Foi aprovado na comissão de constituição e justiça da ALESP o PLC 32/2023 de autoria do Deputado Carlos Gianazzi, o projeto prevê a volta das Faltas Abonadas para os servidores públicos estaduais, que foram extintas pela Lei Complementar 1.361/2021 de autoria do Governo João Dória.
O projeto foi protocolado em março de 2023 e estava parado na comissão de Constituição e Justiça a quase um ano, após a aprovação o projeto ainda precisa passar por mais duas comissões, a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de estar pronto para a votação no plenário da casa.
A extinção das faltas abonadas prejudicou seriamente os trabalhadores do Sistema Prisional, principalmente aqueles que trabalham longe de suas residências.
Abaixo um vídeo do Deputado Giannazi falando sobre o projeto.
Ontem 21/03 foi publicada no Diário Oficial a resolução 35 de 2024 que reabriu as inscrições para o futuro CDP de Santa Cruz da Conceição.
A LPTE é válida para ASPs masculinos, femininos e AEVPs, o CDP será subordinado à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.
Os servidores interessados deverão residir a pelo menos 12 meses no Município de Santa Cruz da Conceição.
Outra exigência é que o interessado tenha pelo menos seis meses de efetivo exercício e não esteja classificado em caráter provisório, cabe lembrar que este critério adotado pela SAP fere o Estatuto do Servidor Público uma vez que o mesmo não reconhece a modalidade de lotação provisória.
LPTE obedecerá o “critério de maior tempo de efetivo exercício na atual unidade de classificação do servidor”.
Cada unidade inaugurada piora o déficit
A decisão do Governo Tarcísio de não realizar concursos e os seguidos adiamentos da regulamentação da Polícia Penal tem imposto uma carga de trabalho desumana aos servidores e fragilizado a segurança e operacionalidade das unidades prisionais.
A cada unidade inaugurada aumenta o desfalque no quadro funcional das restantes.
Com a inauguração do CDP de Santa Cruz da Conceição serão 183 unidades prisionais com um quadro de Policiais Penais menor que em 2013, quando haviam apenas 158 unidades no estado.
Abaixo a publicação da abertura da LPTE no Diário Oficial e as listas para o CDP de Santa Cruz da Conceição.
O roteiro para a inscrição encontra-se aqui
Um incêndio atingiu a base de escolta localizada na penitenciária Nestor Canoa em Mirandópolis, o sinistro ocorreu na noite de ontem e as causas ainda não são conhecidas.
As viaturas foram retiradas a tempo, assim como o armamento, um Policial Penal teve que passar por atendimento médico devido a inalação de fumaça, mas passa bem.
A base de escolta de Mirandópolis foi comissionada em 2023, com a implantação da escolta no interior, como a maioria das bases fora da região metropolitana, a estrutura da base não foi entregue totalmente aparelhada e com as comodidades necessárias aos trabalhadores.
Falta de AVCB um problema crônico nas unidades prisionais
Conforme já foi denunciado diversas vezes pelo SIFUSPESP, a maioria das unidades prisionais paulistas não conta com o laudo de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) o que coloca em risco a vida dos servidores e dos presos,as irregularidades comprometem a segurança de todos devido a instalações improvisadas, falta de manutenção adequada e adaptações que nem sempre seguem as normas técnicas.
Em 08 de março o Portal G1 publicou uma matéria dando conta da condenação do Estado devido a falta do AVCB no CDP de Pinheiros III, a reportagem aponta que desde 2016 a unidade tem sido oficiada para que regularize a situação.
Os últimos relatórios do Ministério Público de Contas também apontam para estas realidades nas unidades prisionais e para a omissão da SAP em providenciar a regularização.
Proibição de entrada dos sindicatos agrava o problema
Segundo a legislação vigente os sindicatos possuem a prerrogativa de fiscalização das condições sanitárias e de segurança dos locais de trabalho, porém esta prerrogativa está sendo violada por ordem direta do atual secretário da SAP , Sr. Marcelo Streifinger, que demonstra desconhecer ou não se importar com a existência da legislação.
A fiscalização dos locais de trabalho pelo sindicato é fundamental para que a omissão do estado não seja varrida para debaixo do tapete e que a vida e a saúde dos servidores seja preservada.
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