Diante das denúncias do relatório preliminar do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura,começam a cair por terra as alegações da SAP de que a situação nas unidades prisionais é sustentavel.
Em editorial o Jornal Folha de São Paulo declarou:
“A situação degradante das prisões paulistas foi escancarada pelo Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, órgão que por lei federal integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.”
“Água racionada, duas vezes ao dia; kits de higiene mensais; falta de papel higiênico; escassez de absorvente íntimo; precariedade de cuidados médicos, quando há; celas mofadas sem ventilação e com goteiras; comida estragada; água com larva, entre outros problemas estruturais, foram constatados pelos peritos.”
Segundo o Jornal ao ser procurada a SAP se calou:
“Diante destas evidências, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária preferiu o silêncio.”
É importante que a sociedade saiba qual a situação que convivemos em nosso dia a dia.
Porém chama a atenção que o principal elemento para o funcionamento adequado do sistema prisional não seja citado.
O Policial Penal e os demais trabalhadores do Sistema Prisional que estão na ponta da linha, que se expõe ao risco de agressões, que são ameaçados de morte e que vivem em tensão constante devido a falta de condições nas unidades prisionais paulistas não são sequer citados.
Para o preso a face do estado é o Policial Penal, frente a deterioração nas condições de vida nas unidades prisionais é ele que vai ser cobrado pela falta d’água, da comida pouca e estragada e da falta de atendimento médico.
É o Policial Penal cuja carreira não foi regulamentada e que tem seu salário defasado em relação às demais polícias que enfrentará a ira do crime organizado por não conseguir atender a direitos mínimos garantidos por lei.
O que não é citado pelo Jornal é que mantemos 182 unidades prisionais com o menor efetivo em 10 anos, que o administrativo e a área de saúde e assistência tem menos de 50% dos servidores necessários com quase 3 mil vagas sendo cobertas por desvio de função, mas mantemos a situação sob controle.
Que hoje tocamos a escolta prisional em todo o estado com um efetivo insuficiente, com apoio administrativo precário e condições de trabalho degradadas.
Tocamos as muralhas com falta de pessoal e equipamento e mesmo assim somos exemplo para o país.
O SIFUSPESP já tinha denunciado
Como entidade defensora dos direitos dos funcionários do Sistema Prisional paulista, o SIFUSPESP já vinha denunciando a imprensa, parlamentares e aos órgãos pertinentes como a Defensoria e o Ministério Público.
Além da precariedade das condições das unidades prisionais que se refletem na saúde dos trabalhadores, o sindicato também vem denunciando a falta de efetivo e o sucateamento da SAP por parte do Governo Tarcísio e de seu Secretário Marcelo Streifinger.
Um dos motivos da atual gestão estar impedindo o sindicato de adentrar as carceragens é justamente o medo da fiscalização pelos representantes legais dos trabalhadores.
Operação legalidade é nossa defesa
A situação de precariedade que atinge a SAP é inédita. Verbas reduzidas, quadro de pessoal defasado, piora nas condições de trabalho, administração caótica e falta de valorização têm sido marcas da atual gestão.
A sociedade começa a notar que há algo de errado com o sistema prisional, por isso é importante nos mantermos mobilizados.
Paralelamente às ações legais que já estão sendo tomadas pelo SIFUSPESP é fundamental que a categoria participe da operação legalidade.
Não assumir mais de um posto de serviço, não trabalhar em desvio de função e anotar no livro ata quaisquer irregularidades constatadas desde a falta de materiais até a falta de efetivo, são ações básicas mas que se adotadas porão fim nas ilegalidades cometidas pelo estado e forçarão o governo a tomar providências.
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a movimentação da LPT, ao todo foram 587 transferidos nesta publicação.
Após uma longa espera, saiu a publicação da Lista Prioritária de Transferência e das escolhas de vagas ao todo foram 587 nomes.
A LPT movimentou 243 pessoas sendo 208 ASPs Masculino,12 ASPs Feminino e 23 AEVPs.
Já a escolha de vagas movimentou 344 pessoas; 206 ASPs masculinos, 98 femininos e 40 AEVPs.
Para muitos Policiais Penais a publicação é um alívio, pois, após as sessões de escolha de vagas em 11 de Julho deste ano a secretaria ainda não tinha dado uma posição sobre a alocação dos mesmos nas unidades escolhidas.
Tal situação criava uma insegurança sobre a questão de moradia e escalas, visto que os Policiais Penais devido a sua situação “temporária” poderiam ser transferidos a qualquer momento, prejudicando os acertos de escala e de moradia.
A demora da publicação da LPT e das Escolhas de vagas já tinha sido questionada pelo SIFUSPESP em diversos ofícios sem que uma resposta definitiva fosse dada, e era uma das cobranças feitas à atual administração da SAP.
Caso se sinta prejudicado procure o SIFUSPESP
É importante salientar que como em todas as listas de transferência os associados do SIFUSPESP que se sentirem prejudicados ou preteridos deverão entrar em contato com o atendimento jurídico da entidade pelos telefones: Bernadete - (11) 97865-7719 / Simone - (11)97878-7511 .
Porém, antes de procurar o jurídico é importante recorrer administrativamente ao RH da unidade e ao DRHU protocolando os recursos como forma de produzir provas para uma eventual ação legal.
O SIFUSPESP vai notificar a Secretaria sobre os erros, porém é importante para cada associado resguardar seu direito.
A resolução SAP 107 de 2014 que trata do preterimento do nome do servidor que esteja respondendo à PAD quando da publicação da lista se caracteriza como punição antecipada.
Sendo passível de recurso perante o judiciário.
Abaixo o link para a publicação:
Ontem a SAP divulgou uma resposta às cartas abertas feitas pelo SIFUSPESP ao Governador Tarcísio.
O SIFUSPESP entende que a pressão e a mobilização da categoria estejam dando resultado, e devam aumentar. Após dez meses de governo, cinco meses após o aumento dado às outras polícias, vários ofícios e três reuniões infrutíferas na Casa Civil, tenhamos uma posição oficial que acreditamos não seja uma posição pessoal do Secretário Marcelo Streifinger e sim uma posição de Governo.
Nada mais difícil em uma negociação do que quando a outra parte não negocia com total transparência e sem dar uma posição definida até que ponto pode avançar e onde não está disposta a ceder.
Quando temos uma posição formalizada, por mais que ela seja desagradável sabemos com o que vamos lidar.
Por outro lado, quando a outra parte formaliza suas justificativas temos uma oportunidade de comparar a justificativa com a realidade dos fatos e os dados concretos.
Na resposta dada pela Secretaria, saltam aos olhos dois itens específicos que merecem ser analisados e comparados com as declarações do Governo, das conversas com parlamentares governistas,das reuniões na Casa Civil, mas principalmente à luz da lei orçamentária apresentada pelo próprio Governo à ALESP.
O primeiro item que se destaca é o calendário de reuniões da SAP com as outras Secretarias.
Vemos que o calendário começa em 25/04/2023 com uma reunião entre a SAP e a UCRH (Unidade Central de Recursos Humanos).
Em contato com a UCRH a Secretaria já devia estar ciente do quadro de funcionários e os custos implicados na equiparação entre ASPs e AEVPs.
Porém vemos que somente em 17 de maio a SAP tem uma reunião com os técnicos e o Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda, portanto 15 dias após o envio do projeto de reajuste das demais polícias e dois dias antes da reunião dos sindicatos com a Casa Civil.
Caso o governo e os parlamentares da base não tenham faltado com a verdade significa que até dia 19 de maio o Governo não sabia que não teria orçamento para garantir o aumento.Como um governo que se diz técnico não tinha essa avaliação após quatro meses e meio de governo com um orçamento que já era conhecido desde a transição foge a compreensão.
A reunião de 01 de junho com a Fazenda, Governo e Gestão Digital e UCRH foi avisada que serviria de base para a reunião entre os sindicatos e a Casa Civil, porém na reunião os sindicatos foram avisados que viria apenas o aumento de 6% dado a todo o funcionalismo e que até 15 de agosto seria definida a questão da regulamentação e do reajuste.
Em 10 de agosto o Sr. Streifinger se reúne com o Secretário Chefe da Casa Civil e um representante da UCRH.
Em 16 de agosto o Secretário Chefe da Casa Civil Sr. Arthur Lima comunicou aos sindicatos que o projeto da Lei Orgânica se encontrava na Secretaria de Governo e Gestão digital e que até setembro seria entregue a ALESP.
Após esse momento não houve mais comunicação oficial entre o Governo e o SIFUSPESP e foi deflagrada a Operação Legalidade em 01 de outubro.Até agora o Governo não nos procurou e é o governo que está em dívida e com sua palavra sob suspeita, o SIFUSPESP sempre deixou claro cada passo que deu e cumpriu sua palavra até o fim, falta o governo se mostrar digno e cumprir sua parte.
Por que a falta de transparência?
A grande pergunta que fica é o porquê da falta de transparência. Porque as dificuldades do governo não foram expostas aos sindicatos e negociada uma solução que não implicasse prejuízos para a categoria?
Por que os problemas encontrados não foram colocados à mesa de negociação, se é para isso que serve uma negociação, para achar uma solução que mesmo que não seja ideal, satisfaça as duas partes envolvidas.
O Segundo ponto que chama a atenção é o seguinte parágrafo:
“Ao longo dessas reuniões, especialmente as que antecederam o reajuste salarial de 6% (seis por cento) entendeu-se, diante da magnitude dos custos envolvidos na criação da Polícia Penal, especialmente pelo fato da equiparação salarial entre ao Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, que seria mais viável a valorização salarial vir atrelada à promulgação da Lei Orgânica da Polícia Penal, especialmente pelo fato do orçamento de 2023, não ter previsto tamanha despesa de pessoal.Motivando que a entrada em vigor da lei se desse, a princípio, a partir de 1º de janeiro de 2024.”
Vamos analisar o que foi dito: o texto afirma que “Ao longo dessas reuniões, especialmente as que antecederam o reajuste salarial de 6% (seis por cento) entendeu-se, diante da magnitude dos custos envolvidos na criação da Polícia Penal” como o reajuste de 6% foi votado em 28 de junho só podem ter sido as reuniões anteriores a isso, o que significa que se o Sr.Arthur Lima e os Parlamentares Governistas disseram a verdade na reunião de 17 de maio e ainda não estavam cientes de que o governo não concederia o reajuste só pode ter sido na reunião de 1 de junho em que se detectou a dita impossibilidade financeira.
Se tal fato era sabido, porque o Sr.Arthur Lima deu o prazo de 15 de agosto e posteriormente o mês de setembro?
O restante do texto começa a revelar a verdade: “especialmente pelo fato da equiparação salarial entre os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, que seria mais viável a valorização salarial vir atrelada à promulgação da Lei Orgânica da Polícia Penal, especialmente pelo fato do orçamento de 2023, não ter previsto tamanha despesa de pessoal.”
Vamos aos fatos a diferença salarial entre ASPs e AEVPs não chega a 19% para pouco mais de 7500 homens num universo de mais de 33500 pessoas, segundo se o orçamento de 2023 não previu “tamanha despesa de pessoal” porque o orçamento entregue pelo governo para 2024 é MENOR que o de 2023 sendo reduzido em R$328.947.087,64?
Se o problema fosse a equiparação salarial, por que o governo não concedeu o reajuste e deixou a regulamentação para 2024?
Como o Governo explica que reduzindo o orçamento vai sobrar verba para a “tamanha despesa de pessoal” citada na nota?
Se falta verba para a SAP este ano, porque o governo TIRA VERBAS da secretaria?
Transparência, honestidade e palavra são fundamentais em qualquer negociação, talvez os Secretários do Governo Tarcísio, e principalmente o Secretário da SAP devam fazer um estágio conosco nas carceragens, para aprenderem como se negocia e porque damos tanto valor a palavra.
Só nos resta reforçar a Operação Legalidade, pois esta nota comprova que o Governo abandonou a SAP à própria sorte.
Abaixo a íntegra da nota da SAP:
De ordem superior retransmito os esclarecimentos pertinentes à matéria.
Em atenção à msg recebida pelo “Fale conosco SAP”, onde os Agentes Penitenciários questionam a morosidade na tramitação do projeto de lei complementar para a criação da Polícia Penal, argumentando que o Governo do Estado não estaria cumprindo suas promessas e, nem tampouco, atribuindo o devido valor aos atuais agentes penitenciários e futuros policiais penais, cumpre-nos esclarecer o que abaixo segue.
Os estudos que redundarão na edição da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo; texto que consagrará não só a organização dessa nova estrutura policial no Estado como também os direitos, vantagens e deveres dessa nova e digna classe policial, encontram-se em finalização.
Realmente, os estudos não caminham dentro da expectativa que a Administração da SAP e a Alta Administração do Estado inicialmente tinham para a consecução desse objetivo. Mas, isso deveu-se pela própria relevância da matéria e pelas implicações técnico-jurídicas e orçamentárias envolvidas na efetivação do pretendido e não por inércia da Administração.
O Grupo de Trabalho instituído em fevereiro de 2023, com a participação de representantes dos sindicatos dos agentes penitenciários, apresentou, no início de abril de 2023, ao Secretário da Administração Penitenciária o texto que se entendeu adequado à regulamentação da Polícia Penal; e, decorrente disso e, em paralelo às discussões sobre o índice de aumento dos agentes penitenciários, foram realizadas as seguintes reuniões:
- em 25-04-23, na Secretaria da Administração Penitenciária com a presença de representante da UCRH;
- em 17-05-23, na Secretaria da Fazenda, com seu Secretário Executivo e técnicos fazendários;
- em 01-06-23; na Secretaria da Fazenda, com seu Secretário Executivo, Secretário Executivo da Secretaria de Governo e Gestão Digital e representante da UCRH;
- em 10-08-23; na Casa Civil, com seu titular e representante da UCRH.
Ao longo dessas reuniões, especialmente as que antecederam o reajuste salarial de 6% (seis por cento) entendeu-se, diante da magnitude dos custos envolvidos na criação da Polícia Penal, especialmente pelo fato da equiparação salarial entre ao Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, que seria mais viável a valorização salarial vir atrelada à promulgação da Lei Orgânica da Polícia Penal, especialmente pelo fato do orçamento de 2023, não ter previsto tamanha despesa de pessoal. Motivando que a entrada em vigor da lei se desse, a princípio, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Não obstante a SAP estar irmanada com a Pasta da Segurança Pública por afinidade de atribuições; certo é que o trabalho de revalorização profissional, inclusive salarial, desenvolve-se de forma independente em cada uma delas. O Projeto de Lei Complementar para criar a Polícia Penal ainda não está concluso, carecendo de ajustes finos, se encontrando em estudo conjunto nas diversas áreas do Governo envolvidas (Gestão, Fazenda, PGE e Casa Civil).
Vê-se que a criação da Polícia Penal e do Estatuto do Policial Penal é um trabalho hercúleo que está sendo construído e revisado a várias mãos, para se minimizarem eventuais prejuízos jurídicos ou salariais à classe de agentes penitenciários.
É de pleno conhecimento da Alta Administração do Estado de São Paulo os riscos e agruras das classes de agentes penitenciários que atuam nas 182 (cento e oitenta e duas) unidades prisionais do Estado; os quais passarão a compor a nova Polícia Penal estadual.
Nos estudos que se realizam para a formulação da citada lei orgânica são considerados esses riscos e, nesse sentido, de acordo com os recursos orçamentários disponíveis esses profissionais serão valorados com a remuneração compatível.
Concluindo, a Alta Administração do Estado não está parada com respeito à regulamentação da Polícia Penal mas, as questões técnico-jurídicas e orçamentárias, conforme exposto, não podem passar ao largo na discussão de tão importante matéria.
Atenciosamente
Assessoria Parlamentar da Secretaria da Administração Penitenciária
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