém ainda tem todos os postos diurnos resguardados, o que permitiu a contenção inicial da rebelião.
Segundo os policiais da unidade, Marabá cumpre rigorosamente os ditames da LEP tanto na garantia dos direito dos privados de liberdade , quanto na rigidez disciplinar sendo as condições do estabelecimento prisional sendo consideradas boas nas últimas inspeções do judiciário, o que dispara um alerta quanto ao motivo da rebelião.
Segundo dados da última inspeção do CNJ datada de 05/02/2025 Marabá Paulista contava com 170 Policiais Penais para 1005 presos.
A relação da quantidade de presos para Policiais Penais de 5,9 presos por policial (pouco acima da média mínima ideal de 5/1) e a superlotação dentro dos limites estabelecidos pelo CNPCP foram fundamentais para garantir que a segurança da unidade não fosse violada e que a disciplina pudesse ser restabelecida sem que houvesse mortos e feridos.
Sendo uma exceção à regra, os incidentes em Marabá Paulista reforçam os argumentos do SIFUSPESP de que o déficit funcional e a superlotação ameaçam a segurança do sistema prisional
Outros incidentes preocupantes
CDP São José do Rio Preto
No dia de ontem (12) no CDP de Rio Preto, 8 presos se rebelaram no pavilhão 7, amarrando a porta da gaiola de acesso e queimando colchões, o restante dos presos do pavilhão não aderiram ao movimento. A célula do CIR da unidade agiu prontamente e conseguiu controlar a situação sendo os presos removidos para o pavilhão disciplinar.
O incidente ocorreu às 9:45 da manhã e não há relatos de feridos ou maiores danos patrimoniais.
O CDP de Rio Preto tem capacidade para 844 pessoas e uma população de 1179 presos, segundo dados do CNJ de 10/02/2025 o CDP opera com apenas 95 Policiais Penais, ou seja uma proporção de mais de 12 presos por policial, o que é mais do que o dobro do recomendado pelo CNPCP e organismos internacionais.
No caso do CDP São José do Rio Preto o heroísmo, dedicação e profissionalismo dos policiais penais paulistas foi fundamental para evitar o pior, superando o déficit de pessoal com uma dedicação e coragem acima do dever.
Valparaíso
Na penitenciária de Valparaíso o GIR foi acionado para remover um grupo de presos que planejavam assassinar o diretor da unidade. Não foram registrados problemas na operação de remoção.
Imprensa afirma que incidentes podem ter relação com julgamento no STF
Segundo reportagem no portal Jovem Pam os incidentes podem ter relação com o julgamento pelo STF da legalidade da revista íntima. O julgamento foi paralizado no último dia 6 e retomado ontem.
Independente das causas dos incidentes, a lição que deve ficar para o Governo Paulista é que somente com quadro de pessoal adequado a segurança das unidades prisionais pode ser mantida, a inauguração de novas unidades prisionais sem o efetivo necessário é um paliativo para enganar os leigos que desconhecem a dura realidade do Sistema Prisional Paulista, visto que sem contratações cada unidade inaugurada significa menos Policiais Penais em outras unidades.
Hoje a SAP opera com o menor número de Policiais Penais de sua história, fato que vem aumentando a insegurança e cobrando um duro preço a saúde física e mental dos policiais.
A previsão de contratação de 1100 policiais penais ainda é apenas uma previsão, visto que nem mesmo a banca que realizará o concurso foi escolhida. A contratação de 1100 policiais não cobre as baixas dos 6 primeiros meses de 2024 e só deverá ser efetivada na melhor das hipóteses em 2027.
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