Aumento da alíquota obrigatória de contribuição dos servidores com mais de 59 anos para 3% - aprovado na esteira do PL 529/2020 - pode elevar orçamento do instituto em R$600 milhões a mais por ano. Comissão Consultiva Mista diz que Estado tem obrigação de prestar serviços de qualidade ao funcionalismo público e a seus familiares
por Giovanni Giocondo
Excelência no atendimento à saúde do funcionalismo público e de suas famílias deve ser a prioridade do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE). Essa é uma das principais bandeiras da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE após a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 529/2020, que entre outras medidas, elevou para 3% dos salários a alíquota obrigatória de contribuição dos servidores para o instituto.
“Não há mais espaço para que o governo do Estado justifique que não tem dinheiro para investir em melhor atendimento a quem banca o IAMSPE”, diz o presidente da CCM, Guilherme Nascimento. Ele revela que de acordo com cálculos do próprio governo, o IAMSPE terá à disposição mais R$600 milhões por ano em seu orçamento a partir do momento da correção do índice, que começa a ser cobrado em 90 dias.
“Se é o servidor quem sustenta o sistema e se ele terá um impacto financeiro significativo nos seus vencimentos”, pondera Nascimento, “o mínimo que se espera” é que a superintendência que administra o IAMSPE promova melhorias “acentuadas” no atendimento oferecido aos funcionários públicos no interior, no litoral e no Hospital do Servidor, que fica na capital.
Nesse sentido, a CCM também promete pressão sobre o governo do Estado para que sejam feitos mais concursos públicos para preenchimento de vagas no Hospital do Servidor Público e nos Centros de Atendimento Médico Ambulatorial(CEAMAs). “O suado dinheiro do trabalhador não pode ficar sustentando esse verdadeiro festival de parceria com empresa terceirizada. Precisamos de servidores nomeados, comprometidos com os serviços”, aponta o presidente da entidade.
Guilherme Nascimento afirma ainda que essas exigências junto à Superintendência serão feitas de imediato para defender o interesse direto do servidor na melhoria do sistema. “Existem categorias do serviço público que estão há quase uma década sem reajuste salarial, mas que agora tiveram esse custo extra retirado de seus salários e precisam contar com condições dignas de atendimento”, revela.
Para o diretor de Saúde do SIFUSPESP e coordenador da CCM Iamspe na região de Presidente Prudente, Luiz da Silva Filho, não pode esse servidor chegar para ser atendido e não ter médico, não ter leito, demorar muitos meses para conseguir marcar uma cirurgia eletiva ou uma consulta com especialista. “O que temos atualmente é um cenário caótico e de desrespeito a quem paga do seu bolso para manter o instituto funcionando”, pondera.
O sindicalista também defende que o servidor deve participar efetivamente da gestão do IAMSPE. “O trabalhador paga, mas é o Estado quem faz a administração dos recursos. E aí se veem clínicas e laboratórios abandonando o serviço quando do vencimento dos contratos, e a pessoa fica sem atendimento. Trata-se de uma completa falta de planejamento e incompetência do governo para gerir de forma eficiente o instituto”
Na opinião de Luiz da Silva Filho, esta pode ser uma oportunidade para mudar essa situação. “Precisamos ouvir os usuários e pressionar por uma administração transparente e com diretrizes que tenham também o olhar do servidor, que ele delibere com relação aos recursos financeiros utilizados e, fundamentalmente, que haja competência para geri-los.
Do contrário, continuaremos pagando enquanto o Estado toma conta sozinho se somos nós que dependemos do serviço. É nosso direito participar dessa definição sobre onde o dinheiro será investido, até porque sabemos onde o calo está apertando”, finaliza o diretor de Saúde do SIFUSPESP.
Confira neste link como calcular o impacto financeiro do aumento da alíquota na sua renda. Na tabela abaixo, estão os índices de contribuição de cada usuário e beneficiário.
De acordo com desembargadora, o Estado agora tem melhores condições para combater a doença
por Redação Fórum Penitenciário Permanente
Em decisão monocrática, a Justiça autorizou o retorno das visitas presenciais em todos os 176 presídios de São Paulo. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) agora está autorizada a planejar o retorno da visitação, com adoção de medidas de preservação da saúde e de acordo com estudos regionais e boletins atualizados das autoridades sanitárias.
A decisão foi dada na manhã desta sexta-feira (16) pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Na última quarta-feira (14), o Estado de São Paulo pediu, em recurso, o efeito suspensivo do mandado de segurança do SINDASP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) que havia garantido a proibição das visitas por causa da pandemia do novo coronavírus.
Relatora do processo, a desembargadora Maria Olívia Alves argumenta na decisão que autoriza a retomada das visitas que agora o Estado “encontra melhores condições e circunstâncias para combater a doença, diante da queda do número de novos casos, de óbitos, e melhor capacitação do sistema de saúde para atendimento da população”.
Irresponsabilidade
Representantes do Fórum Penitenciário Permanente, que reúne SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, consideram a decisão irresponsável e lembram que o grupo havia solicitado uma reunião com a SAP para tratar do tema.
Os sindicalistas apontam também falta de efetividade na distribuição dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e de máscaras N-95. “Estamos lutando pela vida, sabemos que será um caos este retorno, uma vez , que a COVID já está presente dentro dos presídios”, lamentou Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
Presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto também lamentou o fato. “Entendo que foi uma decisão mais política do que jurídica e caso ocorra uma eclosão nos números de casos e mortes dentro do sistema penitenciário, em servidores ou presos, nós iremos cobrar a responsabilidade do secretário da pasta e do governador João Doria”.
Para Valdir Branquinho, presidente do SINDASP, a retomada das visitas presenciais e pode colocar em risco o trabalho de contenção da doença feito pelos servidores. “Foi uma decisão precipitada”.
Além do risco do contágio se alastrar ainda mais pelo sistema prisional e à população em geral, o Fórum Penitenciário ainda alerta para o problema da falta de segurança e de condições de triagem de visitantes. O quadro de déficit de servidores se agravou nas unidades prisionais, tanto por conta dos afastamentos do grupo de risco e pelos infectados pela COVID19, quanto devido ao grande número de trabalhadores que se aposentaram.
Na ação ajuizada pelo SINDASP, que teve decisão favorável no final de maio, a juíza Ana Luiza Villa Nova havia pontuado não haver dúvida que “entre salvaguardar o direito à vida e à saúde e assegurar o direito do preso à visita, prevalece o primeiro”.
Boletim da própria SAP sobre a COVID19 aponta que, até hoje, 5.812 servidores e 10.240 presos se infectaram com o coronavírus nas unidades prisionais de São Paulo. Até o momento, 31 servidores e 32 presos morreram pela doença.
Retomada gradual
A SAP divulgou na última quarta-feira (13) que já estava preparando a retomada gradual das visitas nas unidades prisionais. Segundo a pasta, os protocolos de regras para visitação foram submetidos à análise e aprovados pelo Centro de Contingência do Coronavírus.
De acordo com a secretaria, a retomada das visitas presenciais faz parte da fase 3 do Programa Conexão Familiar. A visitação ocorrerá aos finais de semana e cada detento poderá receber apenas uma pessoa, desde que esteja cadastrada no rol de visitas, tenha entre 18 a 59 anos e não pertença aos grupos de risco da Covid-19.
As visitas íntimas continuarão suspensas. Segundo a SAP, haverá medição de temperatura e saturação de oxigênio antes das visitas entrarem nas unidades.
“A limpeza das mãos com álcool gel 70% será obrigatória, assim como a passagem por mecanismos de higienização dos calçados. Os visitantes e presos também deverão utilizar máscara durante todo o período de permanência nos presídios”, afirma comunicado da secretaria.
Dos cinco foragidos, apenas um foi recapturado nesta sexta-feira (16)
por Giovanni Giocondo
Uma fuga de presos atingiu nesta sexta-feira (16) a ala de progressão penitenciária da Penitenciária José Parada Neto, em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, .
Informações repassadas ao SIFUSPESP pelos servidores da unidade dão conta de que cinco detentos escaparam, mas que um deles já foi recapturado por um policial penal. Os demais continuam foragidos.
Os funcionários comunicaram a Polícia Militar sobre a fuga, e registraram boletim de ocorrência sobre o caso.
A equipe de segurança da Penitenciária critica a falta de estrutura que tem atingido o local há pelo menos um ano, incluindo a falta de telefone na guarita, e a precariedade de alambrados, iluminação e alojamentos.
Ainda de acordo com os servidores, obras mal planejadas em uma copa deixaram o espaço isolado e com acesso à rodovia Ayrton Senna, que fica ao lado da unidade, o que poderia ter facilitado a fuga desta quinta.
A Penitenciária está superlotada, com 1.751 detentos no regime fechado, onde a capacidade é para 881, e 470 na ala de progressão penitenciária, sendo que a lotação máxima deveria ser de 254.
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