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Por Flaviana Serafim

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente uma ação do SIFUSPESP na qual o sindicato reivindica que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) forneça cópias dos manuais de operação de equipamentos dos aparelhos de raio-x e scanner corporal utilizados nas unidades prisionais. 

Com a decisão, a SAP está obrigada a fornecer os documentos, reivindicados pelo sindicato para analisar os impactos à saúde dos servidores com a exposição à radiação. Como o SIFUSPESP vem denunciando, com base em reclamações vindas da base, em muitas unidades os trabalhadores têm sido obrigados a passar cotidianamente, várias vezes ao dia, pelo scanner corporal, além da operação dos equipamentos para revista de visitantes. 

“É o início de um processo que queremos levar adiante a partir das análise dos manuais, para saber efetivamente quais o que a radiação provoca ou não, quais os impactos à saúde dos servidores, já que a SAP tem exagerado no uso e não tem nem transparência quanto às informações nem demonstrado preocupação com a saúde da categoria”, afirma Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. 

Na ação, a SAP tentou se justificar alegando que não poderia fornecer cópia dos manuais pela necessidade de sigilo, sob risco de comprometer a segurança de atividades, mas o juiz Luis Manuel Fonseca Pires rechaçou a alegação da Secretaria e destacou na decisão:

“As hipóteses de sigilo ao dever de informar não podem ser invocadas abstratamente. Devem ser contextualizadas. Manuais de utilização de aparelhos dizem respeito à compreensão do seu manuseio, funcionalidade, interessam mais aos servidores que usam os aparelhos do que aos cidadãos submetidos a eles. O enquadramento do sigilo, sem explicação contextualizada, torna-se arbitrário”. 

Além dos manuais de operação, no processo o sindicato reivindicou ainda o fornecimento de laudos de aprovação técnica emitidos pelos técnicos que trabalham nas instalações dos equipamentos nas unidades prisionais.  

Confira a íntegra da decisão clicando aqui.