Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região vai investigar terceirização de serviços exclusivos do Estado, assim como a admissão sem concurso público para cogestão dos presídios de Gália I e II, Aguaí e Registro, no interior paulista
Por Flaviana Serafim
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, deferiu o pedido de denúncia do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) contra a privatização de presídios pretendida pelo governador João Doria (PSDB).
Com a notificação divulgada neste 10 de outubro, o MPT confirma que vai apurar o “desvirtuamento da intermediação de mão-de-obra ou da terceirização de serviço” apontados no edital de cogestão das unidades de Gália I e II, Aguaí e Registro, além da ilegalidade da admissão sem concurso ou sem processo seletivo público.
O partir do recebimento da denúncia, juridicamente chamada de notícia de fato, a questão passa a ser verificada pelo MPT, que vai ainda notificar o governo estadual para que se manifeste sobre o edital.
A medida tem caráter pré-processual e, caso a apuração constate que a denúncia do SIFUSPESP procede, o MPT vai propor ao governo estadual a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o advogado Sérgio Moura ressalta que a precarização de mão de obra e a contratação sem concurso público afrontam o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Moura explica que o governo Doria não é obrigada a firmar o TAC, mas em caso de recusa a denúncia poderá ser transformada numa ação civil pública pelo MPT.
“Vamos levar a discussão para um ringue em que Estado de São Paulo estará fragilizado e sua derrota colocará um ponto final nessa sandice, nessa aventura administrativa que é a privatização do sistema prisional paulista”, afirma o advogado do SIFUSPESP.
Por Flaviana Serafim
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) atendeu ao pedido para suspensão do edital cancelamento da licitação de quatro unidades prisionais - Aguaí, Registro, Gália I e II, que estava inicialmente prevista para a segunda-feira (15).
Com a decisão, o TJ-SP deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos, para que o governo estadual se abstenha de realizar a licitação.
Nesta semana, um parecer recomendando a suspensão e a nulidade do edital de cogestão foi emitido pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), “tendo em vista a mínima necessidade de discussão e apresentação de dados pelo Estado de São Paulo, o que não for feito até o presente momento...” (leia mais).
No parecer, o MP-SP ressalta que “não é possível a delegação do exercício do poder de polícia e do poder de punir a particulares” e que o edital é um “contrassenso” ao prever que a empresa contrata realizará atividades como revistas e controle interno das unidades. O MP também defendeu que o governo estadual pague R$ 500 mil a título de danos morais coletivos.
Nesta quinta-feira (10), o Ministério Público do Trabalho também aceitou um pedido de denúncia das privatizações apresentado pelo SIFUSPESP à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, e vai investigar o “desvirtuamento da intermediação de mão-de-obra ou da terceirização de serviços previstos” no edital e também ilegalidade da admissão sem concurso ou sem processo seletivo público (saiba mais).
“Estamos vendo uma nova fase e um novo tempo, em que somente a luta garante o direito dos trabalhadores. Vamos vencer a batalha contra essa licitação e mostrar para o governador João Doria a que viemos, vamos nos manter unidos e organizados. Queremos valorização salarial e também a nomeação de mais servidores para o sistema prisional”, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
O dirigente parabenizou a ação da Defensoria Pública e das entidades, que se somam a outras medidas jurídicas tomadas pelo SIFUSPESP, pelos demais sindicatos da categoria em todo o país e pela Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen).
Condenado em processo administrativo, agente penitenciário teve os dias da paralisação descontados do salário neste mês de outubro e conta com a solidariedade da categoria
Por Redação Fórum Penitenciário Permanente
O agente de segurança penitenciária (ASP) Eduardo Pinheiro Gonzales sofreu um desconto de R$ 2.300 em seu salário neste mês devido à participação na greve de 2014 dos servidores penitenciários.
Por isso, o Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, está promovendo uma campanha para que a categoria contribua com o agente depositando ou transferindo qualquer quantia diretamente para a conta corrente do ASP.
Gonzales responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e vem sofrendo diversas perseguições desde a greve, além de estar impedido de assumir cargos e de fazer Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (Dejep). Com a condenação, os dias da paralisação foram descontados agora, afetando o agente também financeiramente.
Os dados bancários para contribuir com a campanha são:
Banco do Brasil
Agência 6519-6
Conta corrente individual 30.402-6
Eduardo Pinheiro Gonzales
CPF 192 673 668-07
A meta é alcançar o valor de R$ 2.300, dos quais R$ 360 foram arrecadados até o fechamento deste texto.
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