Por Flaviana Serafim
Com assessoria do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, um policial penal ganhou ação judicial para transferência da Penitenciária de Sorocaba para a Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri”, em Dracena. A decisão favorável ao servidor foi proferida pelo Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), no Foro da Comarca de Presidente Venceslau.
O processo, impetrado pela advogada do SIFUSPESP em Presidente Venceslau, Adriana da Silva Pereira, tem como fundamento a remoção por união de cônjuge, garantida pelo princípio constitucional de proteção à família em seu Artigo 226, o que permitiu que o policial penal fosse transferido para perto de sua residência em vez dos mais de 600 quilômetros de distância entre Sorocaba e o domicílio.
Como a remoção é garantida na lei, a advogada explica que os requisitos são que o casal seja funcionário público, independentemente se a esposa ou o marido trabalha na esfera municipal, estadual ou federal, além da existência de vaga na unidade prisional e comprovação de domicílio.
“Sempre é reivindicada a transferência para a unidade mais próxima, ainda que não seja na cidade de residência do servidor, mas onde possa estar perto da família e se locomover com um gasto muito menor”, afirma Adriana.
A Lei Complementar 959/2004, que trata da reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária também prevê esse tipo de remoção e, apesar dos casos de recusa da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), o Departamento Jurídico do sindicato tem sido vitorioso nos processos movidos pelos associados.
Por isso, a orientação do sindicato aos filiados é que procurem o atendimento do Departamento Jurídico mais próximo da unidade ou da residência para que um dos advogados possa entrar com o processo judicial e lutar pela transferência do servidor ou da servidora.
Saiba onde estão os locais de atendimento do Jurídico do SIFUSPESP em todo o estado de SP clicando aqui. Como o atendimento do sindicato está sendo realizado temporariamente à distância devido à pandemia de coronavírus, confira abaixo os contatos dos advogados agende seu horário.
São Paulo: (11) 98234-8424
Araraquara: (16) 97400-7882
Avaré: (14) 97400-6790/ 16 99765-4345
Baixada Santista: (13) 98219-1139
Bauru: (14) 99777-7779
Campinas: (19) 99364-2105
Franco da Rocha: (11) 99869-4639
Itapetininga: (15) 99810-3303
Mirandópolis: (18) 99172-1592
Presidente Prudente: (18) 99794-0582
Presidente Venceslau: (18) 3272-3312
Ribeirão Preto: (16) 99393-9954
São José do Rio Preto: (17) 98172-0855
Sorocaba: (15) 3211-1838
Vale do Paraíba: (12) 99772-7036
