Por Fórum Penitenciário Permanente
O coronavírus no sistema prisional e a continuidade do Grupo de Trabalho (GT) para regulamentação da Polícia Penal foram as pautas centrais da reunião realizada na manhã desta terça-feira (19) entre a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e o Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e pelo SINDCOP.
Coronavírus
Representando a SAP, o chefe de gabinete, Amador Donizeti Valero, e o assessor técnico, coronel Marco Antônio Severo, explicaram aos sindicalistas que os testes rápidos para o sistema prisional chegarão na segunda fase de testagens massivas que estão sendo realizadas pelo governo estadual. Eles também afirmaram que os testes serão realizados somente nas unidades prisionais onde já existem registros de servidores e detentos infectados pela COVID-19.
Por isso, os sindicatos seguem a luta na Justiça, com ação civil pública reivindicando que os testes rápidos sejam realizados em massa e que o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) seja garantido, e em quantidade suficiente, em todas as unidades exatamente para evitar a proliferação da doença, como apontam tanto o protocolo de manejo do Ministério da Saúde quanto o da Organização Mundial da Saúde (OMS) para os ambientes prisionais no caso do coronavírus.
Sobre o afastamento dos servidores penitenciários do grupo de risco, os dirigentes do Fórum reforçaram junto à SAP que este direito é garantido aos trabalhadores, mas que ainda há unidades prisionais recusando ou colocando empecilhos aos que solicitam se afastar. Nestes casos, a orientação do Fórum é que a categoria denuncie prontamente a um dos sindicatos os casos de recusa de afastamento para que as medidas legais cabíveis possam ser tomadas.
A falta de EPIs e de insumos para assepsia pessoal e do ambiente de trabalho é outra questão que persiste em alguns locais, problema que também deve ser denunciado ao Fórum. No caso do SIFUSPESP, as denúncias podem ser enviadas por mensagem no Whatspp (11) 99339-4320, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou na página no Facebook clicando aqui.
Polícia Penal
Quanto ao GT da Polícia Penal em São Paulo, os trabalhos estão tendo continuidade com reuniões virtuais à distância, com o grupo dividido em quatro subgrupos que têm como prioridade continuar estudando as matérias e o texto para regulamentação.
Cada sindicato que compõe o Fórum faz parte de um subgrupo e com a continuação das discussões para que a regulamentação não fique parada.
As reuniões presenciais do GT serão retomadas quando terminar o estado de calamidade pública devido à pandemia, para que então o grupo delibere o texto final e a regulamentação seja encaminhada para aprovação do Executivo e do Legislativo estadual.
Por Flaviana Serafim
Com assessoria do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, um policial penal ganhou ação judicial para transferência da Penitenciária de Sorocaba para a Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri”, em Dracena. A decisão favorável ao servidor foi proferida pelo Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), no Foro da Comarca de Presidente Venceslau.
O processo, impetrado pela advogada do SIFUSPESP em Presidente Venceslau, Adriana da Silva Pereira, tem como fundamento a remoção por união de cônjuge, garantida pelo princípio constitucional de proteção à família em seu Artigo 226, o que permitiu que o policial penal fosse transferido para perto de sua residência em vez dos mais de 600 quilômetros de distância entre Sorocaba e o domicílio.
Como a remoção é garantida na lei, a advogada explica que os requisitos são que o casal seja funcionário público, independentemente se a esposa ou o marido trabalha na esfera municipal, estadual ou federal, além da existência de vaga na unidade prisional e comprovação de domicílio.
“Sempre é reivindicada a transferência para a unidade mais próxima, ainda que não seja na cidade de residência do servidor, mas onde possa estar perto da família e se locomover com um gasto muito menor”, afirma Adriana.
A Lei Complementar 959/2004, que trata da reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária também prevê esse tipo de remoção e, apesar dos casos de recusa da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), o Departamento Jurídico do sindicato tem sido vitorioso nos processos movidos pelos associados.
Por isso, a orientação do sindicato aos filiados é que procurem o atendimento do Departamento Jurídico mais próximo da unidade ou da residência para que um dos advogados possa entrar com o processo judicial e lutar pela transferência do servidor ou da servidora.
Saiba onde estão os locais de atendimento do Jurídico do SIFUSPESP em todo o estado de SP clicando aqui. Como o atendimento do sindicato está sendo realizado temporariamente à distância devido à pandemia de coronavírus, confira abaixo os contatos dos advogados agende seu horário.
São Paulo: (11) 98234-8424
Araraquara: (16) 97400-7882
Avaré: (14) 97400-6790/ 16 99765-4345
Baixada Santista: (13) 98219-1139
Bauru: (14) 99777-7779
Campinas: (19) 99364-2105
Franco da Rocha: (11) 99869-4639
Itapetininga: (15) 99810-3303
Mirandópolis: (18) 99172-1592
Presidente Prudente: (18) 99794-0582
Presidente Venceslau: (18) 3272-3312
Ribeirão Preto: (16) 99393-9954
São José do Rio Preto: (17) 98172-0855
Sorocaba: (15) 3211-1838
Vale do Paraíba: (12) 99772-7036
Mesmo com retorno a regras antigas da restrição de veículos decididas neste domingo(17) pela Prefeitura, confira como fazer sua inscrição e evitar multas na capital enquanto durar pandemia de coronavírus
por Giovanni Giocondo
O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo, definiu que os motoristas que trabalham em serviços essenciais devem fazer cadastramento individual e autodeclaratório para a isenção das multas aplicadas em virtude do rodízio. A medida visa a não prejudicar trabalhadores que dependem do deslocamento em veículo próprio durante a pandemia da COVID-19.
Neste domingo(17), o prefeito Bruno Covas(PSDB) decidiu voltar atrás e retomar a partir desta segunda-feira(18) as regras tradicionais da restrição à circulação de veículos na capital. A nova medida foi adotada, segundo o tucano, porque as mudanças feitas por decreto desde 8 de maio não surtiram o efeito desejado, que era de ampliar o índice de isolamento na cidade.
Conforme essas regras - agora suspensas - o rodízio valeria para todos os dias da semana, 24 horas, para todo o território da capital e com novas regras - placas com final par rodando nos dias pares e com final ímpar rodando nos dias ímpares, e não afetaria servidores da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), das demais carreiras da segurança pública e da saúde , que são considerados parte de um serviço essencial prestado à população.
Anteriormente, o SIFUSPESP havia noticiado que era preciso que as diretorias de cada unidade fizessem a declaração, mas o sindicato foi comunicado pelo DSV e pela Secretaria Municipal de Mobilidade para que cada servidor penitenciário fizesse a sua autodeclaração.
Independentemente se agora as regras de circulação voltam ao normal, com o rodízio valendo apenas durante a semana, das 10h às 16h e no centro expandido de São Paulo, é importante que os trabalhadores do sistema prisional se cadastrem e evitem multas. Com a autodeclaração, também será possível cancelar de forma retroativa possíveis multas que tenham sido registradas na semana em que o novo rodízio esteve em vigor.
Para fazer isso, basta preencher a declaração abaixo, com todos os dados de identificação pessoal e profissional, além de encaminhar a planilha disponível neste link com os dados do veículo e do condutor. A declaração deve ser enviada para o endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Eu, XXXXXXX , portador do RG:XXXXXXX -x e inscrito no nº do CPF:XXXXXXXX, residente e domiciliado À Rua XXXXXXXX - Bairro XXXXXX, Cidade XXXXXX Fone: (DDD) XXXXXXXX informo que sou CARGO junto à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, na Unidade NOME DA UNIDADE, localizado ENDEREÇO COMPLETO DA UNIDADE solicito isenção/liberação do Rodízio Municipal de Veículos, conforme planilha anexa, e confirmo que as informações prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Telefone do estabelecimento: XXXXXXXXXXXXXXX - NOME DA UNIDADE ONDE TRABALHA - XXXXXXXXXXXXXXXX
Também é preciso colocar na planilha o CNPJ da SAP, que é o seguinte: 4637940000150
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